{"id":14786,"date":"2021-02-12T10:54:13","date_gmt":"2021-02-12T13:54:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14786"},"modified":"2021-02-12T10:54:13","modified_gmt":"2021-02-12T13:54:13","slug":"a-compensacao-cruzada-de-credito-tributarios-reconhecidos-judicialmente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/12\/a-compensacao-cruzada-de-credito-tributarios-reconhecidos-judicialmente\/","title":{"rendered":"A ‘COMPENSA\u00c7\u00c3O CRUZADA’ DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE"},"content":{"rendered":"

Como \u00e9 de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670\/18 houve uma sens\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, passando a ser viabilizada a chamada “compensa\u00e7\u00e3o cruzada”.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670\/18 houve uma sens\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, passando a ser viabilizada a chamada “compensa\u00e7\u00e3o cruzada”, ou seja, compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensa\u00e7\u00e3o, o Fisco federal tem restringido sua aplica\u00e7\u00e3o aos contribuintes no que diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 express\u00e3o “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas \u2013 eSocial” constante do artigo 26-A, \u00a71\u00ba, I, “b”, da Lei 11.457\/07, inclu\u00eddo pela Lei 13.670\/18 [1].<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o que o Fisco defende \u00e9 que os cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00e3o judicial transitada em julgada precisariam dizer respeito a “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o” (compet\u00eancia) posterior \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do eSocial, raz\u00e3o pela qual o pr\u00f3prio sistema bloqueia automaticamente a tentativa de compensa\u00e7\u00e3o. Como via de regra a\u00e7\u00f5es judiciais dizem respeito a per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o pret\u00e9ritos, entende o Fisco pela veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Acontece que n\u00e3o se pode olvidar que cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais somente podem ser escriturados e utilizados ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado, de forma que a interpreta\u00e7\u00e3o do que seja “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o” de tais cr\u00e9ditos n\u00e3o parece poder seguir essa linha restritiva. Isso porque embora a compet\u00eancia origin\u00e1ria de tais cr\u00e9ditos seja anterior \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do eSocial, sua efetiva apura\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 se dar posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado e, consequentemente, posteriormente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/span><\/p>\n

Trata-se de quest\u00e3o expressamente disciplinada pelo artigo 170-A do CTN [2] e pelo artigo 74, \u00a712\u00ba, II, “d”, da Lei 9.430\/96, que considera n\u00e3o declarada a compensa\u00e7\u00e3o em que o cr\u00e9dito que se pretenda utilizar seja decorrente de decis\u00e3o judicial ainda n\u00e3o transitada em julgado [3].<\/span><\/p>\n

Significa dizer que a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, por previs\u00e3o legal tanto da Lei 9.430\/96 quanto do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, somente pode ocorrer em momento posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial. Antes desse momento \u00e9 vedado ao contribuinte reconhecer tal cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo expressamente vetada a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo para fins de qualquer aproveitamento.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil possui normativas que reconhecem e determinam que somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, com a respectiva liquida\u00e7\u00e3o do referido cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, \u00e9 que o contribuinte poder\u00e1 reconhecer o cr\u00e9dito e oferec\u00ea-lo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Verifica-se tal determina\u00e7\u00e3o no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n\u00ba 25\/2003, atrav\u00e9s do qual \u00e9 determinada a aplica\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente, conforme se percebe do disposto do seu artigo 5\u00ba, caput e par\u00e1grafos, que estabelecem que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais devem ser reconhecidos, para fins de tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL, alternativamente [4]:<\/span><\/p>\n

1) Quando do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial, caso a decis\u00e3o j\u00e1 liquide o respectivo valor;<\/span><\/p>\n

2) Quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando se discuta em tal expediente o montante do cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

3) Quando da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo precat\u00f3rio, quando n\u00e3o houve discuss\u00e3o pela Fazenda Nacional na fase de execu\u00e7\u00e3o\/liquida\u00e7\u00e3o do julgado.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a pr\u00f3pria Receita Federal reconhece que a apura\u00e7\u00e3o e o reconhecimento fiscal de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais somente se d\u00e1 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado [5]. Logo, como pode sustentar que a express\u00e3o “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o” constante do artigo 26-A, \u00a71\u00ba, I, “b”, da Lei 11.457\/07, inclu\u00eddo pela Lei 13.670\/18, diga respeito ao per\u00edodo origin\u00e1rio dos cr\u00e9ditos, simplesmente ignorando a exist\u00eancia de uma discuss\u00e3o judicial e todo regramento legal aqui exposto?<\/span><\/p>\n

Esses dispositivos corroboram n\u00e3o apenas a comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 previs\u00e3o do contribuinte reconhecer o cr\u00e9dito oriundo de a\u00e7\u00e3o judicial somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, como tamb\u00e9m s\u00e3o expressos em reconhecer que a pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o desses valores deve respeitar tal condi\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado concomitante com se ter um valor l\u00edquido do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assim, estabelecido que o “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o” de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais somente pode ser o momento do seu tr\u00e2nsito em julgado ou posterior liquida\u00e7\u00e3o, com base na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de todos os dispositivos legais e infralegais que regem a mat\u00e9ria, outra quest\u00e3o importante e relacionada ao quanto ora analisado diz respeito ao entendimento jurisprudencial a respeito do regramento aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso porque h\u00e1 um verdadeiro caleidosc\u00f3pio jurisprudencial quanto ao tema, ora se deparando os contribuintes com decis\u00f5es que fixam as normas vigentes quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e ora com decis\u00f5es que fixam as normas vigentes quando do encontro de contas. Veja-se que os posicionamentos s\u00e3o antag\u00f4nicos e redundam em consequ\u00eancias graves, pois relativamente a a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas antes da Lei 13.670\/18, o primeiro entendimento simplesmente impediria qualquer possibilidade de “compensa\u00e7\u00e3o cruzada”.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o de ser dessa verdadeira confus\u00e3o jurisprudencial decorre dos posicionamentos adotados pelo STJ, que, a pretexto de uniformizar seu entendimento quanto ao tema, acabou por n\u00e3o ser claro.<\/span><\/p>\n

Com efeito, quando do julgamento do Resp 1.137.738\/SP, o STJ estabeleceu, em recurso especial representativo de controv\u00e9rsia, que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a vigente quando do encontro de contas, reafirmando jurisprud\u00eancia pret\u00e9rita (EResp 488.992\/MG). Acontece que, paradoxalmente, nesse mesmo caso acabou por determinar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que n\u00e3o lhe seria poss\u00edvel reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o superveniente por aus\u00eancia de prequestionamento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma evidente confus\u00e3o no julgado, que a pretexto de unificar o entendimento do Judici\u00e1rio quanto ao tema, acabou por trazer ainda maiores incertezas. Numa tentativa de melhor esclarecer o quanto decidido pelo STJ, interessante analisar o Resp 1.164.452\/MG, de relatoria do ministro Teori Zavascki (que havia relatado tamb\u00e9m o EResp 488.992\/MG, invocado no recurso representativo de controv\u00e9rsia). Nesse caso, h\u00e1 a expressa e clara afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a supera\u00e7\u00e3o do entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para fins de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do encontro de contas.<\/span><\/p>\n

Esclareceu-se, ainda, que a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de prequestionamento era pertinente \u00e0quele caso ent\u00e3o em an\u00e1lise, pois, de fato, a novel legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o invocada n\u00e3o havia sido analisada pelas inst\u00e2ncias inferiores e, por isso, n\u00e3o poderia ser examinada no caso ent\u00e3o em tela. Isso, todavia, n\u00e3o se prestaria a derrogar o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do encontro de contas.<\/span><\/p>\n

Veja-se, contudo, que a tentativa de esclarecer o quanto decidido acabou por apenas repetir a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o aparentemente contradit\u00f3ria adotada pelo STJ quando do julgamento do caso representativo de controv\u00e9rsia. Afinal, de que adianta afirmar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do encontro de contas, se a superveni\u00eancia de uma nova legisla\u00e7\u00e3o quanto ao tema n\u00e3o ser\u00e1 acolhida pelo Judici\u00e1rio por aus\u00eancia de prequestionamento?<\/span><\/p>\n

Melhor seria ter simplesmente reafirmado seu posicionamento, visto que a superveni\u00eancia de nova legisla\u00e7\u00e3o, a bem da verdade, nada tem a ver com o requisito formal de admissibilidade recursal do prequestionamento, mas, sim, sobre um aparente conflito no tempo de normas que poderia facilmente ser resolvido pela simples reafirma\u00e7\u00e3o pelo STJ de seu hist\u00f3rico posicionamento.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, tem-se que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para casos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais \u00e9 a vigente quando do encontro de contas. Todavia, em caso de superveni\u00eancia de nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema durante o curso do processo, necess\u00e1rio atentar que o Judici\u00e1rio n\u00e3o analisar\u00e1 a aplicabilidade da nova legisla\u00e7\u00e3o, devendo o contribuinte se contentar com uma omiss\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o julgador (que bem sabemos pode ensejar nova discuss\u00e3o com o Fisco).<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, entendemos ter estabelecido algumas conclus\u00f5es importantes:<\/span><\/p>\n

1) A “compensa\u00e7\u00e3o cruzada” de cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais deve ter por “per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o” o momento do tr\u00e2nsito em julgado ou o posterior momento da sua respectiva liquida\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o a diversos dispositivos legais e infralegais aqui apontados;<\/span><\/p>\n

2) A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no que diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente \u00e9 a vigente quando do encontro de contas, conforme j\u00e1 definitivamente decidido e reafirmado pelo STJ, ainda que de forma um tanto confusa.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o tema n\u00e3o \u00e9 singelo, mas esperamos ter contribu\u00eddo para uma melhor depura\u00e7\u00e3o do melhor entendimento a ser aplicado.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo; (…) \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto da compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o d\u00e9bito das contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei: (…) b) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial com cr\u00e9dito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es” (grifo do autor)<\/span><\/p>\n

[2] “Art. 170-A. \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial”.<\/span><\/p>\n

[3] “Art. 74. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o. \u00a7 12. Ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada a compensa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses: II – em que o cr\u00e9dito: d) seja decorrente de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado”.<\/span><\/p>\n

[4] “Art. 5\u00ba. Pelo regime de compet\u00eancia, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

\u00a71o No caso de a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL:<\/span><\/p>\n

I – na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fundamentados no excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inciso V, do CPC); ou<\/span><\/p>\n

II – na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando a Fazenda P\u00fablica deixar de oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a72o A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o ind\u00e9bito deve compor as bases tribut\u00e1veis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito j\u00e1 definir o valor a ser restitu\u00eddo, \u00e9, no seu tr\u00e2nsito em julgado, que passam a ser receita tribut\u00e1vel os juros de mora incorridos at\u00e9 aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser reconhecidos pelo regime de compet\u00eancia como receita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas;<\/span><\/p>\n

II – se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo, \u00e9, no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundamentados em excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil), que passam a ser receita tribut\u00e1vel os juros de mora incorridos at\u00e9 aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser reconhecidos pelo regime de compet\u00eancia como receita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas;<\/span><\/p>\n

III – se a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo e a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os juros de mora sobre o ind\u00e9bito passam a ser receita tribut\u00e1vel na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio”.<\/span><\/p>\n

[5] Ainda quanto ao momento de oferecimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente, h\u00e1 decis\u00f5es do Carf na mesma linha do que aqui sustentando. Exemplificativamente, vide ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-001.794 de 01.03.2016, em que recurso volunt\u00e1rio do contribuinte foi acolhido justamente com base na an\u00e1lise do ADI 25\/2003.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Bruno Augusto Fran\u00e7ois<\/strong><\/span><\/p>\n

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