{"id":14905,"date":"2021-02-18T10:00:21","date_gmt":"2021-02-18T13:00:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14905"},"modified":"2021-02-18T10:00:21","modified_gmt":"2021-02-18T13:00:21","slug":"endividamento-congresso-volta-a-debater-projeto-para-evitar-endividamento-da-populacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/18\/endividamento-congresso-volta-a-debater-projeto-para-evitar-endividamento-da-populacao\/","title":{"rendered":"ENDIVIDAMENTO – CONGRESSO VOLTA A DEBATER PROJETO PARA EVITAR ENDIVIDAMENTO DA POPULA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para reverter o quadro de inadimpl\u00eancia e proteger os consumidores devem voltar \u00e0 pauta de discuss\u00f5es do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o endividamento dos brasileiros e a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para reverter o quadro de inadimpl\u00eancia e proteger os consumidores devem voltar \u00e0 pauta de discuss\u00f5es do Congresso Nacional. O tema \u00e9 tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515\/2015, uma das prioridades do governo na lista com mais de 30 propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento. J\u00e1 aprovada pelos senadores na forma do PLS 283\/2012, em 2015, a mat\u00e9ria aguarda aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e tem por objetivo modernizar e atualizar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC \u2014 Lei 8.078, de 1990) para dar garantias a quem compra e a quem se endivida.<\/span><\/p>\n

Entre as medidas propostas no texto est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade com refer\u00eancia a express\u00f5es como \u201ccr\u00e9dito gratuito\u201d, \u201csem juros\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d; a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre o servi\u00e7o ou produto oferecido; a cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cass\u00e9dio de consumo\u201d, quando h\u00e1 press\u00e3o para que o consumidor contrate o cr\u00e9dito; e a cria\u00e7\u00e3o da \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d, para estimular a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos consumidores.<\/span><\/p>\n

Dados publicados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) de dezembro de 2020 indicam que 66,3% dos consumidores brasileiros est\u00e3o endividados. Com a crise pand\u00eamica e os efeitos nos cen\u00e1rios econ\u00f4micos e sociais, a situa\u00e7\u00e3o financeira da popula\u00e7\u00e3o pode se agravar ainda mais. \u00c9 o que avalia o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que esteve \u00e0 frente da Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) nos \u00faltimos dois anos. Para ele, o poder p\u00fablico precisa se munir de ferramentas, como as medidas previstas no projeto, e assim possibilitar que essas pessoas saiam do endividamento e tenham a oportunidade de planejar melhor sua vida financeira.<\/span><\/p>\n

\u2014 S\u00e3o mais de 60 milh\u00f5es de brasileiros que se encontram nessa condi\u00e7\u00e3o. Na posi\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o endividados e que n\u00e3o conseguem pagar suas contas. Ent\u00e3o, o poder p\u00fablico tem ferramentas para fazer com que se fa\u00e7am grandes negocia\u00e7\u00f5es, com que se consiga reintroduzir recursos novamente na economia e que essas pessoas n\u00e3o vivam com estresse familiar \u2014 disse o senador \u00e0 Ag\u00eancia Senado.<\/span><\/p>\n

Apesar de ter sido fruto das atividades de uma comiss\u00e3o de juristas que trabalhou no Senado para promover ajuste do CDC, ainda em 2015, a medida \u00e9 considerada atual e um avan\u00e7o para a nova realidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O texto busca refor\u00e7ar as medidas de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do superendividamento, introduz a cultura da concess\u00e3o respons\u00e1vel de cr\u00e9dito e amplia a conscientiza\u00e7\u00e3o da cultura do pagamento das d\u00edvidas, como est\u00edmulo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o de planos de pagamento pelos consumidores.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o superendividamento \u00e9 determinado quando h\u00e1 o \u201ccomprometimento de mais de 30% da renda l\u00edquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das d\u00edvidas n\u00e3o profissionais, exig\u00edveis e vincendas, exclu\u00eddo o financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquida\u00e7\u00e3o do total do passivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Entre as sugest\u00f5es do texto est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

*desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor, inclusive com a sugest\u00e3o de inclus\u00e3o do tema em curr\u00edculos escolares;<\/span><\/p>\n

*institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, incentivando pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito respons\u00e1vel, de educa\u00e7\u00e3o financeira e de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas;<\/span><\/p>\n

*informa\u00e7\u00e3o ao consumidor nos contratos de cr\u00e9dito dos dados relevantes da contrata\u00e7\u00e3o (taxa efetiva de juros, total de encargos, montante das presta\u00e7\u00f5es);<\/span><\/p>\n

*proibi\u00e7\u00e3o de veicular publicidade de cr\u00e9dito com os termos \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, com \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00e3o de sentido ou entendimento semelhante;<\/span><\/p>\n

*dever do fornecedor de esclarecer, aconselhar e advertir adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do cr\u00e9dito oferecido, assim como sobre as consequ\u00eancias gen\u00e9ricas e espec\u00edficas do inadimplemento;<\/span><\/p>\n

*dever do fornecedor de avaliar a condi\u00e7\u00e3o do consumidor de pagar a d\u00edvida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

*estabelecimento de uma garantia legal de dois anos nos produtos e servi\u00e7os. Isso significa que os produtos e servi\u00e7os t\u00eam que ser prestados ou fabricados para durarem pelo menos dois anos sem v\u00edcios;<\/span><\/p>\n

*proibi\u00e7\u00e3o ao fornecedor de assediar ou pressionar o consumidor, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

*correla\u00e7\u00e3o do contrato de cr\u00e9dito utilizado para financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o com o contrato principal de compra e venda. Assim, caso o consumidor desista do contrato de compra e venda do ve\u00edculo, o contrato de cr\u00e9dito ser\u00e1 cancelado tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Repactua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto cria tamb\u00e9m o processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de forma conciliat\u00f3ria. A iniciativa vai permitir que o consumidor consiga estabelecer um plano de pagamento das d\u00edvidas conjuntamente com os credores. No entanto, ser\u00e3o exclu\u00eddas desse processo as d\u00edvidas de car\u00e1ter alimentar, fiscais e parafiscais e aquelas originadas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar o pagamento.<\/span><\/p>\n

Caso o consumidor queira repetir a repactua\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada novamente ap\u00f3s prazo de dois anos, contados do pagamento total do \u00faltimo plano de pagamento. O processo de repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser judicial ou extrajudicial, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensorias e Procons, por exemplo e o juiz poder\u00e1 estipular um plano de pagamento, caso algum credor aceite a concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procons<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m altera o prazo para que o consumidor possa reclamar de produtos ou servi\u00e7os com v\u00edcios junto ao Procon. Passar\u00e1 para 180 dias para produtos dur\u00e1veis \u2014 atualmente s\u00e3o 90 dias \u2014 e para 60 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis \u2014 30 dias atualmente. Os Procons poder\u00e3o expedir notifica\u00e7\u00f5es ao fornecedor para que estes prestem informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es de interesse do consumidor, e a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 o mesmo valor de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No caso de medidas corretivas, os Procons ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para aplic\u00e1-las, como: determinar a substitui\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o do produto com v\u00edcio e estabelecer a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro pago pelo consumidor, com possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria para o caso de descumprimento. O Procon tamb\u00e9m poder\u00e1 realizar audi\u00eancia global de superendividamento envolvendo todos os credores e o consumidor.<\/span><\/p>\n

Unidade de refer\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra determina\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 que o consumidor dever\u00e1 ser informado sobre a \u201cunidade de refer\u00eancia\u201d na compra de determinados produtos. Por exemplo: se o consumidor quiser comprar uma \u00e1gua mineral no supermercado ele ter\u00e1 o direito de ter informa\u00e7\u00f5es detalhadas de qual embalagem apresenta o melhor pre\u00e7o (custo\/benef\u00edcio). Se a de 500 ml, 1,5 litro ou de 5 litros. O fornecedor dever\u00e1 apresentar o pre\u00e7o por litro ou por mililitro para que o consumidor possa comparar e comprar o mais barato.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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