{"id":14867,"date":"2021-02-17T10:13:24","date_gmt":"2021-02-17T13:13:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14867"},"modified":"2021-02-17T10:13:24","modified_gmt":"2021-02-17T13:13:24","slug":"lc-175-20-judicializacao-dificulta-que-empresas-sigam-novas-regras-de-recolhimento-do-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/17\/lc-175-20-judicializacao-dificulta-que-empresas-sigam-novas-regras-de-recolhimento-do-iss\/","title":{"rendered":"LC 175\/20 – JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O DIFICULTA QUE EMPRESAS SIGAM NOVAS REGRAS DE RECOLHIMENTO DO ISS"},"content":{"rendered":"

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre defini\u00e7\u00e3o do conceito de tomador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Escrit\u00f3rios de advocacia e tributaristas est\u00e3o orientando empresas a observarem com \u201ccautela\u201d as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175\/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A norma, que atinge setores como planos de sa\u00fade, administradoras de cart\u00e3o, arrendamento mercantil e administra\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos, concentra a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo no munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o e cria o Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do imposto.<\/span><\/p>\n

Tributaristas entrevistados pelo JOTA salientam que trechos da lei foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve se posicionar sobre a constitucionalidade e defini\u00e7\u00e3o do conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d. A judicializa\u00e7\u00e3o, para os especialistas, cria um ambiente de inseguran\u00e7a para que os contribuintes sigam as novas normas. Atualmente, a regra que cria o Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias j\u00e1 est\u00e1 valendo, mas ainda n\u00e3o existe sinal de cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea por parte dos munic\u00edpios, fazendo com que a lei esteja praticamente inativa.<\/span><\/p>\n

Ademais, tributaristas temem que as mudan\u00e7as da lei intensifiquem a guerra fiscal entre munic\u00edpios para a obten\u00e7\u00e3o da receita total do ISSQN. Isso porque a lei prev\u00ea que at\u00e9 2023 a arrecada\u00e7\u00e3o total do tributo acontecer\u00e1 no munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador.<\/span><\/p>\n

Regra Antiga x Regra Nova<\/strong><\/span><\/p>\n

O principal ponto de inseguran\u00e7a ocorre por conta da ADI 5835, que discute a constitucionalidade da lei 157\/2016. A norma serviu como base para a cria\u00e7\u00e3o da lei 175\/20, e h\u00e1 pontos em comum em ambos os dispositivos, como a arrecada\u00e7\u00e3o total do ISS por parte do munic\u00edpio tomador.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2018, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu dispositivos da lei 157\/2016 com o argumento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o diante da necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio tomador. Associa\u00e7\u00f5es de seguro de vida e sa\u00fade e entidades ligadas ao mercado financeiro contestam que n\u00e3o seria poss\u00edvel o recolhimento do tributo, principalmente para as empresas que est\u00e3o em diversos munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, faltaria uma defini\u00e7\u00e3o sobre quem seria o tomador. \u201cTemos uma indefini\u00e7\u00e3o sobre o conceito de estabelecimento de tomador. Por exemplo, o tomador \u00e9 a loja que tem a maquininha de cart\u00e3o ou o usu\u00e1rio do cart\u00e3o?\u201d, explicou Marcel Alcades, s\u00f3cio do Mattos Filho Advogados.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que a exist\u00eancia de diversas leis municipais, decretos e outros atos normativos em cada munic\u00edpio trazem dificuldades \u00e0s empresas na aplica\u00e7\u00e3o da lei. Como a lei 175\/2020, em vigor desde janeiro, tem a mesma base da legisla\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o no STF, Alcades considera que as normas para o tomador na lei 175\/2020 ainda n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 a decis\u00e3o final do STF sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cOrientamos os clientes que a lei complementar 157\/16 est\u00e1 suspensa, ent\u00e3o tudo o que se relacionar a recolher no domic\u00edlio do tomador n\u00e3o se aplica no momento\u201d, afirmou Alcades. Com isso, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 seguir a \u201cantiga\u201d lei 116\/2003, que estabelecia as antigas regras do ISS pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica antiga, ainda utilizada em 2021, estabelece a incid\u00eancia tribut\u00e1ria no local do estabelecimento prestador do servi\u00e7o. A liminar assinada pelo ministro Alexandre de Moraes assevera que as mudan\u00e7as promovidas pela lei 157\/16 em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do tributo municipal no munic\u00edpio tomador aumentam os conflitos de compet\u00eancia entre unidades federadas, \u201cgerando forte abalo no princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econ\u00f4mica do tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa altera\u00e7\u00e3o exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de \u2018tomador de servi\u00e7os\u2019, sob pena de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e eventual possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o, ou mesmo inocorr\u00eancia de correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d, concluiu o ministro em sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tributaristas entrevistados pelo JOTA afirmaram que ainda n\u00e3o h\u00e1 processos nos Tribunais de Justi\u00e7a discutindo a lei em vigor desde janeiro de 2021, j\u00e1 que o assunto \u00e9 discutido no STF. Al\u00e9m disso, os tributaristas explicam que os clientes que seguem a antiga sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam sido autuados pelo fisco.<\/span><\/p>\n

Comit\u00ea gestor<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei 175\/2020 tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISS, que tem como objetivo padronizar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o do tributo municipal. O comit\u00ea ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de um membro de munic\u00edpio capital e n\u00e3o capital por cada regi\u00e3o administrativa do pa\u00eds. O objetivo, de acordo com a norma, \u00e9 \u201cregular a aplica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o nacional da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Uma das regula\u00e7\u00f5es que deve ser feita pelo comit\u00ea, que n\u00e3o foi criado at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o da reportagem, \u00e9 observar a regra de transi\u00e7\u00e3o de partilha da arrecada\u00e7\u00e3o entre o munic\u00edpio tomador e o prestador.<\/span><\/p>\n

A lei estabelece que at\u00e9 2023 a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo municipal ser\u00e1 de 100% do munic\u00edpio do domic\u00edlio do tomador. O valor da arrecada\u00e7\u00e3o aumenta a cada ano. Em 2021, 66% da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do munic\u00edpio tomador. O n\u00famero aumenta para 85% em 2022.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 6\u00ba da lei estabelece que a emiss\u00e3o, pelo contribuinte, de notas fiscais de servi\u00e7os poder\u00e1 ser exigida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cNos parece que a LC 175 apenas contribui para onerar o empresariado brasileiro com mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica a respeito de qual munic\u00edpio ser\u00e1 competente para exigir o imposto\u201d, afirmou Bruno Aguiar, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta tamb\u00e9m que parte dos projetos de reforma tribut\u00e1ria em tramita\u00e7\u00e3o unificaria o ISS a outros tributos. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica faria com que a lei complementar 175\/20 ficasse desatualizada com as novas exig\u00eancias do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcel Alcades, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas \u00e9 prestar aten\u00e7\u00e3o no desenvolvimento da discuss\u00e3o no STF. \u201cE se essa liminar cair? Temos que estar preparados. Se vier o comit\u00ea gestor, tamb\u00e9m \u00e9 recomendado muita aten\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Alexandre Leoratti<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas aguardam posicionamento do STF sobre defini\u00e7\u00e3o do conceito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3RN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14867"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14868,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14867\/revisions\/14868"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}