{"id":14883,"date":"2021-02-17T10:24:19","date_gmt":"2021-02-17T13:24:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14883"},"modified":"2021-02-17T10:24:19","modified_gmt":"2021-02-17T13:24:19","slug":"arbitragem-tributaria-traz-equilibrio-a-ordem-economica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/17\/arbitragem-tributaria-traz-equilibrio-a-ordem-economica\/","title":{"rendered":"ARBITRAGEM TRIBUT\u00c1RIA TRAZ EQUIL\u00cdBRIO \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

O processo tribut\u00e1rio \u00e9 apresentado atrav\u00e9s de duas modalidades, administrativa e judicial, formas de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos existentes entre o Estado e o contribuinte.<\/span><\/p>\n

O processo tribut\u00e1rio \u00e9 apresentado atrav\u00e9s de duas modalidades, administrativa e judicial, formas de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos existentes entre o Estado e o contribuinte. Nesse sentido, o processo se revela, na pr\u00e1tica, atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o estatal, favorecendo o ente p\u00fablico no conflito entre o seu interesse e a liberdade individual do contribuinte. Por esse motivo, a reflex\u00e3o do tributarista e desembargador federal do Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, Leandro Paulsen, deve servir como indicador do debate: “A tributa\u00e7\u00e3o deve ser como um instrumento da sociedade”.<\/span><\/p>\n

O Estado n\u00e3o deve tocar no patrim\u00f4nio do contribuinte sem que exista um processo coerente que garanta os efetivos meios de defesa. Na verdade, h\u00e1 uma din\u00e2mica litigiosa entre o poder p\u00fablico, aquele que busca arrecadar tributos e os contribuintes, cumpridores das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Poder p\u00fablico cria as leis tribut\u00e1rias (aspecto material), cobra o tributo (aspecto formal) e julga os processos que discutem a referida cobran\u00e7a (aspecto processual), sendo certo que essa din\u00e2mica escraviza o contribuinte, pois ele se ref\u00e9m do sistema apresentado e, sem poder de rea\u00e7\u00e3o, tem seu patrim\u00f4nio revertido aos cofres p\u00fablicos, muitas vezes sem qualquer justificativa plaus\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Portanto, o processo tribut\u00e1rio precisa ser revisitado para, fundado por uma conduta interpretativa e coerente com a t\u00e9cnica jur\u00eddica, n\u00e3o violar qualquer esp\u00e9cie de direito fundamental do contribuinte em raz\u00e3o do poder preponderante do Estado.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, contribuindo para uma solu\u00e7\u00e3o realista do problema apresentado, devemos refletir a respeito do qu\u00e3o vulner\u00e1vel o contribuinte se apresenta no conflito tribut\u00e1rio, tendo suas garantias processuais usurpadas pelo ide\u00e1rio arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Na lide tribut\u00e1ria, sem sombra de d\u00favidas, o contribuinte \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel. Por esse motivo, o processo tribut\u00e1rio (administrativo e judicial) deve zelar pelo princ\u00edpio da isonomia e equidade. Primeiro, estipulando a igualdade de armas durante a lide, o segundo medindo caso a caso em prol do equil\u00edbrio moral angariado pelo princ\u00edpio da primazia do interesse p\u00fablico sobre o particular em face das garantias fundamentais elencadas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, pequenas e m\u00e9dias empresas precisam desse resguardo para sobreviverem \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es fiscais do Estado ap\u00f3s a crise sanit\u00e1ria provocada pela pandemia da Covid-19. \u00c9 importante lembrar que o poder executivo da Uni\u00e3o e dos Estados federados despendeu recursos consider\u00e1veis para auxiliar pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas durante o ano de 2020, devendo tal subs\u00eddio se estender durante o ano de 2021. Dessa maneira, os cofres p\u00fablicos ficam desabastecidos, sendo certa a aten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o quando do acentuamento da crise.<\/span><\/p>\n

Contudo, essa arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode vir acompanhada de neglig\u00eancia processual no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, haja vista a fragilidade das empresas e pessoas naturais em raz\u00e3o do decl\u00ednio econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Diante do panorama apresentado, a arbitragem tribut\u00e1ria encontra terreno f\u00e9rtil para proporcionar o equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre o interesse p\u00fablico e as necessidades privadas, al\u00e9m de produzir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito processual, trazendo efetivo equil\u00edbrio \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao falarmos da arbitragem tribut\u00e1ria, n\u00e3o estamos pensando em f\u00f3rmula m\u00e1gica que proporcionar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o de todos os problemas apresentados at\u00e9 aqui. A arbitragem, muito al\u00e9m de produzir um esvaziamento do Judici\u00e1rio das demandas fiscais (o Conselho Nacional de Justi\u00e7a apontou em seu relat\u00f3rio, intitulado “Justi\u00e7a em N\u00fameros 2020”, que em cada cem processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais em tr\u00e2mite no ano de 2019 apenas 13 foram solucionados), ter\u00e1 a for\u00e7a de construir a justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, um cen\u00e1rio onde a voz do contribuinte possa ser ouvida pelo Fisco constr\u00f3i importante melhora no ambiente negocial brasileiro, impulsionando as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019), sem esquecer dos princ\u00edpios estampados no artigo 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no que tange aos pilares da ordem econ\u00f4mica brasileira: a livre iniciativa e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano.<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio ponderar que a legisla\u00e7\u00e3o existente j\u00e1 resguarda a efetiva\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do disposto no caput do artigo 165 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo os tribunais respons\u00e1veis pelo incentivo a uma conduta de cria\u00e7\u00e3o de centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, bem como no desenvolvimento de campanhas destinadas ao est\u00edmulo da autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O instituto da arbitragem est\u00e1 previsto na Lei 9.307\/1996, contudo, essa lei fala sobre uma arbitragem no tocante apenas a conflitos de ordem privada, n\u00e3o envolvendo demandas fiscais. Por outro lado, existe a Lei 13.129\/2015, que em seu artigo 1\u00ba estabelece a arbitragem para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre as pessoas de natureza privada em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no entanto, tais conflitos n\u00e3o dizem respeito aos problemas tribut\u00e1rios. Em resumo, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que legalize o instituto arbitral para lit\u00edgios contra o Fisco se faz uma necessidade cada dia mais patente.<\/span><\/p>\n

De qualquer modo, a arbitragem possibilita que haja maior imparcialidade para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, pois aquele que o ir\u00e1 julgar n\u00e3o ser\u00e1 membro do Estado, mas, sim, um especialista t\u00e9cnico no Direito Tribut\u00e1rio que poder\u00e1 sentenciar de maneira mais equ\u00e2nime, dando voz n\u00e3o apenas ao poder p\u00fablico, mas ao contribuinte, em um ambiente sem privil\u00e9gios.<\/span><\/p>\n

Ademais, a justi\u00e7a fiscal a ser produzida pela arbitragem tribut\u00e1ria poder\u00e1 equilibrar o cen\u00e1rio negocial presente. Com o correto manejo dos lit\u00edgios, os entes privados, principalmente as empresas, poder\u00e3o o aplicar a contratos, estabelecendo cl\u00e1usulas arbitrais, facilitando as transa\u00e7\u00f5es internacionais, igualmente na obten\u00e7\u00e3o de aportes para investimentos, demonstrando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e diminuindo o risco Brasil.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, haver\u00e1 o incrementando do instituto da elis\u00e3o fiscal e expurgo da evas\u00e3o fiscal, que produzir\u00e1 um ambiente arrecadat\u00f3rio mais producente, bem como motivar\u00e1 outras abordagens do poder p\u00fablico \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de receita sem a cogita\u00e7\u00e3o da famigerada majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, em resumo, motivar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Tramita no Senado Federal projeto de lei sobre a implementa\u00e7\u00e3o do instituto arbitral para conflitos de ordem tribut\u00e1ria (PL n\u00ba 4257 de 2019 e PL n\u00ba 4468 de 2020). Esse movimento legislativo poder\u00e1 acabar com o “carnaval tribut\u00e1rio”, express\u00e3o utilizada pelo tributarista Alfredo Augusto Becker, direcionando \u00e0 paridade de armas nos conflitos fiscais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental, contudo, que o cidad\u00e3o permane\u00e7a atento a esta inova\u00e7\u00e3o procedimental trazida pelas demandas da economia digital (efetividade, desburocratiza\u00e7\u00e3o e celeridade), pois a aplica\u00e7\u00e3o correta da arbitragem tribut\u00e1ria tamb\u00e9m depender\u00e1 de sua postura combativa, originando ambiente distante do complexo, improdutivo e turbulento oceano fiscal contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em https:\/\/pantheon.ufrj.br\/bitstream\/11422\/12971\/1\/OSBaiense.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Jos\u00e9 Alberto Machado Neto<\/strong><\/span><\/p>\n

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