{"id":14873,"date":"2021-02-17T10:18:16","date_gmt":"2021-02-17T13:18:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14873"},"modified":"2021-02-17T10:18:16","modified_gmt":"2021-02-17T13:18:16","slug":"stj-desprivilegia-a-celeridade-processual-no-ambito-da-execucao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/17\/stj-desprivilegia-a-celeridade-processual-no-ambito-da-execucao\/","title":{"rendered":"STJ DESPRIVILEGIA A CELERIDADE PROCESSUAL NO \u00c2MBITO DA EXECU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 veio para dar celeridade ao processo judicial, conforme estipulado no artigo 4\u00ba. Como exemplo, p\u00f4s fim \u00e0 divis\u00e3o de procedimentos.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 veio para dar celeridade ao processo judicial, conforme estipulado no artigo 4\u00ba. Como exemplo, p\u00f4s fim \u00e0 divis\u00e3o de procedimentos. Tal objetivo teve como fato gerador cumprir o que determina o artigo 5\u00ba, LXXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preconiza a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Contudo, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 o que muito se observa.<\/span><\/p>\n

Em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao que se espera, recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou posicionamento que foge do esp\u00edrito da celeridade processual, especificamente no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es que envolvem o prazo para pagamento da condena\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a s\u00e3o controversas desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/span><\/p>\n

Em suma, no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 os prazos eram contados em dias \u00fateis. O prazo para impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a era aut\u00f4nomo do prazo para pagamento espont\u00e2neo da condena\u00e7\u00e3o. Isso porque o prazo de impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 tinha in\u00edcio a partir da penhora ou do dep\u00f3sito judicial para garantia do ju\u00edzo. Tal regra estava estipulada no artigo 475-J, \u00a71\u00ba.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os prazos passaram a ser contados em dias \u00fateis. A impugna\u00e7\u00e3o deve ser apresentada independente de realizada penhora ou dep\u00f3sito de garantia. Outrossim, o termo inicial para oferecer impugna\u00e7\u00e3o se inicia logo ap\u00f3s findando o prazo para pagamento volunt\u00e1rio, ambos de 15 dias \u00fateis cada, sem a necessidade de nova intima\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determinam os artigos 523 e 525.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima controv\u00e9rsia \u00e9 a respeito do termo inicial do prazo de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a quando realizado dep\u00f3sito judicial para garantia do ju\u00edzo [1]. Nesse julgado, a 3\u00aa Turma n\u00e3o decidiu por unanimidade. O ministro relator Ricardo Villas B\u00f4as Cueva saiu vencido e prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso especial.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o pontuou que no CPC de 1973, ap\u00f3s realizada a penhora ou efetuado o dep\u00f3sito judicial, o devedor deveria ser intimado para apresentar impugna\u00e7\u00e3o em 15 dias corridos. J\u00e1 no CPC de 2015, n\u00e3o sendo a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora ou do dep\u00f3sito judicial requisito para o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o, fica dispensada a intima\u00e7\u00e3o do devedor para in\u00edcio da contagem do prazo, basta a intima\u00e7\u00e3o para pagamento volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assim, o entendimento do voto vencedor \u00e9 o de que a penhora ou dep\u00f3sito judicial n\u00e3o t\u00eam influ\u00eancia no prazo para oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o. Dessa forma, mesmo que o devedor realize o dep\u00f3sito judicial para garantia da execu\u00e7\u00e3o, o prazo para apresentar impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 iniciado ap\u00f3s transcorrido todo o prazo para pagamento volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o nos parece a mais acertada, tendo em vista que se distanciou do princ\u00edpio da celeridade processual.<\/span><\/p>\n

Asseverou o ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, porque nesse cen\u00e1rio a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria a ocorrer da forma mais \u00e1gil poss\u00edvel. Certo \u00e9 que o entendimento sufragado pelo voto vencedor \u00e9 mais c\u00e9lere do que o que vinha a ocorrer na vig\u00eancia das normas do CPC de 1973. Contudo, esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento mais c\u00e9lere poss\u00edvel de se aplicar. A solu\u00e7\u00e3o dada pelo voto vencido certamente daria mais celeridade ao processo, qual seja, que o termo inicial para apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a data do dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em aguardar o transcurso inteiro do prazo de 15 dias \u00fateis para pagamento da condena\u00e7\u00e3o quando o devedor j\u00e1 fez o dep\u00f3sito judicial de garantia do ju\u00edzo. Se o devedor fez o dep\u00f3sito de garantia, ele n\u00e3o far\u00e1 o pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para aguardar o t\u00e9rmino desse prazo.<\/span><\/p>\n

Ademais, se o devedor garantiu o ju\u00edzo, \u00e9 certo dizer que tem pleno conhecimento da execu\u00e7\u00e3o que lhe desfavorece, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria motivo para aguardar o fim do prazo para pagamento espont\u00e2neo para ent\u00e3o iniciar nova contagem de prazo para apresentar impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O modo de contagem defendido pelo voto vencido n\u00e3o sacrifica os direitos fundamentais das partes. N\u00e3o cria situa\u00e7\u00f5es ilegais ou injustas. Tamb\u00e9m n\u00e3o diminui a qualidade do resultado da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Entendemos que o ato de efetuar o dep\u00f3sito judicial deve ser interpretado como um ato de ci\u00eancia inequ\u00edvoca. Na ci\u00eancia inequ\u00edvoca, o relevante para o legislador \u00e9 que o devedor possa manifestar o seu inconformismo. A partir do momento em que efetua o dep\u00f3sito de garantia, \u00e9 indiscut\u00edvel que o devedor tem ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o movida e, por essa raz\u00e3o, pode apresentar a sua defesa.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia sempre adotou a postura de que o prazo deve se iniciar a partir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da parte [2]. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para nessa hip\u00f3tese o entendimento jurisprudencial ser outro.<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise da letra de lei, pela reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo primeiro do artigo 475-J do CPC de 1973, quando lavrado o auto de penhora ou avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de imediato intimado o executado para oferecer impugna\u00e7\u00e3o. O atual entendimento jurisprudencial do STJ desse artigo \u00e9 no sentido de que se o devedor tem ci\u00eancia inequ\u00edvoca da penhora, o prazo n\u00e3o se iniciar\u00e1 da lavratura, que pode at\u00e9 ser dispensada, mas da data da ci\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ora, da mesma forma que no CPC de 1973 n\u00e3o havia nenhuma estipula\u00e7\u00e3o expressa de que o prazo se iniciaria da ci\u00eancia inequ\u00edvoca e n\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do auto de penhora, a mesma l\u00f3gica e entendimento da jurisprud\u00eancia deveria ser aplicada no CPC de 2015. Repita-se, o prazo deve ser iniciado da data do dep\u00f3sito judicial que corresponde a ci\u00eancia inequ\u00edvoca, n\u00e3o mais do fim do prazo de pagamento espont\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

Conforme informa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, em 2020, na Justi\u00e7a estadual, 56,8% dos processos estavam em fase de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, mais da metade do acervo total.<\/span><\/p>\n

Consta na cartilha do CNJ que o tempo m\u00e9dio do processo baixado no Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 de cinco anos e cinco meses. Por outro lado, o tempo m\u00e9dio do processo na fase de conhecimento \u00e9 de um ano. Ent\u00e3o, o que se verifica \u00e9 uma grande discrep\u00e2ncia entre o tempo de se consagrar credor e o tempo de satisfazer o cr\u00e9dito [3]. Tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o que \u00e9 importante privilegiar a celeridade desta fase do processo.<\/span><\/p>\n

Com esse novo precedente, a jurisprud\u00eancia dos tribunais locais ter\u00e1 de se adequar, a exemplo do Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

Em julgado j\u00e1 a luz do CPC de 2015, a 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RS, negou provimento ao agravo de instrumento que tinha como objeto declarar a intempestividade da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a apresentada. O ac\u00f3rd\u00e3o assentou que se efetuado o dep\u00f3sito judicial pelo devedor, o prazo de impugna\u00e7\u00e3o passa a fluir daquele termo, n\u00e3o mais do t\u00e9rmino do prazo de 15 dias disposto no artigo 523 do CPC de 2015 [4].<\/span><\/p>\n

Esse posicionamento seguia a jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ na vig\u00eancia do CPC de 1973, conforme precedente AgInt no AgInt no AREsp 701.256\/SC.<\/span><\/p>\n

Por fim, tendo em vista que o decisum julgado pela 3\u00aa Turma do STJ n\u00e3o foi un\u00e2nime, \u00e9 prov\u00e1vel que a discuss\u00e3o ainda venha \u00e0 tona outras vezes, at\u00e9 mesmo em se\u00e7\u00e3o. Dessa forma, espera-se que o posicionamento firmado seja revisto para privilegiar a celeridade processual consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] REsp 1.761.068\/RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma do STJ, julgado em 15\/12\/2020.<\/span><\/p>\n

[2] AgInt no AREsp 1330364\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/06\/2019, DJe 25\/06\/2019.<\/span><\/p>\n

AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772\/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4\/5\/2020, DJe 7\/5\/2020.<\/span><\/p>\n

AgInt no REsp 1.778.051\/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/10\/2019, DJe 25\/10\/2019.<\/span><\/p>\n

REsp 1.641.610\/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/06\/2017, DJe 21\/06\/2017.<\/span><\/p>\n

[3] https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf.<\/span><\/p>\n

[4] AGI 0007128-71.2017.8.21.7000, Des. Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, 31\/05\/2017.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Luiza Jord\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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