{"id":14613,"date":"2021-02-05T11:01:26","date_gmt":"2021-02-05T14:01:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14613"},"modified":"2021-02-05T11:01:26","modified_gmt":"2021-02-05T14:01:26","slug":"justica-do-trabalho-mantem-obrigacao-de-pagamento-de-acordo-firmado-antes-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/05\/justica-do-trabalho-mantem-obrigacao-de-pagamento-de-acordo-firmado-antes-da-pandemia\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DO TRABALHO MANT\u00c9M OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO ANTES DA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

A senten\u00e7a do ju\u00edzo da 34\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte j\u00e1 havia negado o pedido e a decis\u00e3o foi mantida pelo colegiado de 2\u00ba grau, que negou provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o das empresas.<\/span><\/p>\n

Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obriga\u00e7\u00f5es previstas em acordo homologado em a\u00e7\u00e3o trabalhista e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19. A senten\u00e7a do ju\u00edzo da 34\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte j\u00e1 havia negado o pedido e a decis\u00e3o foi mantida pelo colegiado de 2\u00ba grau, que negou provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o das empresas.<\/span><\/p>\n

Segundo registrou o relator, desembargador S\u00e9rcio da Silva Pe\u00e7anha, cujo entendimento foi acolhido, \u00e0 unanimidade, pelos julgadores da Turma, embora sejam de conhecimento geral os efeitos nocivos da pandemia na atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds, cada ramo de atividade tem absorvido e respondido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de maneiras distintas. Portanto, o devedor que pretender a suspens\u00e3o de acordo celebrado antes da pandemia da Covid-19 deve provar, de forma cabal, a impossibilidade do seu cumprimento, o que, como constatou o desembargador, n\u00e3o ocorreu no caso. \u201cNa aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da dificuldade econ\u00f4mica alegada, devem ser mantidos os estritos termos e prazos do acordo homologado em ju\u00edzo\u201d, concluiu na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso \u2013 O acordo entre as partes (devedores e trabalhador) foi homologado em setembro de 2019, no valor total de R$ 35 mil, que seria pago em 23 parcelas mensais (22 parcelas de R$ 1,5 mil e a \u00faltima de R$ 2 mil). Foram previstas a multa de 50% sobre o saldo remanescente e a antecipa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, no caso de descumprimento.<\/span><\/p>\n

Alegaram as empresas que a pandemia do novo coronav\u00edrus imp\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o de medidas r\u00edgidas para conter a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, como a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 17.304, de mar\u00e7o de 2020, que determinou a suspens\u00e3o de atividades em estabelecimentos por tempo indeterminado, incluindo as devedoras, raz\u00e3o pela qual, desde ent\u00e3o, permanecem com as portas fechadas e n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de quitar as parcelas do acordo. Antes do vencimento da parcela de abril de 2020, solicitaram a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas “at\u00e9 a normaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades” ou \u201cpelo menos at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica”.<\/span><\/p>\n

O pedido das devedoras foi indeferido pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau, que determinou a cita\u00e7\u00e3o das empresas para comprovarem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas, no prazo de cinco dias, \u201csob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% e penhora\u201d. Constou da decis\u00e3o recorrida que “o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes e, se de um lado a crise econ\u00f4mica ocasionada pela Covid-19 atinge o fluxo de caixa dos Reclamados, de outro lado atinge tamb\u00e9m o Reclamante, que teve que suportar todo o custo do tempo de um processo judicial e cujas verbas devidas possuem car\u00e1ter alimentar\u201d.<\/span><\/p>\n

Pandemia: situa\u00e7\u00e3o excepcional X coisa julgada – Ao manter a decis\u00e3o impugnada, o relator pontuou que os argumentos trazidos pelas empresas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afastar disposi\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 831 da CLT, segundo o qual o acordo lavrado em ju\u00edzo vale como decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, sendo vedado alterar os termos do ajuste, sob pena de afronta \u00e0 coisa julgada. Inclusive esse \u00e9 o entendimento consolidado no TST, por meio do item V da S\u00famula 100 e da S\u00famula 259, ambos citados pelo relator. O primeiro disp\u00f5e que: \u201cO acordo homologado judicialmente tem for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, na forma do artigo 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliat\u00f3rio transita em julgado na data da sua homologa\u00e7\u00e3o judicial\u201d. A S\u00famula 259, por sua vez, disp\u00f5e que: \u201cS\u00f3 por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel o termo de concilia\u00e7\u00e3o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 831 da CLT”.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, embora n\u00e3o se possa ignorar a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade causada pela pandemia mundial do novo coronav\u00edrus, isso n\u00e3o pode servir de fundamento para a subvers\u00e3o do instituto da coisa julgada. \u201cAdemais, ainda que seja certo que os estabelecimentos comerciais tenham sofrido abalo em virtude da pandemia, \u00e9 tamb\u00e9m de conhecimento p\u00fablico que muitos desses estabelecimentos tiveram de se reinventar, oferecendo seus servi\u00e7os, por exemplo, por meio de empreendimentos on-line e servi\u00e7os de delivery que, ao que parece, encaixam-se no caso sob exame\u201d, pontuou na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator ainda ponderou que, de qualquer forma, a recess\u00e3o econ\u00f4mica ocasionada pela pandemia n\u00e3o serve como justificativa para a suspens\u00e3o do acordo, tendo em vista o baixo valor das parcelas, n\u00e3o parecendo cr\u00edvel que tal import\u00e2ncia possa representar impacto significativo nas finan\u00e7as das executadas.<\/span><\/p>\n

Falta de prova das dificuldades financeiras \u2013 As empresas n\u00e3o apresentaram documenta\u00e7\u00e3o apta a provar a insufici\u00eancia de recursos para o cumprimento do acordo (por exemplo, extratos de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, balancetes), o que contribuiu para a rejei\u00e7\u00e3o do apelo. Nas palavras do relator, \u201c(…) n\u00e3o restou demonstrado que os Executados sofreram grave impacto em sua receita, em raz\u00e3o das retra\u00e7\u00f5es da economia causadas pela Covid-19, a ponto de n\u00e3o poderem honrar o pacto homologado em ju\u00edzo, cuja parcela \u00e9 de R$ 1.500,00\u201d. O julgador lembrou que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador (artigo 2\u00ba da CLT) e que o cr\u00e9dito trabalhista tem natureza alimentar, possuindo prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a outros cr\u00e9ditos, conforme definido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao finalizar, o relator ressaltou em seu voto que n\u00e3o h\u00e1 como ignorar a grave crise econ\u00f4mica causada pela pandemia, a qual atinge n\u00e3o apenas as empresas, como tamb\u00e9m os trabalhadores, sobretudo aqueles que, a exemplo do ex-empregado (credor), nem mesmo puderam receber, de uma \u00fanica vez, as verbas rescis\u00f3rias que lhes eram devidas ao t\u00e9rmino do contrato, sujeitando-se ao parcelamento do montante em 23 vezes.<\/span><\/p>\n

Processo<\/span><\/p>\n

PJe: 0010327-20.2018.5.03.0113 (AP)<\/span><\/p>\n

FONTE: TRT3<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A senten\u00e7a do ju\u00edzo da 34\u00aa Vara do Trabalho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3NH","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14613"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14613"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14614,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14613\/revisions\/14614"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}