{"id":14651,"date":"2021-02-08T10:28:46","date_gmt":"2021-02-08T13:28:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14651"},"modified":"2021-02-08T10:28:46","modified_gmt":"2021-02-08T13:28:46","slug":"prova-complexa-no-jec-nao-impoe-extincao-do-caso-mas-remessa-ao-juizo-comum","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/08\/prova-complexa-no-jec-nao-impoe-extincao-do-caso-mas-remessa-ao-juizo-comum\/","title":{"rendered":"PROVA COMPLEXA NO JEC N\u00c3O IMP\u00d5E EXTIN\u00c7\u00c3O DO CASO, MAS REMESSA AO JU\u00cdZO COMUM"},"content":{"rendered":"

Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no \u00e2mbito do Juizado Especial da Fazenda, faz sentido extinguir o processo?<\/span><\/p>\n

O Juizado Especial n\u00e3o \u00e9 competente para as causas cujo exame acurado dos fatos revele imprescind\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial complexa [1]. Isso n\u00e3o impede, por outro lado, a prova pericial [2] no Juizado Especial, significa somente que, se for constada a complexidade da prova, o Juizado n\u00e3o \u00e9 competente para julgamento.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a provid\u00eancia de extinguir o feito, na hip\u00f3tese de se identificar necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova complexa, pode n\u00e3o ser a mais adequada, especialmente em se tratando de Juizado Especial da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que o Juizado n\u00e3o concorre com a Justi\u00e7a comum, como acontece no Juizado Especial C\u00edvel, ao contr\u00e1rio, a sua respectiva compet\u00eancia \u00e9 absoluta [3].<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, ainda n\u00e3o \u00e9 uniforme a dire\u00e7\u00e3o que deve adotar o julgador se constatar a complexidade da prova, pois algumas turmas t\u00eam decidido pela extin\u00e7\u00e3o do processo, fundada em incompet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda e outras, simplesmente, t\u00eam remetido o processo \u00e0 Justi\u00e7a comum.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar, vale apontar o seguinte julgado que extinguiu o feito:<\/span><\/p>\n

“RECURSO INOMINADO. BILHETE \u00daNICO ESPECIAL. PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. (…) PER\u00cdCIA. (…) Diverg\u00eancia entre o laudo m\u00e9dico apresentado pela autora (fl.14) e conclus\u00e3o da auditoria m\u00e9dica efetuada pela parte r\u00e9 (fl. 64). Precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (processo n. 0002211-48.2019.8.26.0000). Extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito em raz\u00e3o da impossibilidade de se produzir prova t\u00e9cnica complexa (exame f\u00edsico da autora) no procedimento sumar\u00edssimo dos Juizados especiais” (TJ-SP; Recurso Inominado C\u00edvel 0002123-57.2017.8.26.0007; Relator (a): Rubens Hideo Arai; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa Turma – Fazenda P\u00fablica; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 1\u00aa Vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 30\/04\/2019; Data de Registro: 30\/04\/2019).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o seguinte excerto, ao inv\u00e9s de extinguir o caso, adotou a orienta\u00e7\u00e3o de remessa do processo \u00e0 Justi\u00e7a comum:<\/span><\/p>\n

“A\u00e7\u00e3o que demanda produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Causa complexa, incompat\u00edvel com o rito do Juizado Especial. Incab\u00edvel extin\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o ajuizada primeiramente na Justi\u00e7a comum que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica. Remessa para a Justi\u00e7a comum. Recurso parcialmente provido” (TJ-SP; Recurso Inominado C\u00edvel 1044064-26.2017.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thom\u00e9; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa Turma – Fazenda P\u00fablica; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 3\u00aa Vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Capital; Data do Julgamento: 12\/06\/2019; Data de Registro: 12\/06\/2019).<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do processo, quando da constata\u00e7\u00e3o da complexidade, n\u00e3o parece compat\u00edvel com a determina\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica do diploma processual (CPC, artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 10), de preval\u00eancia do julgamento de m\u00e9rito, especialmente porque, al\u00e9m de n\u00e3o solucionar o conflito, ainda n\u00e3o entrega a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Nessa circunst\u00e2ncia, a solu\u00e7\u00e3o que mais se amolda com a estrutura de primazia do julgamento de m\u00e9rito \u00e9 a que, por sua vez, desloca o feito para o ju\u00edzo ordin\u00e1rio. A prop\u00f3sito, essa \u00e9 a provid\u00eancia determinada pelo \u00a73\u00ba [4], artigo 64, do CPC, na hip\u00f3tese de incompet\u00eancia absoluta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a doutrina do professor Candido Rangel Dinamarco, nessa circunst\u00e2ncia, tamb\u00e9m recomenda o envio do feito a ju\u00edzo competente e n\u00e3o sua extin\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“A falta de compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo, mas sempre sua remessa \u00e0 Justi\u00e7a competente, prevalecendo a efic\u00e1cia dos atos n\u00e3o-decis\u00f3rios at\u00e9 ent\u00e3o realizados no processo (CPC, art. 113) \u2013 e isso porque, n\u00e3o obstante se fale em compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o, o fato de uma causa pertencer \u00e0 compet\u00eancia de outra Justi\u00e7a n\u00e3o significa que as demais estejam privadas da jurisdi\u00e7\u00e3o” (Dinamarco, p. 496, 2013).<\/span><\/p>\n

Portanto, o entendimento da turma recursal que extinguiu o processo, por conta de eventual prova t\u00e9cnica necess\u00e1ria, tem sido divergente com a doutrina e disposi\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica do CPC. \u00c9 o caso de uniformiza\u00e7\u00e3o \u2014 conforme disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 12.153\/2009 e artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 553\/2011 do TJ-SP \u2014 para estabelecer como jurisprud\u00eancia, a interpreta\u00e7\u00e3o que determina a remessa do feito para Justi\u00e7a comum [5], na hip\u00f3tese de incompet\u00eancia, pela necessidade de prova complexa.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora, por outro lado, a possibilidade de a parte n\u00e3o estar representada por advogado, especialmente pela simplicidade, que rege o procedimento sumar\u00edssimo do juizado especial, por\u00e9m, ainda nessa hip\u00f3tese, \u00e9 recomend\u00e1vel evitar-se a extin\u00e7\u00e3o e abrir prazo para parte constituir advogado.<\/span><\/p>\n

A abertura de prazo para a parte sanar o v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, por sua vez, obedece a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o surpresa e, ainda, ao que disciplina o processo (CPC, \u00a7 \u00fanico, do artigo 111 c\/c artigo 76). Al\u00e9m disso, proporciona a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o do conflito e da pacifica\u00e7\u00e3o social, objetivo prec\u00edpuo do processo.<\/span><\/p>\n

Por isso, a necessidade de prova complexa, no \u00e2mbito do Juizado Especial da Fazenda, n\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do feito, pelo contr\u00e1rio, imp\u00f5e a remessa deste \u00e0 Justi\u00e7a comum e, na falta de representa\u00e7\u00e3o por advogado, \u00e0 abertura de prazo para respectiva regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora a compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel seja concorrente, nada impede que tal provid\u00eancia a ele seja aplic\u00e1vel tamb\u00e9m, \u00e0 luz do disposto no artigo 10 e \u00a74\u00ba do artigo 64 do CPC.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/em><\/span><\/p>\n

\u2014 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, editora Forense, 31\u00aa ed. 2001.<\/span><\/p>\n

\u2014 DINAMARCO, Candido Rangel. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil. Vol I. Ed: Malheiros, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2013.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] AgInt no RMS 57.649\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 17\/12\/2019, DJe 03\/02\/2020<\/span><\/p>\n

[2] \u00c9 o que entendeu o STJ: “A necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia dos juizados especiais. Precedentes” (RMS 39.071\/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04\/10\/2018, DJe de 15\/10\/2018)<\/span><\/p>\n

[3] “Art. 2\u00b0, \u00a74\u00ba. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta”.<\/span><\/p>\n

[4] \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente.<\/span><\/p>\n

[5] Importante destacar que, o magist\u00e9rio do professor Humberto Theodoro Junior, se amolda tamb\u00e9m ao entendimento de n\u00e3o extinguir o processo: \u201cA prova t\u00e9cnica \u00e9 admiss\u00edvel no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. N\u00e3o assumir\u00e1, por\u00e9m, a forma de uma per\u00edcia, nos moldes habituais do C\u00f3digo de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz ser\u00e1 convocado para a audi\u00eancia, onde prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo instrutor da causa (art.35, caput). Se n\u00e3o for poss\u00edvel solucionar a lide \u00e0 base de simples esclarecimentos do t\u00e9cnico em audi\u00eancia, a causa dever\u00e1 ser considerada complexa. O feito ser\u00e1 encerrado no \u00e2mbito do Juizado Especial, sem julgamento do m\u00e9rito, e as partes ser\u00e3o remetidas \u00e0 justi\u00e7a comum. Isso porque, os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, s\u00e3o destinados apenas a compor \u201ccausas c\u00edveis de menor complexidade\u201d (CF, art.98, inc.I)\u201d (THEODORO, p. 436. 2001).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Guilherme Vinicius Justino Rodrigues<\/strong><\/span><\/p>\n

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