{"id":14875,"date":"2021-02-17T10:19:28","date_gmt":"2021-02-17T13:19:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14875"},"modified":"2021-02-17T10:19:28","modified_gmt":"2021-02-17T13:19:28","slug":"importacao-reducao-de-riscos-tributarios-e-despesas-no-desembaraco-de-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/17\/importacao-reducao-de-riscos-tributarios-e-despesas-no-desembaraco-de-mercadorias\/","title":{"rendered":"IMPORTA\u00c7\u00c3O – REDU\u00c7\u00c3O DE RISCOS TRIBUT\u00c1RIOS E DESPESAS NO DESEMBARA\u00c7O DE MERCADORIAS"},"content":{"rendered":"

Erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u00e9 sempre recorrente tanto no judici\u00e1rio quanto em \u00e2mbito administrativo, por\u00e9m, longe de ser considerado indiscut\u00edvel. Em \u00e2mbito judicial, um importante precedente foi estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.555.004\/SC, relatado pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, de que a classifica\u00e7\u00e3o efetuada por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos deve ser ponderada para que seja efetivada a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.<\/span><\/p>\n

No caso examinado pelo STJ, a empresa indicou a NCM relativa a cosm\u00e9tico, observando o registro feito na Anvisa. A fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, no entanto, classificava o produto como medicamentos, levando a uma reclassifica\u00e7\u00e3o majorada. Segundo decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, por unanimidade de votos, as autoridades aduaneiras n\u00e3o poderiam alterar a classifica\u00e7\u00e3o de um produto atribu\u00edda pela Anvisa, tendo em vista a compet\u00eancia legal deste \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o para “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servi\u00e7os que envolvam a sa\u00fade p\u00fablica”.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia do tema levou a Receita Federal emitir seu parecer normativo 6\/18 restando clara a tend\u00eancia do Fisco em atribuir a classifica\u00e7\u00e3o que mais favore\u00e7a a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No pr\u00f3prio parecer \u00e9 citado o precedente do STJ comentado, mas segundo o posicionamento do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para fins tribut\u00e1rios e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre defini\u00e7\u00f5es que tenham sido adotadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de outras \u00e1reas de compet\u00eancia, como, por exemplo, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica ou a administra\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n

Como se verifica a mat\u00e9ria ainda \u00e9 controversa, por\u00e9m, no julgado pelo Tribunal Superior ficou assentado que a classifica\u00e7\u00e3o prevalente \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e n\u00e3o a indicada pela Receita Federal, o que implica em afirmar que o judici\u00e1rio n\u00e3o desconsidera a classifica\u00e7\u00e3o fiscal devidamente amparada por posicionamento t\u00e9cnico e espec\u00edfico de quem det\u00e9m compet\u00eancia t\u00e9cnica para atestar a real caracter\u00edstica dos produtos.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de um produto prevalece sobre todas as demais que n\u00e3o lhe sejam espec\u00edficas, de acordo com as Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado. Este, por sua vez, \u00e9 regulamentado pela Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, em raz\u00e3o da essencialidade que o comp\u00f5e, em especial as regras n\u00ba 1 e 3 A que determinam que os t\u00edtulos das se\u00e7\u00f5es, cap\u00edtulos e subcap\u00edtulos da TEC (Tarifa Externa Comum) t\u00eam apenas valor indicativo. Mas para os efeitos legais, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal deve ser determinada pelos textos das posi\u00e7\u00f5es e das notas da se\u00e7\u00e3o e dos cap\u00edtulos em que referidos produtos est\u00e3o contidos, desde que n\u00e3o sejam contr\u00e1rias aos textos das referidas posi\u00e7\u00f5es e notas, sendo a posi\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica prevalente sobre a mais gen\u00e9rica.<\/span><\/p>\n

Portanto, um produto sempre estar\u00e1 mais pr\u00f3ximo de uma NCM adequada com a observ\u00e2ncia estrita do que disp\u00f5em as regras comentadas, sendo de suma import\u00e2ncia que as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas sejam criteriosamente analisadas para utiliza\u00e7\u00e3o da correta classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria. N\u00e3o menos relevante s\u00e3o os manuais e laudos laboratoriais lavrados por profissionais t\u00e9cnicos especializados que atestam essas caracter\u00edsticas, provas essas, que sem d\u00favidas devem ser bem fi\u00e9is em eventual diverg\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o apontada pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Isto porque, independente da compet\u00eancia da Receita Federal para solucionar consultas acerca da classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias, a reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal feita pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada a esmo, sem que sejam observados todos os fatores t\u00e9cnicos relacionados aos produtos na sua especificidade e todas as demais regras de classifica\u00e7\u00e3o fiscal do Sistema Harmonizado, lastreada pela documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a comprovar a NCM mais adequada, pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico que det\u00e9m vasto conhecimento de determinado produto.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, na eventual solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias que envolvem o tema e pelo impacto gerado pela distor\u00e7\u00e3o do fisco na indica\u00e7\u00e3o de uma Nomenclatura Fiscal, nunca \u00e9 demasiado enfatizar que o enquadramento adequado dever\u00e1 sempre estar firmemente baseado nas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA HARMONIZADO e corroborado pelos laudos laboratoriais elaborados por \u00f3rg\u00e3os que det\u00eam compet\u00eancia t\u00e9cnica para direcionar a codifica\u00e7\u00e3o fiscal mais pr\u00f3xima e atrelada \u00e0 real natureza t\u00e9cnica do produto. Assim, sem sombra de d\u00favidas, contribui para minimizar os riscos e despesas tribut\u00e1rias envolvidos numa reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal indesejada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Fab\u00edola Paes de Almeida Ragazzo<\/strong><\/span><\/p>\n

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