{"id":14891,"date":"2021-02-18T09:54:14","date_gmt":"2021-02-18T12:54:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14891"},"modified":"2021-02-18T09:54:14","modified_gmt":"2021-02-18T12:54:14","slug":"criptomoedas-no-direito-societario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/18\/criptomoedas-no-direito-societario\/","title":{"rendered":"CRIPTOMOEDAS NO DIREITO SOCIET\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A autoriza\u00e7\u00e3o pelo seu uso na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de empresas parece-nos algo arriscado, que mais complicar\u00e1 o j\u00e1 fragilizado mercado empresarial.<\/span><\/p>\n

No fim de 2020, foram esclarecidas a utiliza\u00e7\u00e3o de criptomoedas no direito societ\u00e1rio para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de empresas. Por meio do Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 4081, de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) deu conhecimento \u00e0s Juntas Comerciais de sua interpreta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de sociedades por meio de criptoativos. Apesar dos esclarecimentos prestados pelo DREI, ainda restam diversas quest\u00f5es a serem respondidas pelo \u00f3rg\u00e3o de registro.<\/span><\/p>\n

Qual a natureza jur\u00eddica das criptomoedas? Para responder a essa pergunta, o DREI utilizou-se de conceitos um tanto quanto amplos aproveitados por outros \u00f3rg\u00e3os (Banco Central, CVM, Receita Federal). Todavia, seguimos sem resposta.<\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o pelo seu uso na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de empresas parece-nos algo arriscado.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria nomenclatura \u201ccriptoativo\u201d, utilizada pelo DREI, induz a erro. Criptomoeda \u00e9 um ativo negociado e registrado eletronicamente para a aquisi\u00e7\u00e3o de outros bens no lugar de dinheiro – a criptomoeda \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero criptoativo. O criptoativo \u00e9 um ativo digital criptografado pela tecnologia blockchain negociado em ambiente digital e que possuem registros exclusivamente virtuais. Portanto, h\u00e1 uma necessidade de classificar o que seriam os criptoativos, para, em seguida, conceituar cada tipo de criptoativo dentro do campo do Direito.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento os conceitos usados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos trazem uma regulamenta\u00e7\u00e3o imprecisa criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica com a falta de defini\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, quais criptomoedas podem fazer parte do capital social de empresas? No mercado, temos o Bitcoin, mais famoso entre os criptoativos, assim como o Ethereum, Tether, Ripple etc.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante o DREI se posicionar de forma a confirmar a possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de empresas por meio de qualquer criptomoeda e qualquer outro tipo de criptoativo.<\/span><\/p>\n

Pela lei, pode-se integralizar o capital social com criptomoedas. Entende o DREI que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal expressa para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com criptomoedas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, relembra-se a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 997 do C\u00f3digo Civil, assim como o artigo 7\u00ba da Lei das S.A., os quais determinam que as sociedades se constituem por meio de contrato\/estatuto por escrito em que conste o seu capital social, o qual poder\u00e1 ser formado com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/span><\/p>\n

Ainda, cita o DREI a Lei da Liberdade da Econ\u00f4mica, a qual estabelece a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no \u00e2mbito de atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o devendo os membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds limitar a livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Em suma: na aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal para que os criptoativos fa\u00e7am parte do capital de empresas, a integraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e n\u00e3o h\u00e1 formalidades predeterminadas, devendo ser respeitadas as mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens m\u00f3veis. A omiss\u00e3o do DREI pode ser um tanto quanto question\u00e1vel, ou, at\u00e9 mesmo, perigosa.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que, no caso do Bitcoin, a blockchain \u00e9 um livro p\u00fablico de registro, em que todas as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o listadas e criptografadas. Quando se inclui um im\u00f3vel no capital de uma sociedade, o cart\u00f3rio de registros competente realiza a averba\u00e7\u00e3o; quando o capital \u00e9 aumentado com um carro, a sua titularidade \u00e9 alterada nos documentos pr\u00f3prios. Ent\u00e3o, no caso das criptomoedas, o blockchain ser\u00e1 a forma de confirmarmos se a empresa \u00e9, ou n\u00e3o, propriet\u00e1ria do ativo? Aqui, entendemos ser impreter\u00edvel o DREI comunicar o mercado como ocorrer\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o do capital social de empresas com esse tipo de ativo.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante refere-se \u00e0 varia\u00e7\u00e3o dos criptoativos. Naturalmente, um im\u00f3vel ou um carro sofrem amortiza\u00e7\u00e3o (positiva ou negativa) ao longo do tempo, e isso \u00e9 refletido no balan\u00e7o patrimonial; contudo, podemos afirmar que isso acontece de forma mais r\u00e1pida e din\u00e2mica com as criptomoedas. Como funciona o registro cont\u00e1bil das criptomoedas no capital de empresas? Seria um ativo intang\u00edvel? Sofreria impairment?<\/span><\/p>\n

Por fim, outro questionamento refere-se \u00e0 chave privada: caso essa informa\u00e7\u00e3o confidencial seja compartilhada, d\u00e1-se acesso \u00e0 criptomoeda a qualquer um que tenha posse da chave, podendo este usar o investimento como preferir. Aqui, o criptoativo parece mais ser um t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u201celetr\u00f4nico\u201d; todavia a seguran\u00e7a de capital social das empresas formado com criptomoedas nos parece ser colocada em xeque.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de criptoativos no nosso dia a dia em 2021, poder\u00e1, eventualmente, trazer benef\u00edcios \u00e0 sociedade brasileira (como ocorre em alguns mercados internacionais). Todavia, representam investimento de alto risco e da forma que s\u00e3o utilizados hoje em dia no pa\u00eds trazem muitas incertezas regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a autoriza\u00e7\u00e3o pelo seu uso na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de empresas parecenos algo arriscado, que mais complicar\u00e1 o j\u00e1 fragilizado mercado empresarial brasileiro. Al\u00e9m disso, ao trazer esse benef\u00edcio para dentro das empresas, h\u00e1 necessidade de termos regras bastante claras e delimitadas para o seu funcionamento – justamente, por envolver mercado eletr\u00f4nico e bens intang\u00edveis, o mercado precisa de informa\u00e7\u00f5es mais precisas quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, para evitar fraudes e questionamentos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Muriel Waksman<\/strong><\/span><\/p>\n

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