{"id":14792,"date":"2021-02-12T10:55:59","date_gmt":"2021-02-12T13:55:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14792"},"modified":"2021-02-12T10:55:59","modified_gmt":"2021-02-12T13:55:59","slug":"stf-disputas-tributarias-podem-impactar-o-setor-eletrico-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/12\/stf-disputas-tributarias-podem-impactar-o-setor-eletrico-em-2021\/","title":{"rendered":"STF: DISPUTAS TRIBUT\u00c1RIAS PODEM IMPACTAR O SETOR EL\u00c9TRICO EM 2021"},"content":{"rendered":"

O ano de 2020 foi agitado para o setor el\u00e9trico, em especial na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discuss\u00f5es que estavam pendentes havia mais de uma d\u00e9cada e ainda causavam inseguran\u00e7a para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tribut\u00e1ria na comercializa\u00e7\u00e3o interestadual de energia el\u00e9trica e a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo foram decididos pela Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

Ainda que existam cr\u00edticas sobre as conclus\u00f5es adotadas nos casos, a nova configura\u00e7\u00e3o de julgamentos pelo Plen\u00e1rio Virtual certamente ajudou a destravar esses recursos. Al\u00e9m disso, muito embora esse tipo de julgamento necessite ser aprimorado, para dar possibilidade ao amplo debate, o fato \u00e9 que temas relevantes ainda devem ser analisados nesse ano de 2021 e demandam aten\u00e7\u00e3o de todo o setor el\u00e9trico.<\/span><\/p>\n

Um dos casos que merecem especial destaque \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 990.115 (Tema 1.113), em que se discute a inconstitucionalidade da exig\u00eancia do ICMS sobre a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, institu\u00edda pelo artigo 5\u00ba da lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei 10.604\/02), para os consumidores residenciais da subclasse residencial baixa renda.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica foi institu\u00edda para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o. Antes de sua institui\u00e7\u00e3o, as distribuidoras tinham liberdade para adotar crit\u00e9rios pr\u00f3prios para caracterizar os consumidores residenciais de baixa renda. Com a uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o da subclasse residencial baixa renda (dada pela Lei n\u00ba 10.438\/2002), algumas distribuidoras tiveram suas receitas sensivelmente reduzidas.<\/span><\/p>\n

Assim, ainda que a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tenha sido institu\u00edda com n\u00edtida natureza de indenizar as distribuidoras, que perceberam redu\u00e7\u00e3o de suas receitas, os Estados t\u00eam exigido o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es em busca de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, com fundamento nos Conv\u00eanios ICMS 79\/2004 e 60\/2007, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Entretanto, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o sobre a natureza da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei n\u00ba 10.604\/02 \u00e9 a de que possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se trata de circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, tribut\u00e1vel pelo ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O RE n\u00ba 990.115 n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico sobre o tema. O STF j\u00e1 incluiu em pauta (para 2.6.2021) a ADI 3973, questionando o Conv\u00eanio ICMS 60\/2007 (aplic\u00e1vel aos Estados da Bahia e de Rond\u00f4nia).<\/span><\/p>\n

Outro tema de relev\u00e2ncia para o setor \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139 (Tema 745), por meio do qual o STF analisar\u00e1 o alcance do disposto no artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao ICMS. Devemos lembrar que, em alguns estados, a al\u00edquota da energia el\u00e9trica pode chegar a 32%. Nesse caso, o STF decidir\u00e1 sobre a obrigatoriedade de o legislador definir al\u00edquotas do imposto em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias tributadas. Tamb\u00e9m ser\u00e1 debatida a falta de isonomia na fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas distintas de energia el\u00e9trica pela categoria de consumidor, definida em legisla\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.003.758 (Tema 705) \u00e9 mais um tema a se acompanhar. Nesse caso discute-se o direito de se compensar o ICMS recolhido sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, em que houve inadimpl\u00eancia absoluta do usu\u00e1rio. Esse recurso, que est\u00e1 sob relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, dever\u00e1 analisar a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e ao da capacidade contributiva (artigos 145, \u00a71\u00ba e 155, \u00a72\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), pois a tributa\u00e7\u00e3o desses valores n\u00e3o atinge a rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas t\u00e3o somente a atividade da empresa.<\/span><\/p>\n

Embora esse caso n\u00e3o trate especificamente de uma disputa do setor el\u00e9trico, atualmente o \u00edndice de inadimpl\u00eancia no setor \u00e9 um dos principais pontos de preocupa\u00e7\u00e3o para as distribuidoras de energia el\u00e9trica. Portanto, a conclus\u00e3o desse julgamento deve influenciar as atividades das distribuidoras, que percebem, geralmente, um alto n\u00famero de inadimpl\u00eancia no pagamento de faturas pelos consumidores. O STF incluiu o julgamento desse caso no Plen\u00e1rio Virtual na \u00faltima semana.<\/span><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6624, recentemente proposta, tamb\u00e9m \u00e9 mais um tema a ser acompanhado. Ela foi apresentada para questionar o Decreto Estadual n\u00ba 40.628\/2019, do Estado do Amazonas. A referida norma alterou a metodologia de cobran\u00e7a do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e estabeleceu novos padr\u00f5es de base de c\u00e1lculo do imposto, por meio de pauta fiscal.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o Estado do Amazonas atribuiu \u00e0s geradoras de energia el\u00e9trica a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes (internas e interestaduais). As geradoras apenas n\u00e3o precisam reter o imposto na hip\u00f3tese de remessa de energia el\u00e9trica a outra unidade geradora. A a\u00e7\u00e3o, proposta por uma associa\u00e7\u00e3o de distribuidoras de energia el\u00e9trica, questiona que, muito embora o decreto tenha institu\u00eddo uma obriga\u00e7\u00e3o legal para as distribuidoras, a nova sistem\u00e1tica impossibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados pelas distribuidoras, al\u00e9m da pauta n\u00e3o refletir o montante total de energia el\u00e9trica consumida.<\/span><\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m merece destaque a discuss\u00e3o envolvendo o reconhecimento da imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU incidentes sobre os bens im\u00f3veis mantidos sob o regime de contrato de concess\u00e3o, para sociedades de economia mista, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico. O Plen\u00e1rio do STF debater\u00e1 o tema no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.274.295 (Tema 1122). A discuss\u00e3o sobre a imunidade rec\u00edproca de IPTU n\u00e3o \u00e9 nova no STF e alguns casos espec\u00edficos sobre o tema j\u00e1 foram analisados (ex: Temas 385, 437 e 508).<\/span><\/p>\n

A principal controv\u00e9rsia que ser\u00e1 analisada no caso \u00e9 se uma empresa com capital privado, que preste servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, em regime de contrato de concess\u00e3o, pode usufruir da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. Ainda que o recurso n\u00e3o seja espec\u00edfico para empresas de energia el\u00e9trica, a conclus\u00e3o poder\u00e1 influir na interpreta\u00e7\u00e3o dada pelos fiscos municipais sobre a cobran\u00e7a do IPTU, das empresas privadas, que exploram a atividade de energia el\u00e9trica, em regime de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento tamb\u00e9m poder\u00e1 influir na discuss\u00e3o envolvendo a incid\u00eancia do ITBI, geralmente exigido pelos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, em diversos munic\u00edpios, por ocasi\u00e3o do registro de servid\u00e3o administrativa, quando implantadas as linhas de transmiss\u00e3o de energia.<\/span><\/p>\n

Portanto, esses s\u00e3o alguns dos julgamentos que podem ser conclu\u00eddos, no ano de 2021, pelo STF, e afetam direta ou indiretamente as empresas do setor el\u00e9trico. Lembrando ainda que existem outros grandes temas que ainda aguardam defini\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a cobran\u00e7a do ICMS sobre as tarifas de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e transmiss\u00e3o (TUST), aguardando julgamento no STJ, al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSL\/PIS\/Cofins das perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas, que ainda vem sendo analisada na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

O mais importante \u00e9 que todos os agentes do setor el\u00e9trico (sejam geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores e consumidores) estejam atentos a todas essas disputas tribut\u00e1rias, pois certamente devem afetar as atividades e, em algumas ocasi\u00f5es, toda a cadeia de tributa\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Leonardo A. B. Battilana<\/strong><\/span><\/p>\n

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