{"id":14702,"date":"2021-02-10T10:06:53","date_gmt":"2021-02-10T13:06:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14702"},"modified":"2021-02-10T10:06:53","modified_gmt":"2021-02-10T13:06:53","slug":"pequena-empresa-corre-mais-risco-de-ser-autuada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/10\/pequena-empresa-corre-mais-risco-de-ser-autuada\/","title":{"rendered":"PEQUENA EMPRESA CORRE MAIS RISCO DE SER AUTUADA"},"content":{"rendered":"

Portaria restringe a possibilidade de dupla visita.<\/span><\/p>\n

As micro e pequenas empresas correm agora mais risco de sofrer autua\u00e7\u00f5es trabalhistas. Uma norma da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, restringiu a possibilidade da chamada \u201cdupla visita\u201d – que impede o fiscal de autuar em uma primeira vistoria. Hoje, at\u00e9 mesmo atraso de sal\u00e1rio pode ser motivo para penalizar o pequeno empres\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio da dupla visita est\u00e1 previsto no artigo 55 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pela norma, a medida s\u00f3 n\u00e3o vale quando for constatada infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho ou, ainda, na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 396, o Minist\u00e9rio da Economia ampliou a lista de exce\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de atraso no pagamento de sal\u00e1rio, o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado quando constatado trabalho infantil ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, acidente de trabalho com consequ\u00eancias ou risco grave e iminente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo descumprimento de embargo ou interdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o em meio \u00e0 pandemia pode ser impactante para as micro e pequenas empresas, principalmente hot\u00e9is, bares e restaurantes, de acordo com advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados. \u201cEssa restri\u00e7\u00e3o da dupla visita neste momento, sem que o fiscal possa orientar sobre as irregularidades, pode ser pesado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as podem elevar o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es trabalhistas. A m\u00e9dia anual \u00e9 de cerca de 80 mil empresas autuadas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o n\u00famero caiu para 31 mil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/span><\/p>\n

Medeiros entende que os micro e pequenos empres\u00e1rios podem questionar administrativamente ou judicialmente eventuais autua\u00e7\u00f5es em uma primeira visita, com base na ilegalidade da portaria. \u201cN\u00e3o nos parece que as restri\u00e7\u00f5es poderiam surgir por simples portaria, tendo em vista que o direito dos empregadores \u00e0 dupla visita \u00e9 garantido por lei complementar\u201d, diz. Para ele, somente uma lei federal poderia alterar a norma.<\/span><\/p>\n

Como os valores das autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativamente baixos e as situa\u00e7\u00f5es tratadas s\u00e3o complicadas, acrescenta o advogado, cabe \u00e0 empresa decidir se vale a pena discutir a quest\u00e3o ou apenas pagar o que for exigido. Ele lembra que as multas podem ser quitadas em at\u00e9 30 dias com desconto de 50%.<\/span><\/p>\n

Uma autua\u00e7\u00e3o por atraso no pagamento de sal\u00e1rio, por exemplo, \u00e9 de cerca de R$ 170 por trabalhador prejudicado (160 Ufirs). Uma das mais altas \u00e9 a que trata de infra\u00e7\u00e3o a normas de medicina do trabalho. \u00c9 de R$ 4.025. \u201cOs valores s\u00e3o baixos, mas podem ser dobrados em caso de reincid\u00eancia. Al\u00e9m disso, o fiscal do trabalho pode emitir comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sobre as irregularidades, o que pode desencadear pesadas multas.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada Mayra Pal\u00f3poli, s\u00f3cia do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, tamb\u00e9m concorda que o momento n\u00e3o \u00e9 oportuno para a altera\u00e7\u00e3o. \u201cO benef\u00edcio da dupla visita para as micro e pequenas empresas foi concedido porque elas n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o organizadas, muitas vezes n\u00e3o t\u00eam um jur\u00eddico pr\u00f3prio ou setor espec\u00edfico que trate do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para ela, com exce\u00e7\u00e3o do trabalho escravo ou infantil, que realmente \u00e9 muito grave, as outras situa\u00e7\u00f5es seriam pass\u00edveis de orienta\u00e7\u00e3o. \u201cComo no caso de atraso de sal\u00e1rio, por exemplo, se for por poucos dias. A medida pode prejudicar a empresa no desenvolvimento de suas atividades.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota ao Valor, a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho informa que a \u201cportaria apenas regulamentou, para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica, as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei para a n\u00e3o necessidade de dupla visita nos casos graves em micro e pequenas empresas\u201d. A nota afirma que existia, at\u00e9 ent\u00e3o, uma lacuna regulat\u00f3ria a respeito do par\u00e1grafo 3\u00b0, artigo 55, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo diz que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u201cno que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento\u201d e que os \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes definir\u00e3o, em 12 meses, as atividades e situa\u00e7\u00f5es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao disposto no artigo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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