{"id":14584,"date":"2021-02-04T10:23:51","date_gmt":"2021-02-04T13:23:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14584"},"modified":"2021-02-04T10:23:51","modified_gmt":"2021-02-04T13:23:51","slug":"stf-e-anova-visao-da-contingencia-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/04\/stf-e-anova-visao-da-contingencia-trabalhista\/","title":{"rendered":"STF E ANOVA VIS\u00c3O DA CONTING\u00caNCIA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

Apesar de a decis\u00e3o conferir alguma parcela de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o momento, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel colocar uma p\u00e1 de cal no assunto.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima sess\u00e3o do ano de 2020, que ocorreu no dia 18 de dezembro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais. O fundamento adotado pela Suprema Corte foi de que a aplica\u00e7\u00e3o da TR n\u00e3o reflete o poder aquisitivo da moeda – julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021).<\/span><\/p>\n

O STF adotou e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e da taxa Selic a partir da cita\u00e7\u00e3o, como fruto do entendimento de que esta reproduz a regra geral para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis, conforme disp\u00f5e o artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Apesar de a decis\u00e3o conferir alguma parcela de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel colocar uma p\u00e1 de cal no assunto.<\/span><\/p>\n

Foram adotados, ainda, efeitos moduladores desta decis\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es. A primeira remete aos processos que n\u00e3o comportar\u00e3o rediscuss\u00e3o do \u00edndice: aqueles com pagamentos j\u00e1 realizados em tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep\u00f3sitos judiciais), considerados v\u00e1lidos qualquer que seja o \u00edndice que tenha sido adotado. Ao que nos parece, trata-se de execu\u00e7\u00e3o definitiva ou provis\u00f3ria em que n\u00e3o se discuta o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

E os processos com decis\u00f5es transitadas em julgado que adotaram expressamente a TR ou o IPCA-E, sobre as quais pairam os efeitos da coisa julgada e, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o caber\u00e1 nem mesmo a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra aos processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de proferida a senten\u00e7a, cujo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser a Selic. Tamb\u00e9m enquadramos nessa hip\u00f3tese os processos com tr\u00e2nsito em julgado, mas cujas decis\u00f5es remetem ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o sobre qual \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser utilizado.<\/span><\/p>\n

D\u00favida ocorre nos processos cujo tr\u00e2nsito em julgado tenha ocorrido depois de 19 de dezembro, nos quais foi adotado como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas a TR.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, estamos diante de cabimento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundados na inexigibilidade do t\u00edtulo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, nos termos do artigo 884, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT. Vale dizer que consideramos perfeitamente cab\u00edvel nesse cen\u00e1rio a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, para evitar que a empresa tenha que desembolsar previamente a totalidade do valor.<\/span><\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o plen\u00e1ria proferida pela inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, a problem\u00e1tica parece ainda n\u00e3o ter sido absolutamente solucionada, j\u00e1 que a decis\u00e3o prevalecer\u00e1 at\u00e9 que sobrevenha nova legisla\u00e7\u00e3o, que por sua vez poder\u00e1 determinar crit\u00e9rios e \u00edndices diversos, que ainda poder\u00e3o ser questionados ou reavaliados pelo Poder Judici\u00e1rio, a exemplo do que ocorreu com a pr\u00f3pria TR.<\/span><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido lembrar que at\u00e9 esta decis\u00e3o diversos questionamentos e diverg\u00eancias apresentaram-se ao longo dos \u00faltimos cinco anos, j\u00e1 que a interpreta\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da TR se arrasta desde o ano de 2015, oportunidade em que o STF declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao direito de propriedade, em decis\u00e3o que afetou especificamente a corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos envolvendo a Fazenda P\u00fablica, mas que gerou interpreta\u00e7\u00f5es por arrastamento na seara trabalhista.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante \u00e0 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o futura da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista acerca do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel, alguns questionamentos surgiram a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do juros determinada pelo artigo 883 da CLT e artigo 39, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.177, de 1991, uma vez que a taxa Selic compreende em seu \u00edndice os juros de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no REsp 1025298.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, a decis\u00e3o n\u00e3o torna o artigo 883 da CLT \u201cletra morta\u201d, j\u00e1 que a norma em quest\u00e3o cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o em caso de inadimplemento do d\u00e9bito trabalhista pelo executado, determinando a penhora de bens com acr\u00e9scimos de custas e juros de mora, sendo certo que este \u00faltimo seria atendido por meio da aplica\u00e7\u00e3o da Selic, n\u00e3o havendo conflito, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o percentual dos juros.<\/span><\/p>\n

No que concerne ao disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 8.177, de 1991, que determina a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora correspondentes a 1% ao m\u00eas, aos d\u00e9bitos trabalhistas de qualquer natureza, \u00e9 certo que a decis\u00e3o do STF afasta sua incid\u00eancia sem a declara\u00e7\u00e3o expressa de inconstitucionalidade, at\u00e9 porque sua aplica\u00e7\u00e3o somada \u00e0 Selic representaria juros sobre juros, o que \u00e9 vedado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 fato que apesar de n\u00e3o haver discuss\u00e3o espec\u00edfica sobre os juros de mora, a quest\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi enfrentada pelo STF com reflexos nos juros, j\u00e1 que em parte do voto constou a \u201caplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razo\u00e1vel e proporcional, a consequ\u00eancia deste julgamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Em suma, apesar de a decis\u00e3o conferir alguma parcela de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o momento, especificamente no que concerne \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da TR e do IPCA-E, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel colocar uma p\u00e1 de cal no assunto, j\u00e1 que futuramente a quest\u00e3o dever\u00e1 ser tratada por inova\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

Por fim, considerada uma decis\u00e3o com consequ\u00eancias favor\u00e1veis aos empregadores, em raz\u00e3o da baixa da taxa Selic (atualmente 2% ao ano), sendo certo que com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pelo STF ser\u00e1 materializada a expectativa de adequa\u00e7\u00e3o da conting\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos da modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gabriel Bazalia Sales<\/strong><\/span><\/p>\n

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