{"id":14808,"date":"2021-02-15T09:50:08","date_gmt":"2021-02-15T12:50:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14808"},"modified":"2021-02-15T09:50:08","modified_gmt":"2021-02-15T12:50:08","slug":"ficou-pra-depois-toffoli-pede-vista-em-julgamento-sobre-icms-em-energia-e-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/15\/ficou-pra-depois-toffoli-pede-vista-em-julgamento-sobre-icms-em-energia-e-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"FICOU PRA DEPOIS – TOFFOLI PEDE VISTA EM JULGAMENTO SOBRE ICMS EM ENERGIA E TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Toffoli pede vista em julgamento sobre ICMS em energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a legisla\u00e7\u00e3o estadual que estabelece al\u00edquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es fere os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da seletividade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se d\u00e1 no \u00e2mbito de um recurso extraordin\u00e1rio, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, que foi interposto pelas Lojas Americanas contra lei de Santa Catarina que estabeleceu al\u00edquota para esses servi\u00e7os em patamar de 25%, superior aos 17% aplic\u00e1veis \u00e0 maioria das opera\u00e7\u00f5es. O tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da corte.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio destacou a indispensabilidade dos setores de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es. “O acr\u00e9scimo na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera realoca\u00e7\u00e3o dos recursos, porquanto insubstitu\u00edveis os itens. Da\u00ed a necess\u00e1ria harmonia com o desenho constitucional, presente a fragilidade do contribuinte frente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Conforme fiz ver no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 1.043.313, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, ‘a corda n\u00e3o pode arrebentar do lado mais fraco'”, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, o desvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, n\u00e3o se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, nos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, seja sob o \u00e2ngulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a perspectiva do desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

“Levando em conta a calibragem das al\u00edquotas institu\u00eddas pela norma local, imp\u00f5e-se o reenquadramento jurisdicional da imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, fazendo incidir a al\u00edquota geral, de 17%. N\u00e3o se trata de an\u00f4mala atua\u00e7\u00e3o legislativa do Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, o que se tem \u00e9 glosa do excesso e, consequentemente, a recondu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ao padr\u00e3o geral, observadas as balizas fixadas pelo legislador comum”, completou.<\/span><\/p>\n

Para ele, a decis\u00e3o assegura os direitos e garantias do contribuinte e preserva a moldura desenhada pelo constituinte de 1988. “\u00c9 hora de perceber que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a sanha arrecadat\u00f3ria dos entes federados no que se sobreponha aos limites previstos no ditame maior”. O objetivo da decis\u00e3o, afirmou o ministro, \u00e9 buscar justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Assim, Marco Aur\u00e9lio deu parcial provimento ao recurso para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, considerada a al\u00edquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual 10.297\/1996.<\/span><\/p>\n

A tese proposta pelo relator \u00e9 a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os”.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia. Ele votou para dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a al\u00edquota de 25% incidente sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, aplicando-se a mesma al\u00edquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para mercadorias e servi\u00e7os em geral (artigo 19, I, da Lei 10.297\/1996). Assim, a al\u00edquota de 25% seria v\u00e1lida apenas para servi\u00e7os de energia.<\/span><\/p>\n

Isso porque o ministro n\u00e3o vislumbrou ofensa \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria por n\u00e3o haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente. Ele afirmou ser “perfeitamente aplic\u00e1vel” o princ\u00edpio da seletividade do ICMS conjuntamente com o da capacidade contributiva, como no caso em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o estadual ora impugnada e das raz\u00f5es do ju\u00edzo de origem, verifica-se que o Estado de Santa Catarina, assim como v\u00e1rios outros Estados que adotam legisla\u00e7\u00e3o semelhante, aplicou o princ\u00edpio da seletividade do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica em conjunto com o princ\u00edpio da capacidade contributiva, imprimindo-lhe efeitos extrafiscais, o que entendo estar em sintonia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo Alexandre, em fun\u00e7\u00e3o da diversidade socioecon\u00f4mica dos Estados brasileiros, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer um crit\u00e9rio r\u00edgido para a seletividade\/essencialidade dos bens sobre os quais incidem o ICMS. Portanto, para ele, compete ao legislador tribut\u00e1rio estadual levar em conta as necessidades e peculiaridades regionais, a fim de estabelecer as al\u00edquotas do ICMS.<\/span><\/p>\n

O ministro prop\u00f4s as seguintes teses: “I. N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da seletividade\/essencialidade previsto no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica, considerando, al\u00e9m da essencialidade do bem em si, o princ\u00edpio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e\/ou da destina\u00e7\u00e3o do bem. III. A estipula\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada para os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, sem adequada justificativa, ofende o princ\u00edpio da seletividade do ICMS”.<\/span><\/p>\n

RE 714.139<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por T\u00e1bata Viapiana<\/strong><\/span><\/p>\n

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