{"id":14672,"date":"2021-02-09T10:57:16","date_gmt":"2021-02-09T13:57:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14672"},"modified":"2021-02-09T10:57:16","modified_gmt":"2021-02-09T13:57:16","slug":"esvaziamento-da-reclamacao-pelo-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/09\/esvaziamento-da-reclamacao-pelo-stj\/","title":{"rendered":"ESVAZIAMENTO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O PELO STJ"},"content":{"rendered":"

Corre-se o risco de que os Juizados Especiais venham a se afastar cada vez mais dos entendimentos consolidados.<\/span><\/p>\n

Institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 um rem\u00e9dio processual que concede \u00e0 parte meio processual estreito para denunciar \u00e0 Corte aqueles atos que ofendem a autoridade das suas decis\u00f5es, com previs\u00e3o infralegal expressa no artigo 985, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/span><\/p>\n

Visando prestigiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica via uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das normas do direito \u00e9 que o c\u00f3dex processual trouxe o artigo 926, tra\u00e7ando como objetivo central para os tribunais o dever de \u201cuniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente\u201d.<\/span><\/p>\n

Corre-se o risco de que os Juizados Especiais venham a se afastar cada vez mais dos entendimentos consolidados.<\/span><\/p>\n

Entretanto, na contram\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o surpreende em suas inova\u00e7\u00f5es em busca de barrar de forma constante o acesso \u00e0quela Corte com a utiliza\u00e7\u00e3o das jurisprud\u00eancias defensivas, instrumento este mais uma vez utilizado conforme decis\u00e3o nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o 36476\/SP, entendendo n\u00e3o ser cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.<\/span><\/p>\n

Para fundamentar a decis\u00e3o, a relatora do voto-vista, a ministra Nancy Andrighi, entendeu que o artigo 928 do CPC distingue precedente repetitivo oriundo de decis\u00e3o em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas daquela em sede de recurso especial repetitivo. Assim, o artigo 988, IV, do CPC n\u00e3o abrangeu aquelas decis\u00f5es proferidas nos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Indo al\u00e9m, para mitigar o texto do par\u00e1grafo 5\u00ba, II, do artigo 988, que abra\u00e7ou reclama\u00e7\u00e3o com recurso repetitivo, a Corte entendeu a impossibilidade dessa norma criar nova hip\u00f3tese de reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda argumentou que a vontade do legislador ao n\u00e3o incluir o recurso repetitivo no artigo 988 era de afastar a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de mais um meio recursal, de modo a destacar o esfor\u00e7o das Cortes na cria\u00e7\u00e3o de precedentes. Ao final, reafirma que devem as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias assumir a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ e aplic\u00e1-la nos casos.<\/span><\/p>\n

Em que pese as cr\u00edticas necess\u00e1rias ao entendimento adotado pela Corte, mormente quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de norma positivada, bem como ignorar o fato que fez parte da mesma altera\u00e7\u00e3o legislativa que inseriu o artigo 988, IV, devemos nos ater para as consequ\u00eancias desse julgado para os casos julgados sob a \u00e9gide do Juizado Especial no momento em que esvaziou-se completamente a possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o frente \u00e0s decis\u00f5es das Turmas Recursais que n\u00e3o observarem as decis\u00f5es proferidas em recurso especial repetitivo.<\/span><\/p>\n

Isso porque em decis\u00e3o de setembro de 2019 (na Reclama\u00e7\u00e3o 11838\/MS) a Corte Especial do STJ entendeu que o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demanda repetitiva \u00e9 um instituto que em regra \u00e9 direcionado para os tribunais estaduais e regionais federais, sendo somente poss\u00edvel sua instaura\u00e7\u00e3o no STJ naqueles casos de compet\u00eancia ordin\u00e1ria ou origin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o era o \u00fanico mecanismo garantidor de for\u00e7a dos julgados daquela Corte. Assim, com seu total esvaziamento em ambos os julgados, corre-se o risco de que os Juizados Especiais venham a se afastar cada vez mais dos entendimentos consolidados.<\/span><\/p>\n

Embora num sistema ideal os procedentes vindos das Cortes superiores devam ser naturalmente respeitados por todo o sistema de Justi\u00e7a, o que se v\u00ea na pr\u00e1tica \u00e9 uma cultura em que precedentes s\u00e3o ignorados, tornando necess\u00e1rios mecanismos garantidores da efic\u00e1cia das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A peculiar estrutura dos juizados, operado apenas com ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e tendo com um dos princ\u00edpios a celeridade, guarda em si o potencial de ofertar uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deficiente. Assim, desconstruir o instrumento da reclama\u00e7\u00e3o autoriza pode dar oportunidade a decis\u00f5es incorrig\u00edveis, discrepantes de todo o pensamento jur\u00eddico e possibilitando a cria\u00e7\u00e3o de um direito peculiar e \u00fanico, revigorando tradi\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias ou isolacionistas que, embora venham sendo fortemente rompidas, ainda marcam, em alguns momentos, a constru\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 de se concluir que todo o esfor\u00e7o anterior do STJ em editar norma de modo a dotar de for\u00e7a o instrumento da reclama\u00e7\u00e3o para que seja este mecanismo capaz de afastar as incertezas inerentes dos julgados do juizados, restou subjugada pela Reclama\u00e7\u00e3o 36476\/SP.<\/span><\/p>\n

A ideia de diminuir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que chegam \u00e0quela Corte para que ela \u201ctrabalhe menos para que trabalhe melhor\u201d, esbarra na quest\u00e3o de que n\u00e3o estamos no mundo ideal em que precedentes s\u00e3o observados.<\/span><\/p>\n

O seu dever constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal fica, a partir desse julgamento, claudicante, j\u00e1 que um dos mecanismos para fazer valer a autoridade das decis\u00f5es deixar\u00e1 de funcionar em sua plenitude.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por George Rezende Moraes<\/strong><\/span><\/p>\n

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