{"id":14684,"date":"2021-02-09T11:03:53","date_gmt":"2021-02-09T14:03:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14684"},"modified":"2021-02-09T11:03:53","modified_gmt":"2021-02-09T14:03:53","slug":"justica-do-trabalho-nega-quitacao-ampla-e-irrestrita-em-homologacao-de-transacao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/09\/justica-do-trabalho-nega-quitacao-ampla-e-irrestrita-em-homologacao-de-transacao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DO TRABALHO NEGA QUITA\u00c7\u00c3O AMPLA E IRRESTRITA EM HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Pretens\u00e3o que, nas palavras do juiz, \u201cn\u00e3o encontra amparo jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao homologar transa\u00e7\u00e3o extrajudicial, realizada entre empresa de transportes urbanos e um ex-empregado, o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Formiga, negou a pretens\u00e3o das partes de que a homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o extrajudicial levasse \u00e0 quita\u00e7\u00e3o \u201cpela extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d, de forma ampla e irrestrita. Pretens\u00e3o que, nas palavras do juiz, \u201cn\u00e3o encontra amparo jur\u00eddico\u201d. O magistrado homologou a transa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, estabeleceu as seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1) conferiu interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da extens\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

2) conferiu quita\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s parcelas expressamente contidas no acordo;<\/span><\/p>\n

3) ressalvou a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas expressamente consignadas;<\/span><\/p>\n

4) ressalvou o direito das partes de pleitear quaisquer parcelas n\u00e3o abrangidas pelo acordo.<\/span><\/p>\n

\u201cHomologar, pois, uma cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita sem conhecer a fundo os fatos, em um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, \u00e9 fortemente temer\u00e1rio e n\u00e3o condiz com a responsabilidade que se exige de um magistrado do trabalho, data venia aos entendimentos em contr\u00e1rio\u201d, destacou o magistrado.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o extrajudicial – Requisitos formais – Na senten\u00e7a, o juiz considerou preenchidos os requisitos formais da a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o extrajudicial, como previsto no artigo 855-B da CLT, tendo em vista que os interessados se apresentam por meio de peti\u00e7\u00e3o conjunta e devidamente representados por advogados distintos. Al\u00e9m disso, o acordo n\u00e3o envolveu terceiros e nem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estranha \u00e0 compet\u00eancia trabalhista, o que, segundo o juiz, s\u00f3 seria poss\u00edvel em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, nos termos do artigo 515, II e par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, e n\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial. Quanto ao conte\u00fado, explicou tratar-se de direitos cuja express\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 dispon\u00edvel, n\u00e3o havendo, portanto, ren\u00fancia de direitos.<\/span><\/p>\n

Esp\u00e9cie de quita\u00e7\u00e3o \u2013 Entretanto, a pretens\u00e3o das partes de que a homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o extrajudicial levasse \u00e0 quita\u00e7\u00e3o \u201cpela extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d, com quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita, n\u00e3o foi aceita pelo magistrado, porque, nas palavras dele, \u201cn\u00e3o encontra amparo jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o julgador lembrou que o artigo 855-E da CLT disp\u00f5e que a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 fica suspensa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas expressamente especificadas na peti\u00e7\u00e3o de acordo, o que torna claro que as partes devem discriminar todas as parcelas e somente quanto ao valor delas haver\u00e1 quita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de diferen\u00e7as ou de outras parcelas n\u00e3o contempladas no acordo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o juiz tamb\u00e9m fez refer\u00eancia ao artigo 843 do C\u00f3digo Civil, que imp\u00f5e a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das transa\u00e7\u00f5es, de maneira que elas n\u00e3o podem abranger parcelas que n\u00e3o fa\u00e7am parte do acordo.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se est\u00e1 afastando a validade da esp\u00e9cie de quita\u00e7\u00e3o escrita na peti\u00e7\u00e3o de acordo, a qual permanece v\u00e1lida e at\u00e9 eficaz na rela\u00e7\u00e3o material de trabalho, com a mesma for\u00e7a de qualquer documento privado. Mas, na rela\u00e7\u00e3o processual, a efic\u00e1cia da quita\u00e7\u00e3o, para fins de homologa\u00e7\u00e3o, deve ficar restrita ao que a lei permite ao ju\u00edzo fazer\u201d, destacou Barbosa Lima.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o juiz ponderou que a quest\u00e3o deve ser considerada sob a perspectiva do Ju\u00edzo: \u201cEm uma demanda (a\u00e7\u00e3o trabalhista), as partes se apresentam com interesses opostos e isso facilita ao Ju\u00edzo conhecer os fatos. Todavia, no caso do acordo extrajudicial, n\u00e3o h\u00e1 demanda e, considerando que o Ju\u00edzo n\u00e3o possui poderes investigat\u00f3rios, ele fica \u00e0 merc\u00ea dos requerentes, os quais apresentam um documento pronto e acabado que pode muito bem ocultar uma simula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie mais lesiva, que \u00e9 a que visa prejudicar terceiros, como ocorre na dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, no saque indevido de FGTS e no recebimento il\u00edcito do seguro-desemprego, por exemplo\u201d. Geralmente, em situa\u00e7\u00f5es assim, completou o magistrado, de nada adiantaria interrogar interessados, porque eles j\u00e1 se apresentam com interesses convergentes, o que torna muito grande o risco de o Ju\u00edzo ser induzido a chancelar uma simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O juiz lembrou que, antes do advento do novo artigo 855-B da CLT (acrescido pela reforma trabalhista e que disp\u00f5e sobre o processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial), a cl\u00e1usula de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, com quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita, jamais foi um direito l\u00edquido e certo das partes, tendo em vista que o Ju\u00edzo nunca foi obrigado a homolog\u00e1-la. \u201c\u00c9 dizer, na d\u00favida quanto aos reais interesses das partes, era comum que a quita\u00e7\u00e3o fosse homologada apenas considerando o objeto do pedido\u201d, frisou. E, para o julgador, a Lei n\u00ba 13.467\/17 n\u00e3o alterou essa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que, segundo Barbosa Lima, o interesse do empregador de obter uma garantia absoluta de n\u00e3o ser demandado por seu empregado s\u00f3 encontra amparo no Estado Democr\u00e1tico de Direito por meio do instituto da prescri\u00e7\u00e3o (artigo 7\u00ba, XXIX, da CF). \u201cFora da prescri\u00e7\u00e3o, em nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (civil, administrativa, tribut\u00e1ria, consumerista etc\u2026) o devedor possui prerrogativa de impedir o direito de a\u00e7\u00e3o de seus credores, porque esse direito tem natureza fundamental (artigo 5\u00ba, XXXV, CF)\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do julgador, a cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o pelo extinto contrato de trabalho \u00e9, portanto, um costume trabalhista que tem que ser interpretada de forma sempre restritiva, do contr\u00e1rio, poder\u00e1 haver cerceio de direito fundamental por meio de um artif\u00edcio meramente formal e simpl\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cRefor\u00e7a esse entendimento o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do trabalhador (artigo 7\u00ba da CF), o qual \u00e9 a pedra de toque de todo o Direito do Trabalho, por mais que isso desagrade e incomode a quem quer que seja\u201d, enfatizou o magistrado, que homologou a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial nos termos apresentados, mas sem conferir a quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita quanto aos direitos oriundos do contrato de trabalho, negando a pretens\u00e3o das partes, nesse aspecto. Em grau de recurso, a Oitava Turma do TRT mineiro manteve a senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Processo<\/span><\/p>\n

PJe: 0010453-70.2020.5.03.0058 (HTE)<\/span><\/p>\n

FONTE: TRT3<\/strong><\/span><\/p>\n

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