{"id":14941,"date":"2021-02-22T10:18:03","date_gmt":"2021-02-22T13:18:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14941"},"modified":"2021-02-22T10:18:03","modified_gmt":"2021-02-22T13:18:03","slug":"lgpd-se-aplica-aos-condominios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/22\/lgpd-se-aplica-aos-condominios\/","title":{"rendered":"LGPD SE APLICA AOS CONDOM\u00cdNIOS"},"content":{"rendered":"

O condom\u00ednio re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de fato e de direito para ser atra\u00eddo \u00e0 \u00f3rbita de incid\u00eancia normativa de boa parte da LGPD.<\/span><\/p>\n

Finalmente em vigor, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais em meios f\u00edsicos ou digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (artigo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 se, para fins de incid\u00eancia da LGPD, o condom\u00ednio edil\u00edcio poderia ser enquadrado como \u201ccontrolador\u201d, ou seja, o agente que realiza o tratamento de dados como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, processamento, arquivamento, elimina\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O condom\u00ednio re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de fato e de direito para ser atra\u00eddo \u00e0 \u00f3rbita de incid\u00eancia normativa de boa parte da LGPD.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida procede porque embora o condom\u00ednio realize tratamento de dados pessoais de cond\u00f4minos, visitantes, empregados e demais frequentadores do pr\u00e9dio (como nome, RG, CPF, endere\u00e7o, e-mails, filmagens das c\u00e2meras do circuito interno de TV, registros de reclama\u00e7\u00f5es, infra\u00e7\u00f5es e multas condominiais), ele n\u00e3o ostenta personalidade jur\u00eddica, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o da civil\u00edstica brasileira. E a letra do inciso VI do artigo 5\u00ba da LGPD, em harmonia com o artigo 1\u00ba, define o controlador como a \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado\u201d, que realiza tratamento de dados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o condom\u00ednio n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os no mercado, de modo que n\u00e3o possui \u201cfaturamento\u201d, base de c\u00e1lculo das multas pecuni\u00e1rias previstas na LGPD (artigo 52, II e III).<\/span><\/p>\n

O condom\u00ednio, tamb\u00e9m, n\u00e3o se encaixa em nenhuma das exce\u00e7\u00f5es do artigo 4\u00ba, que exclui a incid\u00eancia da LGPD quando o tratamento de dados pessoais for realizado por pessoa natural, com objetivos particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos ou finalidade jornal\u00edstica, art\u00edstica, acad\u00eamica, de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional e atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, entendemos que a LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel ao condom\u00ednio. A situa\u00e7\u00e3o dele ser ou n\u00e3o uma pessoa jur\u00eddica tem sido debatida no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio. O enunciado n\u00b0 246 da III Jornada de Direito Civil, nesse contexto, preconiza que \u201cdeve ser reconhecida personalidade jur\u00eddica ao condom\u00ednio edil\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Nada obstante a pol\u00eamica, restrita \u00e0s tert\u00falias acad\u00eamicas e sem maiores repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas na jurisprud\u00eancia, nos parece que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD, na sua finalidade de m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, pede uma leitura ampliativa do conceito legal de controlador, que n\u00e3o pode ficar restrito \u00e0 \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d e deve, al\u00e9m dela, encampar organismos que n\u00e3o s\u00e3o juridicamente personificados, como as universalidades de fato e de direito, previstas, respectivamente, nos artigos 90 e 91 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Como exemplar da primeira universalidade (de fato), pode ser citada a sociedade em comum (ou irregular) e da segunda (de direito), a massa falida, o esp\u00f3lio e o pr\u00f3prio condom\u00ednio, todos com aptid\u00e3o para, em tese, tratar dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Portanto, para fins de enquadramento como controlador, a verifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio concreto da atividade de tratamento de dados aparece como um fator muito mais importante do que a simples exist\u00eancia ou n\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Ao inv\u00e9s de for\u00e7ar a barra dogm\u00e1tica para incluir o condom\u00ednio como pessoa jur\u00eddica, parece mais adequado visualiz\u00e1-lo como aquilo que ele sempre foi para o nosso Direito Civil: uma universalidade de direito, organiza\u00e7\u00e3o que, apesar de despersonalizada, re\u00fane em si um complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dotadas de valor econ\u00f4mico, funcionando como centro aut\u00f4nomo titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, inclusive com capacidade processual, segundo o artigo 1.348, II, do C\u00f3digo Civil e o artigo 75, XI, do CPC. O condom\u00ednio \u00e9 pass\u00edvel, pois, de ser submetido \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o da incompatibilidade das multas pecuni\u00e1rias da LGPD em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, realmente, a base de c\u00e1lculo de tais penalidades \u00e9 o \u201cfaturamento\u201d, inexistente na hip\u00f3tese do condom\u00ednio, que n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio e nada comercializa. O condom\u00ednio possui receita, composta pelos valores das cotas condominiais pagas pelos cond\u00f4minos.<\/span><\/p>\n

Pergunta-se: a m\u00e9trica da receita poderia ser usada em substitui\u00e7\u00e3o ao faturamento para os objetivos sancionat\u00f3rios da LGPD? \u00c9 problem\u00e1tico, no campo do direito punitivo, lan\u00e7ar m\u00e3o do recurso hermen\u00eautico da analogia para prejudicar a parte.<\/span><\/p>\n

Outra penalidade da LGPD que se revela impr\u00f3pria ao condom\u00ednio \u00e9 a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o (artigo 52, IV). Afinal, qual serventia teria penaliz\u00e1-lo a publicar a ocorr\u00eancia de um vazamento de dados? O condom\u00ednio n\u00e3o tem reputa\u00e7\u00e3o a zelar perante o mercado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em tese seria poss\u00edvel aplicar ao condom\u00ednio as san\u00e7\u00f5es legais de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como o bloqueio e a elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais, assim como a suspens\u00e3o total ou parcial da atividade de tratamento ou do funcionamento de banco de dados (artigo 52, V, VI, X, XI e XII).<\/span><\/p>\n

Seja como for, a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime sancionador da LGPD aplic\u00e1vel aos condom\u00ednios \u00e9 um tema, dentre muitos outros, com o qual a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tem encontro marcado.<\/span><\/p>\n

Portanto, visto que o condom\u00ednio, mesmo n\u00e3o sendo \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d, re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de fato e de direito para ser atra\u00eddo \u00e0 \u00f3rbita de incid\u00eancia normativa de boa parte da LGPD, \u00e9 chegada a hora de se adequar e repensar as velhas pr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alex Vasconcellos Prisco<\/strong><\/span><\/p>\n

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