{"id":14926,"date":"2021-02-19T11:13:43","date_gmt":"2021-02-19T14:13:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14926"},"modified":"2021-02-19T11:13:43","modified_gmt":"2021-02-19T14:13:43","slug":"subvencao-economica-e-a-posicao-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/19\/subvencao-economica-e-a-posicao-da-receita\/","title":{"rendered":"SUBVEN\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA E A POSI\u00c7\u00c3O DA RECEITA"},"content":{"rendered":"

Benef\u00edcios representam ren\u00fancia fiscal e, por isso, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir seus tributos sobre os mesmos.<\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios fiscais ou subven\u00e7\u00f5es t\u00eam por caracter\u00edstica a destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos a projetos espec\u00edficos, geralmente voltados \u00e0 expans\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho. \u00c9 bastante comum a utiliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios de incentivos que representem redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria com o intuito de fomentar os mais variados investimentos que possam alavancar a economia.<\/span><\/p>\n

Esses benef\u00edcios fiscais, historicamente, s\u00e3o concedidos de maneiras diferentes no Brasil e comportam duas esp\u00e9cies: as subven\u00e7\u00f5es de custeio e as subven\u00e7\u00f5es de investimento. A subven\u00e7\u00e3o para custeio \u00e9 a transfer\u00eancia de recursos para uma pessoa jur\u00eddica com a finalidade de auxili\u00e1-la no atendimento do seu conjunto de despesas. Trata-se de um aux\u00edlio econ\u00f4mico gen\u00e9rico para o adimplemento de seu passivo, de forma indiscriminada. Esse \u00e9 o caso da concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, por meio da Lei n\u00ba 8.427, de 1992.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios representam ren\u00fancia fiscal e, por isso, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir seus tributos sobre os mesmos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a subven\u00e7\u00e3o de investimento \u00e9 a transfer\u00eancia de recursos para uma pessoa jur\u00eddica com o intuito de auxili\u00e1-la na aplica\u00e7\u00e3o em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econ\u00f4micos. Ou seja, ela est\u00e1 atrelada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em algum eventual plano de investimento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que acontece, por exemplo, com as pol\u00edticas governamentais que largamente s\u00e3o utilizadas em pa\u00edses desenvolvidos no sentido de estimular a inova\u00e7\u00e3o nas empresas. \u00c9 o caso do marco regulat\u00f3rio estabelecido a partir da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.973 (Lei da Inova\u00e7\u00e3o), de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 5.563, de outubro de 2005, e da Lei n\u00ba 11.196 (Lei do Bem), de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 5.798, de junho de 2006. Aqui, a contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte \u00e9 mais rigorosa.<\/span><\/p>\n

Agora, vamos analisar o que est\u00e1 acontecendo com os incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atra\u00e7\u00e3o de investimentos por meio da redu\u00e7\u00e3o do valor do ICMS. Quando o benef\u00edcio \u00e9 concedido, acaba ocorrendo o aumento do lucro real das empresas e, portanto, aumento nas bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n

Isso porque a Receita Federal entende que eles representam a entrada de receita nova ao contribuinte. S\u00f3 que, com o advento da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, esses incentivos podem passar a ser considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento. E as subven\u00e7\u00f5es para investimento, segundo a pr\u00f3pria Receita, n\u00e3o precisam ser computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real – sem cobran\u00e7a, portanto, de IRPJ e CSLL sobre o valor -, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas por lei.<\/span><\/p>\n

Surpreendentemente, no fim de 2020, o \u00f3rg\u00e3o manifestou posi\u00e7\u00e3o discrepante. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145\/2020 diz que os benef\u00edcios fiscais de ICMS podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de ambos os tributos apenas quando comprovado que foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos – requisito imposto pelo artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. No entanto, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante, j\u00e1 que uma empresa recebe subven\u00e7\u00e3o para investimento somente se cumprir essas condi\u00e7\u00f5es. Ou seja, mudou de entendimento, mesmo sem a altera\u00e7\u00e3o legislativa, e criou mais um desnecess\u00e1rio obst\u00e1culo burocr\u00e1tico para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma ilegalidade not\u00f3ria. Ora, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu, em recurso especial, que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (subven\u00e7\u00f5es para investimento) n\u00e3o constituem receita tribut\u00e1vel e, independentemente se de custeio ou para investimento, as subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o computadas no lucro real – n\u00e3o havendo pagamento de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que, a partir do momento que os Estados da federa\u00e7\u00e3o concedem determinados benef\u00edcios, esses representam ren\u00fancia fiscal em favor do contribuinte com o intuito de fomentar a economia. Por isso, n\u00e3o pode o outro ente p\u00fablico, a Uni\u00e3o, exigir seus tributos sobre os mesmos.<\/span><\/p>\n

A natureza da subven\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivar e estimular empreendimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o pode ser transformada em requisito. Mais do que nunca, o Judici\u00e1rio passou a ser aliado do contribuinte na manuten\u00e7\u00e3o da legalidade. Segundo Francis Fukuyama, a capacidade institucional de um Estado \u00e9 fundamental para que ele possa funcionar de forma plena. Ele responde: \u201cO que s\u00e3o Estados fracassados, afinal? A literatura entende o fracasso estatal como a falta de capacidade institucional para desempenhar fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas\u201d. Com esse intoler\u00e1vel ativismo fazend\u00e1rio que gera lit\u00edgio e mais burocracia, somos obrigados a aceitar a cr\u00edtica: \u201cTemos um Estado fraco\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Rafael Marin<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Benef\u00edcios representam ren\u00fancia fiscal e, por isso, a Uni\u00e3o n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3SK","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14926"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14926"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14927,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14926\/revisions\/14927"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}