{"id":14669,"date":"2021-02-09T10:56:28","date_gmt":"2021-02-09T13:56:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14669"},"modified":"2021-02-09T10:56:28","modified_gmt":"2021-02-09T13:56:28","slug":"a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-na-falencia-e-a-lei-11-101-2005","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/09\/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-na-falencia-e-a-lei-11-101-2005\/","title":{"rendered":"A DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA NA FAL\u00caNCIA E A LEI 11.101\/2005"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.112\/2020. Entre as mudan\u00e7as promovidas, destaca-se a norma do artigo 82-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o dispositivo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, grupo, s\u00f3cio ou administrador por obriga\u00e7\u00e3o desta, somente pode ser decretada pelo ju\u00edzo falimentar com a observ\u00e2ncia do artigo 50 do C\u00f3digo Civil e dos artigos 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplicando, por\u00e9m, a suspens\u00e3o de que trata o \u00a73\u00ba do artigo 134 do CPC.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o legislador toma partido de antiga discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, admitindo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no \u00e2mbito falimentar e, mais ainda, condicionando sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de um incidente cognitivo, apto a viabilizar contradit\u00f3rio ao terceiro que se pretende responsabilizar.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, uma r\u00e1pida digress\u00e3o hist\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

Desde sua reda\u00e7\u00e3o original, o artigo 82 da Lei 11.101\/2005 prev\u00ea que a responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser\u00e1 apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no CPC.<\/span><\/p>\n

Nesse momento, conquanto houvesse certa oscila\u00e7\u00e3o a respeito da aplicabilidade da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do procedimento falimentar, acabou prevalecendo o entendimento segundo o qual caberia ao magistrado, nos pr\u00f3prios autos da fal\u00eancia, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da empresa por simples decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sendo, pois, desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para esse fim [1].<\/span><\/p>\n

Sucede que esse posicionamento, a despeito de bem admitir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no terreno falimentar, era criticado por dispensar a observ\u00e2ncia de um contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo para responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio da falida. J\u00e1 em 2014, ali\u00e1s, percebendo o ponto, embora em voto vencido, o ministro Ra\u00fal Ara\u00fajo entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel estender a s\u00f3cio que n\u00e3o foi citado para integrar a lide os efeitos da senten\u00e7a que declarou a fal\u00eancia de sociedade empres\u00e1ria, desconsiderou a personalidade jur\u00eddica da sociedade falida e, ainda, aplicou a regra de inefic\u00e1cia de alguns neg\u00f3cios [2].<\/span><\/p>\n

Em 2015, o novo CPC passou a disciplinar, entre os artigos 133 a 137, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Conquanto o STJ tenha se mantido resistente [3], a nova legisla\u00e7\u00e3o impactou algumas decis\u00f5es sobre o tema no ambiente falimentar. Veja esse exemplo do TJSP, de 2017: “Pretendendo o administrador judicial a extens\u00e3o dos efeitos da quebra aos s\u00f3cios e ex-s\u00f3cios da empresa, diante da presen\u00e7a dos requisitos do artigo 50, do C\u00f3digo Civil em vigor (desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial), deve apresentar o pedido incidental ao d. ju\u00edzo que preside a fal\u00eancia, que dever\u00e1, por sua vez, providenciar a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para que apresentem defesa e as provas que possuam para impugnar o pedido” [4].<\/span><\/p>\n

Em 2019, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 acrescentou \u00e0 Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o o artigo 82-A, prevendo que “a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia somente ser\u00e1 admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de que trata o art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2014 C\u00f3digo Civil”. O texto, por\u00e9m, n\u00e3o foi mantido com a convers\u00e3o da MP na Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, com a Lei 14.112\/2020, o artigo 82-A da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o passa a estabelecer que “\u00e9 vedada a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”, seguido do par\u00e1grafo \u00fanico, j\u00e1 transcrito, segundo o qual deve ser observado, para tanto, o respectivo incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o previsto no CPC.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 preciso ter em mente que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tratado pelo CPC como uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, representa aut\u00eantico pedido de tutela jurisdicional em face do sujeito cujo patrim\u00f4nio se busca atingir. A pretens\u00e3o dirigida ao terceiro envolve exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, sendo que o juiz, ao acolher o pedido, reconhece a responsabilidade patrimonial do interveniente, liberando os meios executivos sobre seu patrim\u00f4nio. Cuida-se, em suma, de a\u00e7\u00e3o incidental, ajuizada em processo cujo objeto \u00e9 outro, raz\u00e3o pela qual se pode afirmar que essa forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiros amplia o objeto litigioso da causa [5].<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, ademais, que a desconsidera\u00e7\u00e3o seja requerida logo na peti\u00e7\u00e3o inicial, ocasi\u00e3o em que o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica (no caso de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa) dever\u00e3o ser citados, desde logo, como r\u00e9us, formando-se um litiscons\u00f3rcio passivo com o devedor principal. \u00c9 o caso de se constatar, j\u00e1 no in\u00edcio do processo falimentar, ind\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico que tenha sido usado de maneira fraudulenta para prejudicar credores.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Na doutrina e na jurisprud\u00eancia, \u00e9 comum haver certa confus\u00e3o entre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa falida, a\u00e7\u00e3o de responsabilidade de s\u00f3cios e, at\u00e9 mesmo, extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O STJ, em voto do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, j\u00e1 chegou a afirmar que “n\u00e3o h\u00e1 como confundir a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores da sociedade falida (art. 6\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 7.661\/45 e art. 82 da Lei n.\u00ba 11.101\/05) com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa. Na primeira, n\u00e3o h\u00e1 um sujeito oculto, ao contr\u00e1rio, \u00e9 plenamente identific\u00e1vel e evidente, e sua a\u00e7\u00e3o infringe seus pr\u00f3prios deveres de s\u00f3cio\/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jur\u00eddica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenci\u00e1-la como verdadeira benefici\u00e1ria dos atos fraudulentos. Ou seja, a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em regra, \u00e9 medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos pr\u00f3prios dos s\u00f3cios\/administradores, ao passo que a desconsidera\u00e7\u00e3o visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benef\u00edcio da pessoa oculta” [6].<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, enfrentando a discuss\u00e3o, afirmou o STJ que “a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade emoldurada pelo artigo 82 da Lei n. 11.101\/05 destina-se precipuamente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios, controladores e administradores, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e de prova de sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, pelo pagamento dos cr\u00e9ditos constantes no quadro geral de credores da massa falida, n\u00e3o se prestando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade nem se confundindo com a extens\u00e3o da fal\u00eancia, notadamente porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor independe da supera\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial, derivando da subsist\u00eancia da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito ou que infringe o contrato social (CC, art. 1.080)” [7].<\/span><\/p>\n

Ainda nesse \u00faltimo caso, pontuou-se que “a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o se afigura a via adequada para aplica\u00e7\u00e3o da doutrina da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica indireta, porquanto engendrada como instrumento apto a viabilizar a apura\u00e7\u00e3o se a conduta dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos administradores e dos controladores contribuiu para o estado falimentar, legitimando sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o encerrando, pois, instrumento adequado para aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de inger\u00eancia comum em rela\u00e7\u00e3o a dois empreendimentos a caracterizar eventual grupo econ\u00f4mico em raz\u00e3o da identidade de s\u00f3cios, localiza\u00e7\u00e3o no mesmo endere\u00e7o comercial e, ainda, confus\u00e3o patrimonial, porquanto mat\u00e9ria afeta \u00e0 doutrina da desconsidera\u00e7\u00e3o indireta da personalidade”.<\/span><\/p>\n

Nessa linha distintiva, o Enunciado 48 da I Jornada de Direito Comercial do CJF confirma que “a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios, controladores e administradores feita independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei n. 11.101\/2005, n\u00e3o se refere aos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”.<\/span><\/p>\n

No mais, j\u00e1 se afirmou tamb\u00e9m que a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios n\u00e3o se confunde com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, uma vez que a primeira vai al\u00e9m dos efeitos meramente patrimoniais, sujeitando os terceiros atingidos a obriga\u00e7\u00f5es de outra natureza, al\u00e9m de diversas restri\u00e7\u00f5es de direito, como a de n\u00e3o se ausentar do lugar da fal\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial [8].<\/span><\/p>\n

Pois para n\u00f3s, em primeiro lugar, a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios somente pode ser aplicada no campo da responsabilidade ilimitada, o que foi refor\u00e7ado pelo caput do artigo 82-A da Lei 11.101\/2005. Aqui, a repercuss\u00e3o da fal\u00eancia da sociedade sobre a pessoa dos s\u00f3cios \u00e9 t\u00e3o relevante que a lei determina que eles tamb\u00e9m devem ser citados quanto aos termos da a\u00e7\u00e3o falimentar [9]. Como se v\u00ea, n\u00e3o parece correto falarmos em extens\u00e3o da quebra a s\u00f3cios de empresa com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Nesse terreno das sociedades com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, temos o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, contemplado no artigo 82-A da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o, e a a\u00e7\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, controladores e administradores, prevista no artigo 82 da mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O foco da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 a extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial a um terceiro que, originariamente, n\u00e3o \u00e9 o devedor. Busca-se, aqui, atingir o patrim\u00f4nio de s\u00f3cio, administrador ou grupo por divida contra\u00edda pela sociedade falida. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o envolve algo al\u00e9m da mera responsabilidade patrimonial secund\u00e1ria, sendo apta a tornar o s\u00f3cio leg\u00edtimo devedor, com todas as consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes. Na sociedade limitada, isso pode ocorrer em duas hip\u00f3teses: falta de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social (artigo 1.052, CC) e participa\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o social infringente da lei ou contrato social (artigo 1.080, CC). Se for administrador, a lei ainda prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento do dever de dilig\u00eancia que cause preju\u00edzo \u00e0 empresa (artigo 1.011, CC). No campo das sociedades an\u00f4nimas, haver\u00e1 responsabilidade do acionista controlador por danos \u00e0 sociedade que decorram do abuso de poder de controle (artigo 117, Lei 6.404\/1976), assim como do administrador, em caso de ato il\u00edcito praticado na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da sociedade (artigo 158, Lei da SA).<\/span><\/p>\n

Seja como for, o que nos parece crucial \u00e9 perceber que, nas sociedades com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, para que os bens dos s\u00f3cios, controladores ou administradores se sujeitem ao pagamento de d\u00edvidas da sociedade falida, \u00e9 necess\u00e1rio que se observe, ao menos, o incidente processual previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Mais do que isso: mesmo que se admita, nesse campo, a extens\u00e3o de certos efeitos da fal\u00eancia a terceiros (como a inabilita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio s\u00f3cio para exerc\u00edcio de atividade empresarial), a exist\u00eancia de pr\u00e9via cogni\u00e7\u00e3o sobre o ponto, mediante incidente ou a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mostra-se imprescind\u00edvel para validade do processo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que a busca pelo patrim\u00f4nio do s\u00f3cio, administrador, controlador, ou mesmo de uma empresa coligada, traduz verdadeiro pedido de tutela jurisdicional, objetiva e subjetivamente mais amplo do que o pedido falimentar, fundado em fatos espec\u00edficos capazes de deflagrar a responsabilidade do terceiro. Assim, para que ocorra a modifica\u00e7\u00e3o subjetiva, na linha do que j\u00e1 se defendeu em outros contextos, como no “redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal”, mostra-se necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de um incidente cognitivo dentro do processo falimentar, culminando-se numa decis\u00e3o de m\u00e9rito acerca dessa nova pretens\u00e3o formulada, desde que ap\u00f3s contradit\u00f3rio pr\u00e9vio (cita\u00e7\u00e3o) outorgado ao sujeito a quem se imputa a responsabilidade [10].<\/span><\/p>\n

Naturalmente, \u00e9 poss\u00edvel o requerimento de tutela provis\u00f3ria cautelar j\u00e1 no momento da instaura\u00e7\u00e3o do pedido, visando, por exemplo, a afastar determinado s\u00f3cio do controle societ\u00e1rio ou, ent\u00e3o, bloquear seu patrim\u00f4nio particular, considerando ind\u00edcios de administra\u00e7\u00e3o fraudulenta e risco de dilapida\u00e7\u00e3o de bens. Mas isso n\u00e3o significa, frise-se, que seja o incidente dispensado.<\/span><\/p>\n

A partir desse novo artigo 82-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o, portanto, espera-se que a jurisprud\u00eancia, em especial o STJ, n\u00e3o mais resista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o no processo falimentar. Eis a raz\u00e3o de ser do recente dispositivo aprovado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, uma peculiaridade digna de nota.<\/span><\/p>\n

Estabeleceu o legislador que n\u00e3o se aplica \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 134 do CPC. Ou seja: no \u00e2mbito da fal\u00eancia, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente n\u00e3o suspende o processo. De fato, andou bem o legislador nesse ponto, j\u00e1 que a raz\u00e3o de ser do procedimento especial previsto na Lei 11.101\/2005 \u00e9, essencialmente, permitir a liquida\u00e7\u00e3o c\u00e9lere das empresas invi\u00e1veis, com vistas \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos na economia.<\/span><\/p>\n

Sucede que a instaura\u00e7\u00e3o de um incidente predominantemente cognitivo, somada \u00e0 essa inexist\u00eancia de suspens\u00e3o processual, pode gerar, por vezes, tumulto processual. Assim, parece poss\u00edvel que, em algumas causas mais complexas, o ju\u00edzo falimentar remeta a discuss\u00e3o sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida para a via ordin\u00e1ria, analogicamente ao que se d\u00e1 no \u00e2mbito do processo de invent\u00e1rio e partilha, em que o juiz decidir\u00e1 as quest\u00f5es no pr\u00f3prio bojo do processo, remetendo para as vias ordin\u00e1rias as quest\u00f5es de alta indaga\u00e7\u00e3o (artigo 612, CPC). Trata-se, ali\u00e1s, de interessante exemplo de interc\u00e2mbio de t\u00e9cnicas processuais entre procedimentos especiais. Mas isto \u00e9 assunto para um pr\u00f3ximo texto.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] STJ, REsp n. 881.330, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJe 10.11.2008.<\/span><\/p>\n

[2] STJ, REsp n. 476.452, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, DJe 11.02.2014.<\/span><\/p>\n

[3] STJ, AREsp n. 1.108.142, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, DJe 16.08.2017.<\/span><\/p>\n

[4] TJ-SP, AI 2193650-85.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 11.12.2017<\/span><\/p>\n

[5] RODRIGUES, Daniel Colnago. Interven\u00e7\u00e3o de terceiros. S\u00e3o Paulo: RT, 2017, p. 100.<\/span><\/p>\n

[6] STJ, REsp 1.180.191, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, DJe 09.06.2011.<\/span><\/p>\n

[7] STJ, AREsp n. 1.563.824, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, DJe 08.11.2019.<\/span><\/p>\n

[8] STJ, REsp n. 1.293.636, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08.09.2014.<\/span><\/p>\n

[9] SANTA CRUZ, Andr\u00e9. Direito empresarial. 10. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020, p. 785.<\/span><\/p>\n

[10] Assim, de maneira ampla: SANTOS, Silas Silva. Modifica\u00e7\u00f5es subjetivas na execu\u00e7\u00e3o e o objeto litigioso. Tese (Doutorado). S\u00e3o Paulo: USP, 2016. p. 146-147.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Andr\u00e9 Santa Cruz e Daniel Colnago Rodrigues<\/strong><\/span><\/p>\n

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