{"id":14852,"date":"2021-02-16T11:07:44","date_gmt":"2021-02-16T14:07:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14852"},"modified":"2021-02-16T11:07:44","modified_gmt":"2021-02-16T14:07:44","slug":"direito-civil-atual-a-atualizacao-da-lei-11-101-2005-pela-lei-14-112-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/16\/direito-civil-atual-a-atualizacao-da-lei-11-101-2005-pela-lei-14-112-2020\/","title":{"rendered":"DIREITO CIVIL ATUAL – A ‘ATUALIZA\u00c7\u00c3O’ DA LEI 11.101\/2005 PELA LEI 14.112\/2020"},"content":{"rendered":"

Publicada em 24 de dezembro de 2020, a Lei 14.112 modificou significativamente o sistema de insolv\u00eancia brasileiro.<\/span><\/p>\n

Esta coluna, na linha das preocupa\u00e7\u00f5es da Rede de Pesquisa vinculada ao Direito Civil Contempor\u00e2neo, faz uma an\u00e1lise sobre at\u00e9 que ponto a transforma\u00e7\u00e3o legislativa realizada na Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial traz novidades ou consolida constru\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia brasileira.<\/span><\/p>\n

Discutida desde 2016, a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE) teve sua relev\u00e2ncia acrescida pela urg\u00eancia de uma resposta do Poder Legislativo \u00e0 crise econ\u00f4mica e social decorrente da pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

Publicada em 24 de dezembro de 2020, a Lei 14.112 modificou significativamente o sistema de insolv\u00eancia brasileiro, no entanto, muitas das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020 apenas positivam medidas que j\u00e1 vinham sendo amplamente praticadas pelas varas especializadas e, da mesma forma, amplamente debatidas na jurisprud\u00eancia. Sob esse ponto de vista, sem descurar que h\u00e1 realmente novidades, como os cap\u00edtulos sobre media\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia transnacional, em sua ess\u00eancia, a Lei 11.101\/2005 foi atualizada pela Lei 14.112\/2020.<\/span><\/p>\n

Entre os aspectos j\u00e1 aplicados est\u00e3o a possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o processual e substancial em casos que envolvem grupos empresariais [1], de reconhecimento do abuso do direito de voto pelo credor [2], de prorroga\u00e7\u00e3o do stay period e de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial antes de findado o per\u00edodo de car\u00eancia previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial (PRJ) e independente da consolida\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores [3]. A experi\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005 nos \u00faltimos anos comprovou que, n\u00e3o obstante a consagra\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, ainda era necess\u00e1ria a regula\u00e7\u00e3o dessas medidas para garantir tratamento ison\u00f4mico a todas as empresas em crise.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da fal\u00eancia, a atualiza\u00e7\u00e3o \u2014 que n\u00e3o significa novidade \u2014 que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o ressurgimento da “fal\u00eancia sum\u00e1ria”, que visa a abreviar o processo falimentar na hip\u00f3tese de fal\u00eancia frustrada, ou seja, quando os bens arrecadados, se houverem, forem insuficientes para as despesas do processo. A abrevia\u00e7\u00e3o do procedimento era prevista no artigo 75 do Decreto-Lei 7661\/1945 e n\u00e3o tinha previs\u00e3o correspondente na Lei 11.101\/2005 at\u00e9 ent\u00e3o. A aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no sistema da Lei 11.101\/2005, todavia, n\u00e3o impediu que alguns processos falimentares frustrados fossem encurtados independente do denunciado desvirtuamento do instituto na vig\u00eancia do decreto-lei [4], mas impediu a sua utiliza\u00e7\u00e3o desenfreada. A repristina\u00e7\u00e3o desse instituto se harmoniza com as recentes manifesta\u00e7\u00f5es legislativas de vi\u00e9s mais liberal, pois tira do Poder Judici\u00e1rio e devolve ao mercado (credores) a decis\u00e3o \u2014 e os \u00f4nus \u2014 do prosseguimento da fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.112\/2020 ainda consolida na LFRE normas antes previstas em legisla\u00e7\u00e3o esparsa, como a proibi\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, que at\u00e9 ent\u00e3o era aplicada com fundamento subsidi\u00e1rio na Lei das S.A., a necessidade de respeito \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e o pr\u00f3prio regramento atinente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Sobre a subsidiariedade de outros diplomas legais, a atualiza\u00e7\u00e3o da LFRE busca uma maior completude em rela\u00e7\u00e3o a aspectos que lhe s\u00e3o especiais. Houve o abandono do CPC no que concerne aos prazos e recursos aplic\u00e1veis e a ado\u00e7\u00e3o de preceitos diversos daqueles previstos no diploma processual, ilustram essa mudan\u00e7a a fixa\u00e7\u00e3o de prazos em dias corridos, o cabimento de agravo de instrumento como regra geral para impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e a impossibilidade de discuss\u00e3o sobre pre\u00e7o vil na aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Ademais, a lei atualizada se coaduna com a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos pelo Poder Judici\u00e1rio ao prever a utiliza\u00e7\u00e3o de meios digitais para publica\u00e7\u00e3o de editais, para intima\u00e7\u00e3o dos interessados e para realiza\u00e7\u00e3o de atos “extra-autos” como a assembleia de credores e o leil\u00e3o, por exemplo. No entanto, a Lei 14.112\/2020 perdeu a oportunidade de dispor sobre norma mais espec\u00edfica no tocante a aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Processo Eletr\u00f4nico (Lei 11.419\/2006) sobre as intima\u00e7\u00f5es e os prazos previstos na LFRE. Essa circunst\u00e2ncia pode dar azo a discuss\u00f5es sobre a validade e tempestividade dos atos praticados, o que pode gerar inseguran\u00e7a [5] e distor\u00e7\u00f5es 6].<\/span><\/p>\n

Quanto a isso, a proposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica disposta na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 191 mais confunde do que esclarece, pois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel entender que a LFRE desobrigue a publica\u00e7\u00e3o dos editais nela previstos pela imprensa oficial, exigindo essa formalidade apenas em rela\u00e7\u00e3o aos editais do artigo 52, \u00a71\u00ba, e do artigo 36 \u2014 \u00fanicos dispositivos que determinam a publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial \u2014, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao do artigo 99, par\u00e1grafo \u00fanico, por exemplo, que n\u00e3o cont\u00e9m essa especifica\u00e7\u00e3o. Seguindo o entendimento manifestado pelo STJ no REsp 1.758.777, a publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial \u00e9 sempre devida, sob pena de nulidade, de modo que a nova reda\u00e7\u00e3o se restringiria \u00e0s hip\u00f3teses que antes exigiam publica\u00e7\u00e3o de edital em jornais de ampla circula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar de alguns lapsos, a positiva\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas consolidadas, o acompanhamento de tend\u00eancias e a converg\u00eancia de normas esparsas em um \u00fanico diploma tamb\u00e9m foram acompanhadas por verdadeiras inova\u00e7\u00f5es no direito brasileiro da empresa em crise, as quais merecem ser tratadas em texto pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

*Esta coluna \u00e9 produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contempor\u00e2neo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II).<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] CEREZETTI, Sheila Christina Neder; SOUZA J\u00daNIOR, Francisco Satiro de. A silenciosa “consolida\u00e7\u00e3o” da consolida\u00e7\u00e3o substancial. Revista do Advogado, S\u00e3o Paulo, v. 36, n. 131, p. 216-223, 2016.<\/span><\/p>\n

[2] Aplicado logo no in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 11.101\/2005 na recupera\u00e7\u00e3o judicial da Variglog.<\/span><\/p>\n

[3] Vide a recupera\u00e7\u00e3o judicial da Eneva (Processo 0474961-48.2014.8.19.0001) encerrada em 2016.<\/span><\/p>\n

[4] A fal\u00eancia da ORBA Ltda., por exemplo, foi encerrada na vig\u00eancia da Lei 11.101\/2005 com fundamento no Decreto-lei, inclusive sem a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo cont\u00e1bil, medida entendida por VALVERDE como prematura e que contribu\u00eda para o desvirtuamento do instituto. \u201cA inexist\u00eancia de bens corp\u00f3reos para serem arrecadados ou a insufici\u00eancia deles para o pagamento dos encargos da massa, n\u00e3o justifica a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo. \u00c9 poss\u00edvel que a escritura\u00e7\u00e3o revele a exist\u00eancia de d\u00edvidas ativas de f\u00e1cil liquida\u00e7\u00e3o. O s\u00edndico, por isso, antes do exame da escritura\u00e7\u00e3o e da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos arrecadados, n\u00e3o deve afirmar ao juiz qualquer das duas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo. Direitos e a\u00e7\u00f5es s\u00e3o tamb\u00e9m valores que poder\u00e3o autorizar, pela sua import\u00e2ncia, o prosseguimento da fal\u00eancia. Esta compreende todos os bens do devedor, tantos os existentes na \u00e9poca de sua declara\u00e7\u00e3o, como os que forem adquiridos no curso do processo\u201d. VALVERDE, Trajano Miranda. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Fal\u00eancias (Decreto-lei n\u00ba 7.661\/45). 4\u00aa ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999.<\/span><\/p>\n

[5] H\u00e1 potencial risco de desencontro entre a intima\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e a intima\u00e7\u00e3o presumida realizada por meio de edital publicado no DJe, por exemplo. Na recupera\u00e7\u00e3o judicial da Elmo Cal\u00e7ados S.A., foi suscitada a intempestividade do PRJ, pois a recuperanda observou a intima\u00e7\u00e3o efetivada no processo eletr\u00f4nico, posterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do edital do Art. 52, \u00a71\u00ba da LFRE. O TJMG reconheceu a intempestividade, por\u00e9m, por for\u00e7a do Art. 47 da Lei 11.101\/2005, afastou o efeito previsto na lei (convola\u00e7\u00e3o da RJ em fal\u00eancia).<\/span><\/p>\n

[6] Na recupera\u00e7\u00e3o judicial da Gran\u00e9is Sul Ltda., por exemplo, diante da omiss\u00e3o da lei, o PRJ disp\u00f4s sobre o termo inicial do prazo para pagamento dos credores trabalhistas previsto no Art. 54 da LFRE, resultando em um per\u00edodo de car\u00eancia e, portanto, no prazo de pagamento acidentalmente maior do que o indicado na lei.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Marcela Lauer<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada em 24 de dezembro de 2020, a Lei 14.112 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Ry","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14852"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14852"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14852\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14854,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14852\/revisions\/14854"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}