{"id":14768,"date":"2021-02-12T10:07:29","date_gmt":"2021-02-12T13:07:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14768"},"modified":"2021-02-12T10:07:29","modified_gmt":"2021-02-12T13:07:29","slug":"trf-da-aval-para-defesa-previa-em-cobranca-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/12\/trf-da-aval-para-defesa-previa-em-cobranca-fiscal\/","title":{"rendered":"TRF D\u00c1 AVAL PARA DEFESA PR\u00c9VIA EM COBRAN\u00c7A FISCAL"},"content":{"rendered":"

Maior cr\u00edtica dos advogados \u00e9 que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicado pelo Fisco, ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, considerou necess\u00e1ria a abertura de um per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobran\u00e7a de tributos (execu\u00e7\u00e3o fiscal) para s\u00f3cios ou terceiros. O procedimento se chama Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi analisada pelos 18 desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF (processo n\u00ba 0017610-97.2016.4.03.0000). O julgamento foi iniciado em outubro de 2019 e retomado na quarta-feira. Ap\u00f3s surgirem tr\u00eas diferentes teses nas discuss\u00f5es entre os magistrados, a sess\u00e3o foi finalizada.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. Mas tributaristas conclu\u00edram que \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio IDPJ para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando a pessoa n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA) da empresa.<\/span><\/p>\n

De acordo com o voto vencedor, do desembargador Wilson Zauhy, segundo tributaristas, o IDPJ \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel para a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade em decorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial, dissolu\u00e7\u00e3o irregular, forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, abuso de direito, excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e II), e para a inclus\u00e3o das pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, desde que n\u00e3o inclu\u00eddos na CDA\u201d.<\/span><\/p>\n

Como o voto do magistrado cita os tr\u00eas incisos do artigo 135 do CTN, protege tutores, administradores de bens de terceiros, inventariantes, prepostos, diretores, gerentes e representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, entre outros.<\/span><\/p>\n

Criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, na pr\u00e1tica, o IDPJ evita medidas de surpresa do Fisco, como a penhora on-line de recursos financeiros de s\u00f3cios, ou mesmo de terceiros que representem a empresa. \u201cO advogado, por exemplo, n\u00e3o tem poder de administra\u00e7\u00e3o, nunca foi s\u00f3cio da empresa, mas sofre esse redirecionamento, sem direito ao contradit\u00f3rio ou investiga\u00e7\u00e3o anterior\u201d, diz Priscila Faricelli, do Demarest Advogados, que representa o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) no processo analisado.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o foi proferida por meio da an\u00e1lise de um incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), gerar\u00e1 efeito vinculante para todos os processos sobre o assunto ainda em andamento ou a serem julgados pela Justi\u00e7a da 3\u00aa Regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo Priscila, se apresentado recurso contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF, ele sobe com for\u00e7a de vinculante para os tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Contudo, turmas j\u00e1 decidiram ser necess\u00e1ria pr\u00e9via institui\u00e7\u00e3o do IDPJ para redirecionar execu\u00e7\u00f5es fiscais a empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Maria Eug\u00eania Doin Vieira, s\u00f3cia do Machado Meyer, todos os processos sobre o tema estavam sobrestados (parados) na 3\u00aa Regi\u00e3o. \u201cCom a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a Fazenda dever\u00e1 passar a apresentar o incidente antes do redirecionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas n\u00e3o inclu\u00eddas na CDA, ou o juiz n\u00e3o aceitar\u00e1 o pedido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Maria Eug\u00eania, somente se a pessoa j\u00e1 sofreu onera\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia no processo judicial fica mais dif\u00edcil a aplica\u00e7\u00e3o da nova diretriz. \u201cMas h\u00e1 muitos processos parados, antes da apresenta\u00e7\u00e3o da garantia, aguardando a defini\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de incidente. Inclusive de clientes nossos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A maior cr\u00edtica dos advogados \u00e9 que o redirecionamento \u00e9 aplicado pelo Fisco, ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens suficientes para quitar o suposto d\u00e9bito da empresa. \u201cO julgamento do TRF concretiza o devido processo legal possibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e provas, dando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empreendedor\u201d, afirma Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda n\u00e3o foi intimada do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF e definir\u00e1 sua estrat\u00e9gia assim que avaliar seus efeitos pr\u00e1ticos. \u201cPor for\u00e7a de lei, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s Cortes superiores impede automaticamente que o ac\u00f3rd\u00e3o produza efeitos desde logo\u201d, afirma. O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que a exig\u00eancia de IDPJ j\u00e1 foi refutada em julgados do STJ.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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