{"id":14933,"date":"2021-02-22T10:14:51","date_gmt":"2021-02-22T13:14:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14933"},"modified":"2021-02-22T10:14:51","modified_gmt":"2021-02-22T13:14:51","slug":"sem-restricoes-de-gozo-fisco-nao-pode-exigir-substituicao-de-bem-arrolado-em-autuacao-quando-da-venda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/22\/sem-restricoes-de-gozo-fisco-nao-pode-exigir-substituicao-de-bem-arrolado-em-autuacao-quando-da-venda\/","title":{"rendered":"SEM RESTRI\u00c7\u00d5ES DE GOZO – FISCO N\u00c3O PODE EXIGIR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE BEM ARROLADO EM AUTUA\u00c7\u00c3O QUANDO DA VENDA"},"content":{"rendered":"

O arrolamento de bens pelo fisco ga\u00facho n\u00e3o viola o direito de propriedade, j\u00e1 que n\u00e3o os torna indispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O arrolamento de bens pelo fisco ga\u00facho n\u00e3o viola o direito de propriedade, j\u00e1 que n\u00e3o os torna indispon\u00edveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substitui\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, embora, ao n\u00e3o faz\u00ea-la, abre-se a possibilidade do fisco ajuizar medida cautelar fiscal.<\/span><\/p>\n

Com base neste entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul antecipou os efeitos da tutela, em agravo de instrumento, para determinar que o Detran viabilize a transfer\u00eancia de ve\u00edculo de uma empresa contribuinte de tributos estaduais, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de arrolamento do bem. Em outras palavras: o bem arrolado n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal para ser alienado, tampouco precisa ser substitu\u00eddo por outro.<\/span><\/p>\n

O relator do agravo de instrumento, desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, citou precedente da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel como “refor\u00e7o de fundamento” para a sua decis\u00e3o. Ele destaca excerto do ac\u00f3rd\u00e3o 7008323779: “O arrolamento administrativo de bens, introduzido pela Lei Estadual n\u00ba 14.381\/2013, apenas gera cadastro em favor do Fisco, tendente a possibilitar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem que isso implique em restri\u00e7\u00f5es ao gozo dos atributos inerentes ao direito de propriedade. Tanto \u00e9 assim que os bens arrolados inclusive podem ser alienados e onerados independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou concord\u00e2ncia do Fisco.”<\/span><\/p>\n

Para Can\u00edbal, o perigo de demora ficou evidenciado em fun\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o experimentada pela empresa em raz\u00e3o das medidas restritivas impostas para o combate da pandemia de Covid-19, que v\u00eam demandando severo corte de gastos para a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da sociedade. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter monocr\u00e1tico, foi proferida no dia 3 de fevereiro.<\/span><\/p>\n

A parte autora foi representada no processo pelos procuradores Marcelo Andreola e Adriano Zuffo, da banca ATOM Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

Bens arrolados pelo fisco<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, a parte autora foi autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS). Por consequ\u00eancia, teve os seus ve\u00edculos arrolados nos termos da Lei Estadual 14.381\/2013, que instituiu a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais.<\/span><\/p>\n

No curso do procedimento, a autora fez pedido administrativo \u00e0 Sefaz para alienar uma camioneta VW Saveiro, j\u00e1 que tem interesse em vend\u00ea-la. Em que pese o arrolamento n\u00e3o se tratar de nenhuma esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o, alguns Centros de Registro de Ve\u00edculos Automotores (CRVAs) exigem, para transfer\u00eancia de ve\u00edculo, a autoriza\u00e7\u00e3o expressa da autoridade que procedeu a constri\u00e7\u00e3o fiscal do bem. Em resposta, o \u00f3rg\u00e3o estadual disse que aceitaria a aliena\u00e7\u00e3o, desde que a autora indicasse outro bem em substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/span><\/p>\n

Inconformados, os advogados da parte autora impetraram mandado de seguran\u00e7a em face do delegado da Receita Estadual na 2\u00aa Vara C\u00edvel (Especializada em Fazenda P\u00fablica) da Comarca de Caxias do Sul, pedindo a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo, no entanto, ratificou a medida administrativa do fisco estadual, denegando a seguran\u00e7a. O fundamento jur\u00eddico: para viabilizar a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seria necess\u00e1rio adquirir outro para rep\u00f4-lo, com suposto fundamento no artigo 26 da Lei Estadual 14.381\/2013.<\/span><\/p>\n

Agravo de instrumento<\/span><\/p>\n

Em combate ao despacho indeferit\u00f3rio, a defesa da autora interp\u00f4s agravo de instrumento no Tribunal de Justi\u00e7a, renovando o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Em raz\u00f5es recursais, argumentou que o referido dispositivo n\u00e3o veda a aliena\u00e7\u00e3o de bem, mas trata da possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal apenas em duas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

Na primeira (inciso I), discorreu, o sujeito passivo precisa se omitir em comunicar o fisco sobre a aliena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Afinal, a empresa autuada j\u00e1 estava em contato com o fisco e havia informado acerca do interesse na aliena\u00e7\u00e3o do bem. A segunda hip\u00f3tese (inciso II) trata da dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, uma vez que o patrim\u00f4nio da empresa soma dezenas de milh\u00f5es de reais, garantindo a integralidade do suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo com a aliena\u00e7\u00e3o do referido ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

“Por vezes, tal dispositivo legal \u00e9 interpretado como uma obriga\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o dos bens arrolados quando vendidos, por\u00e9m, em sua reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe tal tipo de veda\u00e7\u00e3o, servindo apenas para garantir o direito de a\u00e7\u00e3o do fisco nas hip\u00f3teses mencionadas”, explicou o advogado Marcelo Andreola.<\/span><\/p>\n

MS 5014464-88.2019.8.21.0010 (Comarca de Caxias do Sul-RS)<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jomar Martins<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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