{"id":14720,"date":"2021-02-10T10:10:44","date_gmt":"2021-02-10T13:10:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14720"},"modified":"2021-02-10T10:10:44","modified_gmt":"2021-02-10T13:10:44","slug":"bem-de-familia-de-alto-padrao-e-impenhoravel","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/10\/bem-de-familia-de-alto-padrao-e-impenhoravel\/","title":{"rendered":"BEM DE FAM\u00cdLIA DE ALTO PADR\u00c3O \u00c9 IMPENHOR\u00c1VEL"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 8.009, de 1990, n\u00e3o traz qualquer exce\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

O instituto do bem de fam\u00edlia \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 8.009, de 1990, que houve por bem proteger o direito fundamental de moradia, previsto no caput do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afastando a possibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o patrimonial sobre o im\u00f3vel em que reside a fam\u00edlia em favor da estabilidade do n\u00facleo familiar.<\/span><\/p>\n

A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia est\u00e1 prevista nos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.009, de 1990, os quais preveem que o im\u00f3vel residencial, entendido como a \u00fanica resid\u00eancia familiar utilizada pelo casal ou pela entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.009, de 1990, n\u00e3o traz qualquer exce\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

O artigo 1\u00ba afirma que \u201co im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei\u201d.<\/span><\/p>\n

E o artigo 5\u00ba diz que \u201cpara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente\u201d.<\/span><\/p>\n

Da leitura conjugada dos dispositivos supracitados, infere-se que o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o traz qualquer exce\u00e7\u00e3o para descaracteriza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, salvo nas hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 8.009, de 1990. Ou seja, a prote\u00e7\u00e3o legal para impenhorabilidade independe da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, do seu valor e\/ou da exist\u00eancia de outros im\u00f3veis etc.<\/span><\/p>\n

Nas palavras de Rainer Czajkwoski, \u201ca lei n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre o mais miser\u00e1vel casebre e o mais luxuoso pal\u00e1cio, para efeito de se saber o que deve ser moradia impenhor\u00e1vel da fam\u00edlia\u201d.<\/span><\/p>\n

O direito assegurado pela Lei n\u00ba 8.009, de 1990, n\u00e3o busca proteger o im\u00f3vel em si, mas sim o direito de moradia, que deve ser compreendido como o local onde a fam\u00edlia construiu sua resid\u00eancia, seu asilo, que garante seguran\u00e7a e conforto aos seus membros enquanto vivos forem e at\u00e9 que os filhos completem a maioridade. Portanto, a impenhorabilidade assegurada na lei visa proteger a fam\u00edlia – e n\u00e3o a propriedade, de modo que o valor do im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 relevante para efeitos de sua impenhorabilidade.<\/span><\/p>\n

Contudo, sob a alega\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do texto de lei, h\u00e1 quem defenda a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia nos casos de im\u00f3veis de alto padr\u00e3o ou de luxo. Os defensores dessa corrente afirmam que a ratio da lei \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo patrimonial indispens\u00e1vel a uma exist\u00eancia decente, o que n\u00e3o significa luxo nem ostenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, invocam o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o bem jur\u00eddico tutelado (o im\u00f3vel) e o bem jur\u00eddico sacrificado (a d\u00edvida que motivaria a constri\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

O problema dessa argumenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contr\u00e1ria ao esp\u00edrito da lei, \u00e9 a dificuldade pr\u00e1tica de se julgar o que seria um im\u00f3vel de alto padr\u00e3o ou de luxo, na medida em que a lei n\u00e3o estabelece par\u00e2metros e sua an\u00e1lise e caracteriza\u00e7\u00e3o ficaria ao crit\u00e9rio subjetivo do julgador.<\/span><\/p>\n

Como bem indagado pelo ministro Marco Buzzi no julgamento do REsp 1351571-SP, \u201co que \u00e9 considerado bem de alto valor? Qual o patamar monet\u00e1rio a ser utilizado? O valor venal do im\u00f3vel, a quantia estipulada pelo mercado imobili\u00e1rio, o crit\u00e9rio pessoal do credor ou do julgador? Certamente, n\u00e3o fosse o tema t\u00e3o intrigante e com in\u00fameros vetores econ\u00f4micos, sociais, desenvolvimentistas, j\u00e1 se teria estipulado, inclusive, o imposto sobre grandes fortunas, por\u00e9m nesse campo as indaga\u00e7\u00f5es s\u00e3o as mesmas: o que \u00e9 considerado grande fortuna? Qual o patamar monet\u00e1rio a ser considerado?\u201d<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 como se estabelecer um par\u00e2metro para a defini\u00e7\u00e3o de luxo ou alto padr\u00e3o, por tratar-se de um conceito claramente subjetivo. Se o legislador n\u00e3o estabeleceu um teto para que um im\u00f3vel possa ser caracterizado como bem de fam\u00edlia, n\u00e3o cabe ao julgador faz\u00ea-lo. O direito social e fundamental da prote\u00e7\u00e3o da moradia n\u00e3o pode ser sacrificado com base em convic\u00e7\u00f5es pessoais do julgador, em detrimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma vez que a Lei n\u00ba 8.009, de 1990, n\u00e3o traz qualquer exce\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, o int\u00e9rprete n\u00e3o tem um padr\u00e3o a ser seguido ao decidir se um determinado im\u00f3vel \u00e9 ou n\u00e3o de luxo. Para alguns, um im\u00f3vel de um milh\u00e3o de reais na cidade de S\u00e3o Paulo pode ser considerado de alto padr\u00e3o e para outros, pode n\u00e3o ser.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do que seria um im\u00f3vel de luxo n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, pois ultrapassa os limites de aplica\u00e7\u00e3o do direito pelo julgador, al\u00e9m de gerar uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Se o legislador quisesse mudar o conceito de bem de fam\u00edlia previsto na Lei n\u00ba 8.009, de 1990, poderia t\u00ea-lo feito quando alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 649 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

O STJ parece estar firme em respeitar o esp\u00edrito do legislador, mantendo o entendimento de que os im\u00f3veis residenciais de alto padr\u00e3o ou de luxo n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos, em raz\u00e3o do seu valor econ\u00f4mico, da prote\u00e7\u00e3o conferida aos bens de fam\u00edlia consoante os ditames da Lei n\u00ba 8.009, de 1990.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ assegura a preval\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o legal ao bem de fam\u00edlia, independentemente de seu valor. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante razo\u00e1vel e prev\u00ea diversas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 garantia legal, de modo que o julgador n\u00e3o deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpreta\u00e7\u00e3o atende melhor ao escopo do diploma legal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bianca Roldan Mussolino<\/strong><\/span><\/p>\n

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