{"id":14820,"date":"2021-02-15T09:53:21","date_gmt":"2021-02-15T12:53:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14820"},"modified":"2021-02-15T09:53:21","modified_gmt":"2021-02-15T12:53:21","slug":"stf-conclui-que-direito-ao-esquecimento-e-incompativel-com-a-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/15\/stf-conclui-que-direito-ao-esquecimento-e-incompativel-com-a-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"STF CONCLUI QUE DIREITO AO ESQUECIMENTO \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL"},"content":{"rendered":"

O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010606, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/span><\/p>\n

Por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos em meios de comunica\u00e7\u00e3o. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, com base em par\u00e2metros constitucionais e na legisla\u00e7\u00e3o penal e civil.<\/span><\/p>\n

O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010606, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que familiares da v\u00edtima de um crime de grande repercuss\u00e3o nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscavam repara\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso, em 2004, no programa \u201cLinha Direta\u201d, da TV Globo, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s quatro sess\u00f5es de debates, o julgamento foi conclu\u00eddo hoje, com a apresenta\u00e7\u00e3o de mais cinco votos (ministra C\u00e1rmen L\u00facia e ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux).<\/span><\/p>\n

Solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Ao votar pelo desprovimento do recurso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que n\u00e3o h\u00e1 como extrair do sistema jur\u00eddico brasileiro, de forma gen\u00e9rica e plena, o esquecimento como direito fundamental limitador da liberdade de express\u00e3o \u201ce, portanto, \u201ccomo forma de coatar outros direitos \u00e0 mem\u00f3ria coletiva\u201d. C\u00e1rmen L\u00facia fez refer\u00eancia ao direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica no \u00e2mbito do princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, do ponto de vista jur\u00eddico, que uma gera\u00e7\u00e3o negue \u00e0 pr\u00f3xima o direito de saber a sua hist\u00f3ria. \u201cQuem vai saber da escravid\u00e3o, da viol\u00eancia contra mulher, contra \u00edndios, contra gays, sen\u00e3o pelo relato e pela exibi\u00e7\u00e3o de exemplos espec\u00edficos para comprovar a exist\u00eancia da agress\u00e3o, da tortura e do feminic\u00eddio\u201d, refletiu.<\/span><\/p>\n

Pondera\u00e7\u00e3o de valores<\/span><\/p>\n

No voto em que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do RE, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito de capital import\u00e2ncia, ligado ao exerc\u00edcio das franquias democr\u00e1ticas. No seu entendimento, enquanto categoria, o direito ao esquecimento s\u00f3 pode ser apurado caso a caso, em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, de maneira a sopesar qual dos dois direitos fundamentais (a liberdade de express\u00e3o ou os direitos de personalidade) deve ter preval\u00eancia. \u201cA humanidade, ainda que queira suprimir o passado, ainda \u00e9 obrigada a reviv\u00ea-lo\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou pelo parcial provimento do RE, acompanhando a diverg\u00eancia apresentada pelo ministro Nunes Marques. Com fundamento nos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, Mendes entendeu que a exposi\u00e7\u00e3o humilhante ou vexat\u00f3ria de dados, da imagem e do nome de pessoas (autor e v\u00edtima) \u00e9 indeniz\u00e1vel, ainda que haja interesse p\u00fablico, hist\u00f3rico e social, devendo o tribunal de origem apreciar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. O ministro concluiu que, na hip\u00f3tese de conflito entre normas constitucionais de igual hierarquia, como no caso, \u00e9 necess\u00e1rio examinar de forma pontual qual deles deve prevalecer para fins de direito de resposta e indeniza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros instrumentos a serem aprovados pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

Ares democr\u00e1ticos<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m seguiu o relator. A seu ver, o artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, da cria\u00e7\u00e3o, da express\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 inserido em um cap\u00edtulo que sinaliza a prote\u00e7\u00e3o de direitos. \u201cN\u00e3o cabe passar a borracha e partir para um verdadeiro obscurantismo e um retrocesso em termos de ares democr\u00e1ticos\u201d, avaliou. Segundo o ministro, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam o dever de retratar o ocorrido. Por essa raz\u00e3o, ele entendeu que decis\u00f5es do ju\u00edzo de origem e do \u00f3rg\u00e3o revisor n\u00e3o merecem censura, uma vez que a emissora n\u00e3o cometeu ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Fato not\u00f3rio e de dom\u00ednio p\u00fablico<\/span><\/p>\n

Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, \u00e9 ineg\u00e1vel que o direito ao esquecimento \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, e, quando h\u00e1 confronto entre valores constitucionais, \u00e9 preciso eleger a preval\u00eancia de um deles. Para o ministro, o direito ao esquecimento pode ser aplicado. Mas, no caso dos autos, ele observou que os fatos s\u00e3o not\u00f3rios e assumiram dom\u00ednio p\u00fablico, tendo sido retratados n\u00e3o apenas no programa televisivo, mas em livros, revistas e jornais. Por esse motivo, ele acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o participou do julgamento o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que declarou sua suspei\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 ter atuado, quando era advogado, em outro processo da r\u00e9 em situa\u00e7\u00e3o parecida com a deste julgamento.<\/span><\/p>\n

Tese<\/span><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral firmada no julgamento foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social \u2013 anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais, especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e civel\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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