{"id":14783,"date":"2021-02-12T10:51:57","date_gmt":"2021-02-12T13:51:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14783"},"modified":"2021-02-12T10:51:57","modified_gmt":"2021-02-12T13:51:57","slug":"responsabilidade-solidaria-no-grupo-economico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/12\/responsabilidade-solidaria-no-grupo-economico\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA NO GRUPO ECON\u00d4MICO"},"content":{"rendered":"

A justificativa da regra n\u00e3o pode simplesmente ser a de que algu\u00e9m tem que pagar a conta ou de que deve ser f\u00e1cil aplicar a san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A repress\u00e3o administrativa a il\u00edcitos de pessoas jur\u00eddicas difere dos modelos cl\u00e1ssicos de responsabilidade baseados na demonstra\u00e7\u00e3o de culpa. Na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (n\u00ba 12.529, de 2011), e na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846, de 2013), a responsabilidade \u00e9 objetiva, prescindindo da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo dos indiv\u00edduos que atuam como representantes ou em prol da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade objetiva garante maior efic\u00e1cia ao sistema de san\u00e7\u00e3o, pois dispensa a identifica\u00e7\u00e3o precisa da cadeia de responsabilidade e das a\u00e7\u00f5es individuais no interior da pessoa jur\u00eddica, o que pode ser complexo e mesmo invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A justificativa da regra n\u00e3o pode simplesmente ser a de que algu\u00e9m tem que pagar a conta ou de que deve ser f\u00e1cil aplicar a san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo il\u00edcito exige, por\u00e9m, a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade com a organiza\u00e7\u00e3o empresarial. Prescinde-se de culpa ou dolo, mas n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causal entre o il\u00edcito e condutas ou omiss\u00f5es de pessoas f\u00edsicas relacionadas \u00e0s atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da empresa. Se houve pagamento de propina \u00e9 preciso demonstrar que foi feito por empregado ou terceiro – como um representante comercial – no contexto e em benef\u00edcio de dada atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

As leis citadas tamb\u00e9m estendem seu alcance a pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o diretamente envolvidas na conduta. H\u00e1 previs\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria no \u00e2mbito do grupo econ\u00f4mico, o que garante maior efic\u00e1cia \u00e0 repress\u00e3o aos il\u00edcitos no contexto de grupos complexos, nos quais se sobrep\u00f5em m\u00faltiplas pessoas jur\u00eddicas, distintas sob o aspecto formal, mas sujeitas a um mesmo direcionamento em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na Lei n\u00ba 12.529, de 2011, a solidariedade \u00e9 prevista nos seguintes termos: ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis as empresas ou entidades integrantes de grupo econ\u00f4mico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Regra semelhante consta da Lei n\u00ba 12.846, de 2013. Afirma que as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta lei.<\/span><\/p>\n

Essas regras s\u00e3o por vezes aplicadas de forma literal e autom\u00e1tica a partir da mera constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico. Mas se a pr\u00f3pria responsabilidade objetiva n\u00e3o prescinde da identifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o il\u00edcito e a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es atribu\u00edveis \u00e0 pessoa jur\u00eddica, a solidariedade dentro do grupo tampouco pode surgir sem que esteja presente essa rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Admitir o contr\u00e1rio faria com que as san\u00e7\u00f5es alcan\u00e7assem aqueles que n\u00e3o se beneficiam ou n\u00e3o t\u00eam meios de impedir o il\u00edcito, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio de que a pena n\u00e3o deve ir al\u00e9m da pessoa do infrator (artigo 5\u00ba, XLV, CF).<\/span><\/p>\n

Implicaria, por exemplo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de sociedade por atos il\u00edcitos praticados no \u00e2mbito de sua controladora ou daquela que det\u00e9m mais de 20% de seu capital sem controle. Ou responsabilizar sociedades distintas apenas porque est\u00e3o sob controle comum. Essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem o menor sentido, sob qualquer aspecto em que se analise a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A controlada e a coligada, no exemplo acima, n\u00e3o t\u00eam qualquer capacidade de intervir nas atividades da outra sociedade. A situa\u00e7\u00e3o torna-se ainda mais absurda em contexto no qual n\u00e3o h\u00e1 plena identidade de s\u00f3cios entre essas distintas sociedades e as repercuss\u00f5es patrimoniais das san\u00e7\u00f5es acabariam por atingir quem sequer poderia ter algum benef\u00edcio com o il\u00edcito ou ter agido para evit\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

O regime de responsabilidade em quest\u00e3o n\u00e3o visa apenas facilitar a atividade repressiva das autoridades. Esse crit\u00e9rio n\u00e3o se prestaria, isoladamente, a justificar um sistema de san\u00e7\u00e3o, exceto em regimes autorit\u00e1rios. A responsabiliza\u00e7\u00e3o em base objetiva dirige-se \u00e0quele que tem condi\u00e7\u00f5es de controlar e afastar a possibilidade de ocorr\u00eancia do il\u00edcito. A pessoa jur\u00eddica responde objetivamente pelo il\u00edcito por falha na organiza\u00e7\u00e3o da sua atividade empresarial ao deixar de adotar medidas adequadas de conten\u00e7\u00e3o do risco de ocorr\u00eancia do il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 coerente com nosso sistema de responsabilidade sancionar aquele que tinha condi\u00e7\u00f5es de conter o risco de ocorr\u00eancia do fato que se quer evitar. A pessoa jur\u00eddica, por meio de sistemas de controle interno, tem meios para impedir ou reduzir significativamente o risco de ocorr\u00eancia do il\u00edcito no \u00e2mbito de sua atividade. \u00c9 a falha nesse controle de risco que fundamenta a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Imp\u00f5e-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o empresarial, assim, a necessidade de se estruturar de forma a controlar tal risco.<\/span><\/p>\n

A solidariedade no grupo econ\u00f4mico deve ser compreendida sob o mesmo par\u00e2metro. A controladora tem meios de impor e exigir da controlada sistemas de controle do risco em quest\u00e3o. Se n\u00e3o o faz, \u00e9 razo\u00e1vel que possa responder solidariamente pelo il\u00edcito. O inverso n\u00e3o faz sentido e n\u00e3o h\u00e1 como justificar a solidariedade em tais casos, a n\u00e3o ser a partir de crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios incompat\u00edveis com nosso regime constitucional. A justificativa da regra n\u00e3o pode simplesmente ser a de que \u201calgu\u00e9m tem que pagar a conta\u201d ou de que deve ser f\u00e1cil aplicar a san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alexandre Ditzel Faraco<\/strong><\/span><\/p>\n

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