{"id":14598,"date":"2021-02-05T10:56:32","date_gmt":"2021-02-05T13:56:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14598"},"modified":"2021-02-05T10:56:32","modified_gmt":"2021-02-05T13:56:32","slug":"para-relator-direito-ao-esquecimento-e-incompativel-com-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/05\/para-relator-direito-ao-esquecimento-e-incompativel-com-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"PARA RELATOR, DIREITO AO ESQUECIMENTO \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM A LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O julgamento prosseguir\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira (10), com os votos dos demais ministros.<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (4), pelo desprovimento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na \u00e1rea c\u00edvel. Para o relator, a ideia de poder obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais. O julgamento prosseguir\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira (10), com os votos dos demais ministros.<\/span><\/p>\n

Por meio do recurso, familiares da v\u00edtima de um crime de grande repercuss\u00e3o nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam repara\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso, em 2004, no programa \u201cLinha Direta\u201d, da TV Globo, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s uma tentativa de estupro, a v\u00edtima foi arremessada de um edif\u00edcio em Copacabana. O recurso motivou o relator a convocar uma audi\u00eancia p\u00fablica, em junho de 2017.<\/span><\/p>\n

Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00danico a votar na sess\u00e3o de hoje, o ministro Dias Toffoli destacou que a veracidade da informa\u00e7\u00e3o e a licitude da obten\u00e7\u00e3o e do tratamento dos dados pessoais s\u00e3o relevantes para a an\u00e1lise da legalidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Para ele, um comando jur\u00eddico que estabele\u00e7a o tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, obtida licitamente e tratada adequadamente precisa estar previsto em lei, de modo pontual e claro. \u201cN\u00e3o pode ser fruto apenas de pondera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

Segundo Toffoli, admitir o direito ao esquecimento seria restringir, de forma excessiva e perempt\u00f3ria, as liberdades de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento dos autores e o direito de todo cidad\u00e3o de se manter informado a respeito de fatos relevantes da hist\u00f3ria social. Essa possibilidade, conforme o ministro, \u201cequivaleria a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos \u00e0 imagem e \u00e0 vida privada, em detrimento da liberdade de express\u00e3o\u201d. Toffoli destacou que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito humano universal e condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio pleno da cidadania e da autonomia individual.<\/span><\/p>\n

Coletividade<\/span><\/strong><\/p>\n

Segundo o relator, o artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal coloca a liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica a salvo de qualquer embara\u00e7o por meio de lei e explicita que as balizas ao exerc\u00edcio dessa liberdade se restringem aos casos prescritos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, como regra geral, n\u00e3o s\u00e3o admitidas restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O ministro lembrou que o STF tem constru\u00eddo jurisprud\u00eancia consistente em defesa da liberdade de express\u00e3o, que deve ser exercida em harmonia com os demais direitos e valores constitucionais, de modo a n\u00e3o alimentar o \u00f3dio, a intoler\u00e2ncia e a desinforma\u00e7\u00e3o. Segundo Toffoli, a pondera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao esquecimento envolve toda a coletividade, que ser\u00e1 cerceada de conhecer os fatos em toda a sua amplitude.<\/span><\/p>\n

Trag\u00e9dia familiar<\/span><\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto tratado no RE, o relator entendeu que, embora constituam uma trag\u00e9dia familiar, os fatos divulgados s\u00e3o ver\u00eddicos, fazem parte dos casos not\u00f3rios de viol\u00eancia na sociedade brasileira e foram obtidos licitamente na \u00e9poca de sua ocorr\u00eancia. \u201cO decurso do tempo, por si s\u00f3, n\u00e3o torna il\u00edcita ou abusiva sua divulga\u00e7\u00e3o, ainda que sob nova roupagem jornal\u00edstica, sob pena de se restringir, desarrazoadamente, o exerc\u00edcio, pela emissora, do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de imprensa\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o foram violados direitos da personalidade, pois n\u00e3o houve divulga\u00e7\u00e3o desonrosa \u00e0 imagem ou ao nome da v\u00edtima ou de seus familiares. \u201cOs fatos narrados no programa, lamentavelmente, s\u00e3o ver\u00eddicos\u201d, ressaltou, e as imagens reais usadas na exibi\u00e7\u00e3o foram obtidas legitimamente. De acordo com o relator, todos os crimes s\u00e3o de interesse da sociedade, mas alguns, por seu contexto de brutalidade, tornam-se objeto de documenta\u00e7\u00e3o social e jornal\u00edstica. \u201cSua descri\u00e7\u00e3o e seus contornos s\u00e3o alvo de farto registro que, em princ\u00edpio, n\u00e3o violam a honra ou a imagem dos envolvidos\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

A seu ver, o programa cumpre, ainda, o papel jornal\u00edstico de promover questionamentos jur\u00eddico-sociais importantes, sobretudo quando considerado que debates sobre a viol\u00eancia contra a mulher t\u00eam fomentado a edi\u00e7\u00e3o de normas mais rigorosas para esses casos.<\/span><\/p>\n

Biografias<\/span><\/strong><\/p>\n

Como exemplo sobre a pondera\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais em discuss\u00e3o, o relator citou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, em que a Corte afastou a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas em rela\u00e7\u00e3o a obras biogr\u00e1ficas. No caso de fundo do RE, Toffoli observou que, embora o recurso n\u00e3o trate, propriamente, de biografia audiovisual, mas de programa jornal\u00edstico com reconstitui\u00e7\u00e3o dos fatos por atores, que mescla documenta\u00e7\u00e3o de \u00e9poca com a apresenta\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria da v\u00edtima, o mesmo fundamento pode ser aplicado.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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