{"id":14931,"date":"2021-02-22T10:14:09","date_gmt":"2021-02-22T13:14:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14931"},"modified":"2021-02-22T10:14:09","modified_gmt":"2021-02-22T13:14:09","slug":"bancos-sao-condenados-pelo-tj-sp-apagar-iptu-de-imoveis-financiados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/22\/bancos-sao-condenados-pelo-tj-sp-apagar-iptu-de-imoveis-financiados\/","title":{"rendered":"BANCOS S\u00c3O CONDENADOS PELO TJ-SP APAGAR IPTU DE IM\u00d3VEIS FINANCIADOS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es em duas das tr\u00eas c\u00e2maras de direito p\u00fablico que julgam o tema.<\/span><\/p>\n

Bancos e incorporadoras t\u00eam sido condenados a pagar o IPTU de im\u00f3veis na capital paulista que foram financiados por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Em recentes decis\u00f5es, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobran\u00e7as. H\u00e1 entendimento nesse sentido em duas das tr\u00eas c\u00e2maras de direito p\u00fablico que julgam o tema.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que bancos e incorporadoras podem ser enquadrados como propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis, mesmo nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 retomada dos bens. Para os desembargadores, a responsabilidade est\u00e1 prevista no artigo 34 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que \u201ccontribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo\u201d.<\/span><\/p>\n

Na capital paulista, o nome do banco ou da incorporadora vai inserido no pr\u00f3prio carn\u00ea do IPTU. No caso de o respons\u00e1vel pelo financiamento n\u00e3o pagar o imposto, o d\u00e9bito em nome da institui\u00e7\u00e3o vai direto para a d\u00edvida ativa, segundo advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica de redirecionamento de cobran\u00e7as de IPTU ganhou for\u00e7a com a crise gerada pela covid-19. Em 2020, a inadimpl\u00eancia de IPTU na cidade de S\u00e3o Paulo chegou a 15% (cerca de R$ 1,9 bilh\u00e3o). Nos quatro anos anteriores, foi de 12% em m\u00e9dia, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u201cNo ano passado, a demanda em nosso escrit\u00f3rio por parte de clientes com esse tipo de conflito triplicou\u201d, afirma o advogado Cristiano Luzes, s\u00f3cio do Serur Advogados. O valor do IPTU, em geral, corresponde a 2% a 3% do valor do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, bancos e incorporadoras questionam o entendimento da Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Para a Secretaria Municipal da Fazenda, conforme nota enviada ao Valor, a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria subsidi\u00e1ria \u201cdecorre do fato de que, na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o credora assume a posse indireta do bem, sob condi\u00e7\u00e3o resol\u00favel, passando a ser titular daquele im\u00f3vel e, portanto, torna-se sujeita a satisfazer o IPTU devido\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ainda acrescenta que a institui\u00e7\u00e3o credora \u201caufere benef\u00edcios econ\u00f4micos da rela\u00e7\u00e3o que resulta dessa posse indireta, na medida em que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 instrumento que encoraja o adimplemento do financiamento contratado\u201d. E que \u201cdeve, portanto, tamb\u00e9m por uma quest\u00e3o de capacidade contributiva e justi\u00e7a fiscal, ser chamada a responder pelo IPTU devido, no caso de inadimplemento pelo devedor fiduciante\u201d.<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 contestada por bancos e incorporadoras. Alegam que apenas t\u00eam os im\u00f3veis como garantia e posse indireta dos bens, o que n\u00e3o seria suficiente para caracteriz\u00e1-los como contribuinte do IPTU. \u201cO credor n\u00e3o det\u00e9m os atributos mais t\u00edpicos da propriedade, como direitos de usar, gozar e dispor do bem, nem tem interesse em se tornar efetivamente dono do im\u00f3vel\u201d, diz Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados.<\/span><\/p>\n

O advogado Cristiano Luzes afirma que n\u00e3o poderia haver responsabiliza\u00e7\u00e3o por d\u00edvida de IPTU nem mesmo quando a institui\u00e7\u00e3o executa sua garantia – ou seja, tenta retomar o bem por inadimpl\u00eancia. Ela passaria a ser respons\u00e1vel, acrescenta, somente ap\u00f3s tomar a posse do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Em janeiro, o advogado obteve uma liminar para uma institui\u00e7\u00e3o financeira nesse sentido. Foi concedida pela desembargadora Silvana Malandrino Mollo, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP (processo n\u00ba 2001177-33.2021.8.26.0000). A decis\u00e3o, por\u00e9m, poder\u00e1 ser modificada pelo colegiado, que costuma decidir contra a tese dos bancos.<\/span><\/p>\n

A 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico tamb\u00e9m julga a favor da Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Em recente decis\u00e3o (agravo de instrumento n\u00ba 21826 67-22.2020.8.26.0000), o relator de um caso contra um banco, desembargador Ricardo Chimenti, afirma estar \u201ccorreta a postura da municipalidade ao fazer constar em seu cadastro a credora fiduci\u00e1ria e propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, promovendo a a\u00e7\u00e3o executiva para fins de cobran\u00e7a do IPTU\u201d. E acrescenta: \u201cNos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 contribuinte do IPTU e parte leg\u00edtima [o banco] para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso.\u201d<\/span><\/p>\n

Na 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, por\u00e9m, o entendimento \u00e9 contr\u00e1rio. Em julgamento realizado neste m\u00eas, os desembargadores decidiram a favor de um banco, que era cobrado por uma d\u00edvida de IPTU de 2017 (agravo de instrumento n\u00ba 2178486-75.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Silva Russo, afirma na decis\u00e3o que \u201csomente a propriedade resol\u00favel \u00e9 conferida ao credor fiduci\u00e1rio e para fins apenas de garantia, por isso restando afastada sua condi\u00e7\u00e3o de contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Como o TJ-SP segue dividido \u00e9 poss\u00edvel, segundo o advogado Diogo Ferraz, que casos id\u00eanticos sejam julgados de maneira diversa. \u201cEsse \u00e9 o pior cen\u00e1rio poss\u00edvel, porque a jurisprud\u00eancia, em vez de gerar seguran\u00e7a e igualdade, produz inseguran\u00e7a e desigualdade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O que agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, afirmam advogados, \u00e9 que os tribunais superiores que poderiam esclarecer o tema em definitivo – o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – dizem que n\u00e3o s\u00e3o competentes para julgar o tema. \u201cEra esperado que a quest\u00e3o fosse pacificada no STJ ou no STF. Mas \u00e9 aqui que surge o poss\u00edvel limbo\u201d, afirma Ferraz.<\/span><\/p>\n

Em outros munic\u00edpios, como Belo Horizonte ou Florian\u00f3polis, h\u00e1 cobran\u00e7a apenas quando o im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 na propriedade do banco, mas ainda n\u00e3o houve a imiss\u00e3o na posse (os devedores ainda moram no im\u00f3vel). Nesse caso, tanto o TJ-MG quanto o TJ-SC t\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, segundo o advogado Bruno Sigaud.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirma que \u201co direcionamento da cobran\u00e7a aos bancos, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o legal da responsabilidade por sucess\u00e3o (artigo 130 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\u201d<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por meio de nota, a Prefeitura de Florian\u00f3polis informa que \u201cenquanto n\u00e3o houver a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do banco, continuamos cobrando o IPTU em face da pessoa que obteve o financiamento. Somente quando h\u00e1 a transfer\u00eancia da propriedade para o banco \u00e9 que a responsabilidade recai sobre a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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