{"id":14736,"date":"2021-02-11T10:02:56","date_gmt":"2021-02-11T13:02:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14736"},"modified":"2021-02-11T10:02:56","modified_gmt":"2021-02-11T13:02:56","slug":"tj-sp-aceita-bem-de-terceiro-como-garantia-antecipada-de-divida-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/11\/tj-sp-aceita-bem-de-terceiro-como-garantia-antecipada-de-divida-fiscal\/","title":{"rendered":"TJ-SP ACEITA BEM DE TERCEIRO COMO GARANTIA ANTECIPADA DE D\u00cdVIDA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o beneficia empresa do setor de alum\u00ednio, que discute cobran\u00e7a de ICMS.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) aceitou um im\u00f3vel de terceiro como garantia antecipada de uma d\u00edvida fiscal. O bem \u00e9 de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas rela\u00e7\u00f5es comerciais. Decis\u00f5es como essa s\u00e3o raras, segundo advogados. Dificilmente, acrescentam, o Judici\u00e1rio aceita esse tipo de oferta.<\/span><\/p>\n

A garantia antecipada em geral \u00e9 oferecida quando a empresa perde um processo administrativo contra autua\u00e7\u00e3o fiscal e pretende discutir a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a. Enquanto a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ajuiza a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o contribuinte fica numa esp\u00e9cie de \u201climbo jur\u00eddico\u201d e, para conseguir certid\u00e3o fiscal e n\u00e3o ser inclu\u00eddo em cadastro de inadimplente, precisa oferecer um bem \u00e0 penhora.<\/span><\/p>\n

O caso envolve uma empresa do setor de alum\u00ednio, que sofreu uma cobran\u00e7a de ICMS no valor de R$ 320 mil. Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de garantia foi julgada extinta sem julgamento do m\u00e9rito, por quest\u00f5es processuais. Para o juiz, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 n\u00e3o recepcionou as a\u00e7\u00f5es cautelares aut\u00f4nomas.<\/span><\/p>\n

A empresa ent\u00e3o recorreu com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o que foi deferido pelo desembargador Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara Junior, da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Para ele, a cau\u00e7\u00e3o representa antecipa\u00e7\u00e3o da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de 2010, por meio de recurso repetitivo (REsp 1123669).<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o (processo n\u00ba 2007317-83.2021.8.26. 0000), nesses casos, como na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o executado pode nomear bens \u00e0 penhora, observada a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC e no artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980).<\/span><\/p>\n

A penhora, segundo os dispositivos, observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira; t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica com cota\u00e7\u00e3o em mercado; t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado; ve\u00edculos; bens im\u00f3veis; bens m\u00f3veis em geral; entre outros.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, a empresa ofereceu maquin\u00e1rios de seu ativo imobilizado, no valor de R$ 410 mil. Por\u00e9m, foram considerados de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, passou a ofertar um im\u00f3vel de uma outra companhia com a qual tem rela\u00e7\u00f5es comerciais, avaliado em R$ 630 mil.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado que representa a empresa, Jandir J. Dalle Lucca, s\u00f3cio da Advocacia Dalle Lucca, ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo, \u201cas empresas que pretendem levar a discuss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o para o Poder Judici\u00e1rio ficam \u00e0 merc\u00ea do futuro ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d. Como isso pode demorar meses, acrescenta, \u00e9 poss\u00edvel obter judicialmente o direito de antecipar o oferecimento da garantia.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia em S\u00e3o Paulo t\u00eam negado o pedido por quest\u00f5es processuais, segundo Lucca. Mas isso tem sido revisto no TJ-SP. Ainda assim, diz, os desembargadores tendem a aceitar somente o seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, ainda considerando que o bem im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 da empresa. Muito embora a companhia, que ofereceu a garantia, tenha feito reuni\u00e3o de cotistas, registrado em junta comercial e obedecido todos os requisitos legais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A liminar obtida, de acordo com o advogado Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, \u00e9 importante por ser dif\u00edcil a aceita\u00e7\u00e3o desses bens. \u201cO Judici\u00e1rio \u00e9 muito resistente em responsabilizar terceiros nesses casos\u201d, diz. \u201cAceita-se, no m\u00e1ximo, bens de outra empresa do mesmo grupo ou bens de s\u00f3cios.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informa que \u201ca Fazenda P\u00fablica n\u00e3o aceita bens im\u00f3veis em garantia de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas, mas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a depender das especificidades do caso, bens im\u00f3veis podem ser aceitos\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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