{"id":14639,"date":"2021-02-08T10:22:19","date_gmt":"2021-02-08T13:22:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14639"},"modified":"2021-02-08T10:22:19","modified_gmt":"2021-02-08T13:22:19","slug":"custos-com-mitigacao-de-impacto-ambiental-gera-creditos-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/08\/custos-com-mitigacao-de-impacto-ambiental-gera-creditos-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"CUSTOS COM MITIGA\u00c7\u00c3O DE IMPACTO AMBIENTAL GERA CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 01 \u2014 Cosit, de 06\/01\/21 \u2014, permitiu o uso de cr\u00e9ditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de impacto ambiental.<\/span><\/p>\n

Tratar de tributa\u00e7\u00e3o ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e espec\u00edficos para tal finalidade, como \u00e9 feito em outros pa\u00edses. Lise Tupiassu j\u00e1 apontou isso h\u00e1 v\u00e1rios anos. O uso de instrumentos tribut\u00e1rios indutivos \u00e9 um bom modo de tratar dessa mat\u00e9ria, conforme leciona Lu\u00eds Eduardo Schoueri.<\/span><\/p>\n

Nessa toada \u00e9 que se louva a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 01 \u2014 Cosit, de 06\/01\/21 \u2014, que permitiu o uso de cr\u00e9ditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de impacto ambiental, especificamente no caso de curtumes e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro. Trata-se de uma boa not\u00edcia, que, todavia, possui algumas peculiaridades que merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Comecemos pela an\u00e1lise do caso. Uma empresa cuja atividade \u00e9 o recurtimento, estiragem e secagem do couro, formulou processo de Consulta \u00e0 Receita Federal para saber se o custo com a mitiga\u00e7\u00e3o do impacto ambiental de seu processo produtivo permitia o uso de cr\u00e9ditos de Pis e de Cofins, conforme previsto no art. 3\u00ba, caput, e inciso II, das Leis 10.635\/02 e 10.833\/03 e a decis\u00e3o do STJ no Recurso Especial repetitivo 1.221.170\/PR. A ideia \u00e9 \u00f3bvia: a empresa buscava seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, a despeito da possibilidade de usar essas cr\u00e9ditos constar das referidas leis e da decis\u00e3o judicial, a Receita Federal poderia muito bem fazer alguma esp\u00e9cie de hermen\u00eautica para desconstruir o que constava dessas normas \u2014 o que, c\u00e1 entre n\u00f3s, \u00e9 bastante usual e, de certa forma, consta do Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 5, de 2018, mencionado no texto da pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 1, ora comentada.<\/span><\/p>\n

Alegou a empresa que, para o exerc\u00edcio de sua atividade, \u00e9 necess\u00e1rio adotar um sistema de tratamento indispens\u00e1vel para o funcionamento da produ\u00e7\u00e3o e acabamento dos couros de forma sustent\u00e1vel e n\u00e3o danosa ao meio ambiente, conforme imp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Alegou ainda que as \u00e1guas residuais (efluentes) s\u00e3o contaminadas e, quando despejadas no meio ambiente sem o tratamento adequado, s\u00e3o extremamente nocivas \u00e0 natureza e \u00e0 sa\u00fade humana. Logo, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, a empresa se torna obrigada a cumprir tais exig\u00eancias, sob pena, dentre outros aspectos, de san\u00e7\u00f5es criminais.<\/span><\/p>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta indicou que, no \u201ccaso de pessoa jur\u00eddica dedicada ao curtimento e a outras prepara\u00e7\u00f5es de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais e \u00e1guas residuais, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produ\u00e7\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor, geram direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na normatiza\u00e7\u00e3o desses tributos\u201d. Com isso, a busca pela seguran\u00e7a jur\u00eddica foi alcan\u00e7ada pela empresa que formulou a Consulta. Parab\u00e9ns a ela, pois seus custos para a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de mitiga\u00e7\u00e3o de danos ambientais gerar\u00e3o cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins.<\/span><\/p>\n

Outras empresas podem utilizar esta decis\u00e3o sem quaisquer riscos? Eis o ponto referente \u00e0 peculiaridade acima apontada, que merece redobrada aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta vinculam o Fisco apenas com refer\u00eancia \u00e0 empresa Consulente. Logo, apenas a espec\u00edfica empresa Consulente e suas filiais \u00e9 que estar\u00e3o acobertadas pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 1 (Cosit), ora comentada (art. 20, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, IN RFB 1.396\/13 e art. 46, Decreto 70.235\/72).<\/span><\/p>\n

Esta afirmativa nos leva a algumas considera\u00e7\u00f5es: (1) \u00e9 \u00f3bvio que outras empresas que desenvolvam atividade id\u00eantica (n\u00e3o basta ser assemelhada), isto \u00e9, recurtimento, estiragem e secagem do couro, podem ficar tranquilas, pois se trata de uma situa\u00e7\u00e3o que se encontra no cerne da referida IN; (2) todavia, outras empresas que tenham custos ambientais a serem mitigados, e que desejem aproveitar os cr\u00e9ditos de PIS e de Confins, devem apresentar processos de Consulta \u00e0 Receita Federal do Brasil para buscar a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte; (3) como se trata de um precedente importante, o risco de obter uma decis\u00e3o contr\u00e1ria nesses processos de Consulta \u00e9 baix\u00edssimo, por\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio adotar esse procedimento; (4) isso deve ocorrer com alguma presteza, pois, como se trata de uma decis\u00e3o interna da Receita Federal do Brasil, pode ser revogada a qualquer tempo, sem maiores formalidades, o que implicar\u00e1 na necessidade de buscar o Poder Judici\u00e1rio para fazer prevalecer seus direitos.<\/span><\/p>\n

Observe, caro leitor, que, a se manter tal entendimento, in\u00fameras empresas de diversos portes, que s\u00e3o obrigadas a mitigar os impactos ambientais, poder\u00e3o se creditar do PIS e da Cofins, passando a consider\u00e1-los como sendo \u00ednsitos ao seu processo produtivo. A vantagem econ\u00f4mica-fiscal ser\u00e1 enorme, seja para grandes empreendimentos na \u00e1rea de infraestrutura, como nas \u00e1reas de concess\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, tamb\u00e9m na \u00e1rea de minera\u00e7\u00e3o, agroneg\u00f3cio ou industrial, seja para m\u00e9dias e pequenas empresas que s\u00e3o obrigadas a adotar tais medidas protetivas e compensat\u00f3rias ao meio ambiente. O uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para projetos de infraestrutura j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise em texto que escrevi a quatro m\u00e3os com Bruna Chan.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, vale uma lembran\u00e7a: os processos de Consulta podem ser formulados tanto por empresas, abrangendo matriz e filiais (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, IN RFB 1.396\/13), como por entidade representativa de categoria econ\u00f4mica ou profissional (art. 2\u00ba, III, IN RFB 1.396\/13 e art. 46, par\u00e1grafo \u00fanico, Decreto 70.235\/72), o que pode facilitar toda a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra lembran\u00e7a: \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s empresas buscar o direito ao creditamento do PIS e da Cofins nesta situa\u00e7\u00e3o referente aos pagamentos dos \u00faltimos cinco anos, o que \u00e9 outra vantagem econ\u00f4mica de destaque. A estrat\u00e9gia processual para obter esta retroa\u00e7\u00e3o seguramente ser\u00e1 mais complexa, mas poder\u00e1 economicamente valer a pena, a ser analisada caso a caso.<\/span><\/p>\n

Em suma, \u00e9 uma decis\u00e3o que, mesmo sem ser diretamente voltada ao meio ambiente, trar\u00e1 impactos relevantes na economia das empresas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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