{"id":14903,"date":"2021-02-18T09:59:38","date_gmt":"2021-02-18T12:59:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14903"},"modified":"2021-02-18T09:59:38","modified_gmt":"2021-02-18T12:59:38","slug":"tema-918-do-stf-e-o-seu-alcance-a-classe-contabil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/18\/tema-918-do-stf-e-o-seu-alcance-a-classe-contabil\/","title":{"rendered":"TEMA 918 DO STF E O SEU ALCANCE \u00c0 CLASSE CONT\u00c1BIL"},"content":{"rendered":"

A lei de 14.039\/20 trouxe o tratamento da natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legisla\u00e7\u00e3o evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.<\/span><\/p>\n

Foi em 2019 que o STF julgou o RE 940.769, assentando que \u00e9 “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos \u00e0 submiss\u00e3o de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” No entanto, tal decis\u00e3o tem alcan\u00e7ado apenas a classe de advogados, o que vem ocasionando o esgotamento no judici\u00e1rio por parte das demais classes profissionais (contadores, engenheiros, arquitetos, dentistas, etc.)<\/span><\/p>\n

Ocorre que as legisla\u00e7\u00f5es municipais, quando estabeleceram os impeditivos \u00e0 submiss\u00e3o ao regime de tributa\u00e7\u00e3o, limitaram a todas as classes de profissionais enquadradas no SUP (Sociedade Uniprofissional), e n\u00e3o apenas aos advogados.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Tema 918\/STF, por obviedade e respeito ao princ\u00edpio da isonomia, n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s sociedades de advogados, mas a todas as sociedades de profissionais, trazendo a aten\u00e7\u00e3o do presente tema \u00e0 classe cont\u00e1bil especificamente: n\u00e3o bastasse a obviedade mencionada, ressalta-se a lei 14.039\/20.<\/span><\/p>\n

Essa Lei trouxe o tratamento da natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legisla\u00e7\u00e3o evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.<\/span><\/p>\n

A partir da leitura da lei, verifica-se o conceito de notoriedade do profissional ou da sociedade de advogados e contadores, partindo de crit\u00e9rios como: estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, desempenho, organiza\u00e7\u00e3o, equipe t\u00e9cnica, e demais requisitos relativos \u00e0s atividades que levam ao preceito de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por estes profissionais \u00e9 indiscutivelmente essencial e confere a plena pessoalidade.<\/span><\/p>\n

Portanto, ainda que reunidos por uma sociedade, a lei 14.039\/20 refor\u00e7a a pessoalidade e intelectualidade, bem como a responsabilidade t\u00e9cnica e individual do contador, j\u00e1 que decorrente de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamenta a profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esses apontamentos s\u00e3o, por si s\u00f3, suficientes a ensejar a plena classifica\u00e7\u00e3o da classe cont\u00e1bil como Sociedade Uniprofissional (SUP) no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, fazendo jus ao recolhimento do ISS na modalidade fixa. Al\u00e9m disso, aos contadores que foram desenquadrados, abre-se mais um caminho para discutir (agora com mais \u00eanfase e seguran\u00e7a jur\u00eddica) o desenquadramento.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta e elege as sociedades profissionais \u00e9 a de 406\/68, e s\u00e3o tr\u00eas os requisitos para fazer jus ao recolhimento na modalidade “ISS fixo”, dos quais: (i) os servi\u00e7os prestados devem estar previstos no artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba; ii) os s\u00f3cios e os profissionais devem ser registrados nas respectivas entidades de classe e iii) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja em nome da sociedade, mas com responsabilidade pessoal do profissional.<\/span><\/p>\n

Outro fator importante de enfatizar, e at\u00e9 mesmo relembrar, \u00e9 que os Munic\u00edpios t\u00eam desenquadrado estes profissionais (contadores) com base em elementos que n\u00e3o s\u00e3o jur\u00eddicos, como: (i) faturamento, (ii) n\u00famero de profissionais\/ empregados, (iii) suposto car\u00e1ter empresarial, etc. No entanto, nenhum desses requisitos criados pelas municipalidades t\u00eam o cond\u00e3o de retirar a responsabilidade t\u00e9cnica individual de cada profissional e a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o intelectual, conforme evidenciado, inclusive, na lei 14.039\/20.<\/span><\/p>\n

Assim, os Munic\u00edpios legislam ampliando indevidamente os requisitos do decreto lei 406\/68, afrontando a CF (art. 146, III, “a”).<\/span><\/p>\n

Diante de tudo isso, e considerando que tanto os servi\u00e7os prestados por advogados, quanto os servi\u00e7os prestados por contadores s\u00e3o t\u00e9cnicos, singulares e pessoais, o Tema 918\/STF tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 classe cont\u00e1bil, que possui o direito de recolher o ISS calculado com base no n\u00famero de s\u00f3cios e profissionais habilitados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Samara Fernanda Leal do Vale<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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