{"id":14871,"date":"2021-02-17T10:16:08","date_gmt":"2021-02-17T13:16:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14871"},"modified":"2021-02-17T10:16:08","modified_gmt":"2021-02-17T13:16:08","slug":"receita-segue-posicao-do-stj-sobre-credito-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/17\/receita-segue-posicao-do-stj-sobre-credito-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"RECEITA SEGUE POSI\u00c7\u00c3O DO STJ SOBRE CR\u00c9DITO DE PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"

Duas solu\u00e7\u00f5es de consulta da RFB publicadas nos \u00faltimos dias t\u00eam agitado o mundo jur\u00eddico e empresarial.<\/span><\/p>\n

Duas solu\u00e7\u00f5es de consulta da RFB publicadas nos \u00faltimos dias t\u00eam agitado o mundo jur\u00eddico e empresarial, visto que tratam da sempre pol\u00eamica possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa.<\/span><\/p>\n

Em 18\/1\/2021, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF07 n\u00ba 7081<\/u>, que autoriza a tomada de cr\u00e9ditos como insumos para PIS e Cofins do vale-transporte fornecido para os “funcion\u00e1rios que trabalham diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”.<\/span><\/p>\n

Nos termos da referida solu\u00e7\u00e3o de consulta, a RFB entendeu que os valores pagos a t\u00edtulo de vale-transporte s\u00e3o considerados insumos para fins de creditamento de PIS\/Cofins, pois, al\u00e9m de essenciais, decorrem de imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo a RFB, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o admitidos se houver disponibiliza\u00e7\u00e3o de vale-transporte ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho, n\u00e3o se aplicando a eventuais gastos com transporte pr\u00f3prio disponibilizado pela empresa. Com rela\u00e7\u00e3o aos gastos com vale-transporte, a RFB admitir\u00e1 o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos apenas sobre a parcela custeada pelo empregador (o montante que exceder 6% do sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado), conforme orientado na SC Cosit n\u00b0 45\/2020.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os cr\u00e9ditos ser\u00e3o admitidos apenas aos funcion\u00e1rios que trabalham diretamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias (n\u00e3o se aplicando, portanto, a gastos com funcion\u00e1rios dos demais setores da empresa: administrativo, vendas, TI etc.).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 previa de forma expressa a possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre gastos com vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento e uniforme, mas somente quando fornecidos a empregados por pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 3\u00b0, X, das Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03. Com isso, aos demais contribuintes foi negada a possibilidade de cr\u00e9ditos sobre tais disp\u00eandios nos termos do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 4\/2007, segundo o qual o Fisco federal interpretou que tais gastos n\u00e3o poderiam ser enquadrados como “insumos” da pessoa jur\u00eddica para produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, o que impossibilitava o desconto de cr\u00e9ditos com base no artigo 3\u00b0, II, das Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03, n\u00e3o restando outro dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o que amparasse a apropria\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos por contribuintes que n\u00e3o exercessem atividades de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m o Carf tem precedentes no sentido de que somente a pessoa jur\u00eddica que explore as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos \u00e0 m\u00e3o-de-obra empregada nessas atividades (Ac. n\u00ba 3301-009.153, p. em 22\/12\/2020 e AC\u00d3RD\u00c3O: 3301-007.117, p. em 11\/12\/2019, entre outros).<\/span><\/p>\n

Assim, o posicionamento exarado pela RFB em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com vale-transporte representa importante evolu\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da quest\u00e3o por esse \u00f3rg\u00e3o, visto que flexibiliza os seus posicionamentos anteriores e deve influenciar tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Carf.<\/span><\/p>\n

Gastos com mitiga\u00e7\u00e3o de impacto ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

Poucos dias depois, em 20\/1\/2021, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 1 da Cosit, que permitiu o uso de cr\u00e9ditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de impacto ambiental, especificamente no caso de curtumes e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro.<\/span><\/p>\n

Concluiu a referida solu\u00e7\u00e3o de consulta da Cosit que “no caso de pessoa jur\u00eddica dedicada ao curtimento e a outras prepara\u00e7\u00f5es de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais e \u00e1guas residuais, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produ\u00e7\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor, geram direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na normatiza\u00e7\u00e3o desses tributos”.<\/span><\/p>\n

A RFB considerou que a consulente, para o exerc\u00edcio de sua atividade, tem de adotar um sistema de tratamento indispens\u00e1vel para o funcionamento da produ\u00e7\u00e3o e acabamento dos couros de forma sustent\u00e1vel e n\u00e3o danosa ao meio ambiente, conforme imp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Isso porque as \u00e1guas residuais (efluentes) s\u00e3o contaminadas e, quando despejadas no meio ambiente sem o tratamento adequado, s\u00e3o extremamente nocivas \u00e0 natureza e \u00e0 sa\u00fade humana. Logo, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, a empresa se torna obrigada a cumprir tais exig\u00eancias, sob pena, dentre outros aspectos, de san\u00e7\u00f5es criminais, o que foi ponderado pela RFB.<\/span><\/p>\n

Esse posicionamento j\u00e1 era observado pela jurisprud\u00eancia da 3\u00aa Turma da CSRF do Carf, conforme se percebe dos seguintes precedentes:<\/span><\/p>\n

“CONCEITO DE INSUMOS. CR\u00c9DITO DE PIS E COFINS N\u00c3O CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63\/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo – qual seja, de que insumos seriam todos os bens e servi\u00e7os que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtra\u00e7\u00e3o resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da produ\u00e7\u00e3o. Ou seja, itens cuja subtra\u00e7\u00e3o ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do servi\u00e7o da\u00ed resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es sobre (i) Despesas com equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual; (ii) Despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos; (iii) Despesas com material de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higieniza\u00e7\u00e3o, produtos para tratamento de efluentes) e (iv) Bens utilizados na manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos industriais (…) Despesas com material de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higieniza\u00e7\u00e3o, produtos para tratamento de efluentes), os gastos com estes produtos s\u00e3o custos de produ\u00e7\u00e3o que decorrem de regras cogentes estabelecidas por \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios e que, portanto, s\u00e3o bens cuja aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non da produ\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o do produto final. As regras sanit\u00e1rias s\u00e3o absolutamente essenciais e de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria nos estabelecimentos que produzam g\u00eaneros aliment\u00edcios, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como se produzir alimentos sem que tais requisitos de higiene bem como o tratamento dos efluentes que ser\u00e3o devolvidos \u00e0 natureza sejam atendidos” (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-010.180 \u2013 CSRF \/ 3\u00aa Turma \u2013 Cons. Rel. Tatiana Midori Migiyama \u2013 d.j. 12\/2\/2020 \u2013 grifos do autor).<\/span><\/p>\n

“DIREITO DE CR\u00c9DITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. Cabe a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumulativas sobre os disp\u00eandios em que o industrial incorre para remover ou tratar os res\u00edduos do processo, em respeito ao crit\u00e9rio da essencialidade \u00e0 atividade do sujeito passivo” (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-008.996 \u2013 CSRF \/ 3\u00aa Turma \u2013 Cons. Rel. Tatiana Midori Migiyama \u2013 d.j. 17\/7\/2019).<\/span><\/p>\n

Ambos os pronunciamentos da RFB, na verdade, s\u00e3o reflexo do posicionamento do STJ no recurso repetitivo n\u00ba 1.221.170, no qual a corte ampliou o conceito de insumos para fins de tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, em sess\u00e3o realizada em 22 de fevereiro de 2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu o julgamento do REsp n\u00ba 1.221.170\/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, restando definido que o conceito de insumo, para demarcar os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do PIS e Cofins, deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia. O precedente restou assim ementado:<\/span><\/p>\n

“TRIBUT\u00c1RIO. PIS E COFINS. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. N\u00c3O-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINI\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA PELAS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS 247\/2002 E 404\/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROP\u00d3SITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINI\u00c7\u00c3O DO CONCEITO DE INSUMOS \u00c0 LUZ DOS CRIT\u00c9RIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEV\u00c2NCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENS\u00c3O, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC\/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC\/2015).<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Para efeito do creditamento relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es denominadas PIS e COFINS, a defini\u00e7\u00e3o restritiva da compreens\u00e3o de insumo, proposta na IN 247\/2002 e na IN 404\/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637\/2002 e da Lei 10.833\/2003, que cont\u00e9m rol exemplificativo.<\/span><\/li>\n
  2. O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item – bem ou servi\u00e7o – para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/span><\/li>\n
  3. Recurso Especial representativo da controv\u00e9rsia parcialmente conhecido e, nesta extens\u00e3o, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos a custo e despesas com: \u00e1gua, combust\u00edveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual-EPI.<\/span><\/li>\n
  4. Sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC\/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) \u00e9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF ns. 247\/2002 e 404\/2004, porquanto compromete a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o-cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de terminado item – bem ou servi\u00e7o – para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo Contribuinte” (REsp 1221170\/PR, Rel. ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/2\/2018, DJe 24\/4\/2018).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Foi adotada a linha de pensamento que consideramos a mais correta, no sentido de que a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito deve se dar em fun\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia do bem ou do servi\u00e7o adquirido para a execu\u00e7\u00e3o das atividades que produzem a receita da pessoa jur\u00eddica. Afastou-se, assim, a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da Receita Federal (isto \u00e9, os insumos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o do IPI, seriam os gastos incorridos com bens e servi\u00e7os diretamente empregados no processo produtivo \u2014 que mant\u00eam contato f\u00edsico direto com o bem produzido).<\/span><\/p>\n

    Assim, deve-se averiguar se o gasto \u00e9 essencial ou relevante dentro daquele segmento econ\u00f4mico para a produ\u00e7\u00e3o da receita, sendo indiferente se o gasto se d\u00e1 antes ou depois da produ\u00e7\u00e3o ou da venda do bem ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O que importa \u00e9 a sua indispensabilidade (essencialidade) ou contribui\u00e7\u00e3o importante (relev\u00e2ncia) \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da receita.<\/span><\/p>\n

    Percebe-se, do racional das solu\u00e7\u00f5es de consulta analisadas, que os disp\u00eandios da pessoa jur\u00eddica destinados a viabilizar a sua produ\u00e7\u00e3o de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que sejam exigidos por imposi\u00e7\u00e3o legal ser\u00e3o considerados insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins pela RFB. Isso porque, na an\u00e1lise do direito de cr\u00e9dito sobre os disp\u00eandios com vale-transporte e com tratamento de res\u00edduo, a obrigatoriedade legal do gasto foi fator determinante para que houvesse o reconhecimento pela RFB.<\/span><\/p>\n

    No que se refere especificamente aos disp\u00eandios com vale-transporte e com tratamento de res\u00edduos, as empresas podem, mediante procedimento espec\u00edfico, n\u00e3o apenas passar a tomar cr\u00e9dito sobre todos os valores pagos aos seus funcion\u00e1rios, mas tamb\u00e9m, pelas vias adequadas, lan\u00e7ar m\u00e3o dos cr\u00e9ditos dessa natureza n\u00e3o aproveitados nos \u00faltimos cinco anos (cr\u00e9dito extempor\u00e2neo).<\/span><\/p>\n

    De outro lado, a despeito da ineg\u00e1vel import\u00e2ncia dessas manifesta\u00e7\u00f5es da RFB sobre o assunto, o Fisco ainda est\u00e1 longe de reconhecer o direito de cr\u00e9dito de PIS e de Cofins na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa em sua plenitude constitucional e legal (no que diz respeito aos gastos com vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento e uniformes fornecidos aos funcion\u00e1rios, por exemplo, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7.081 continua afirmando que o creditamento \u00e9 poss\u00edvel apenas para empresas que prestam servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

    Assim, \u00e9 poss\u00edvel questionar qualquer posicionamento da RFB que n\u00e3o se amolde ao julgamento do STJ a respeito do tema, visto que a referida decis\u00e3o \u00e9 vinculante para a RFB em raz\u00e3o do disposto no artigo 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI n\u00ba 63\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF,3 exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos do artigo 3\u00ba da referida portaria conjunta.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur – Por Luiz Carlos Fr\u00f3es Del Fiorentino<\/strong><\/span><\/p>\n

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