{"id":14577,"date":"2021-02-04T10:21:11","date_gmt":"2021-02-04T13:21:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14577"},"modified":"2021-02-04T10:21:37","modified_gmt":"2021-02-04T13:21:37","slug":"as-diferentes-hipoteses-legais-na-formacao-do-credito-acumulado-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/04\/as-diferentes-hipoteses-legais-na-formacao-do-credito-acumulado-de-icms\/","title":{"rendered":"AS DIFERENTES HIP\u00d3TESES LEGAIS NA FORMA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO ACUMULADO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

V\u00e1rias s\u00e3o as hip\u00f3teses existentes respons\u00e1veis por tornar as empresas credoras do fisco estadual, no que diz respeito ao ac\u00famulo de saldo credor de ICMS.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do ICMS, consiste na compensa\u00e7\u00e3o do que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno esclarecer que por “montante cobrado” n\u00e3o significa imposto efetivamente recolhido, mas simplesmente incidente na opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, ou seja, imposto destacado na nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Quando desta confronta\u00e7\u00e3o inexistir saldo a pagar, \u00e9 porque o contribuinte ficou com saldo credor junto ao fisco estadual, a ser transportado para o m\u00eas seguinte.<\/span><\/p>\n

Um n\u00famero cada vez maior de empresas, permanecem com este saldo credor sendo transportado de um m\u00eas para outro, e aumentando de forma cont\u00ednua.<\/span><\/p>\n

Neste trabalho vamos discorrer sobre as principais hip\u00f3teses respons\u00e1veis por tornar estas empresas credoras da Fazenda Estadual, em face do ac\u00famulo de saldo credor de ICMS.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3teses de Forma\u00e7\u00e3o de Saldo Credor Admitidas pelo Fisco Estadual<\/span><\/strong><\/p>\n

Como regra, o fisco estadual tem admitido como hip\u00f3teses formadora de saldo credor, as sa\u00eddas em que houver:<\/span><\/p>\n

i) Aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diversificadas em opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de mercadoria ou em servi\u00e7o tomado e prestado.<\/span><\/p>\n

ii) Opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o efetuada com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nas hip\u00f3teses em que seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

iii) Opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada sem o pagamento do imposto nas hip\u00f3teses em que seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, tais como isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, ou ainda abrangida pelo regime jur\u00eddico da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto ou do diferimento.<\/span><\/p>\n

Sa\u00eddas com Redu\u00e7\u00e3o de Al\u00edquota ou Redu\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

Esta hip\u00f3tese de forma\u00e7\u00e3o de saldo credor acumulado de ICMS ocorre quando por ocasi\u00e3o da sa\u00edda se tenha uma al\u00edquota ou base de c\u00e1lculo inferior a al\u00edquota sobre o qual se teve o montante do imposto cobrado por ocasi\u00e3o das entradas.<\/span><\/p>\n

Podemos citar o exemplo da cesta b\u00e1sica de alimentos, m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas, al\u00e9m de alguns insumos agropecu\u00e1rios, vez que a legisla\u00e7\u00e3o tem como objetivo fazer com que os alimentos possam chegar por um pre\u00e7o mais em conta a mesa do consumidor.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo, no caso de pedra britada, produtos t\u00eaxteis, energia limpa, solar e e\u00f3lica, al\u00e9m de ilumina\u00e7\u00e3o LED, entre outros tantos.<\/span><\/p>\n

Trata-se de setores incentivados, face ao princ\u00edpio da seletividade do imposto.\u00a0 Cabendo dizer ainda, que estas redu\u00e7\u00f5es, bem como a manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos sofrem varia\u00e7\u00f5es entre os diferentes Estados.<\/span><\/p>\n

Sa\u00eddas beneficiadas pela Isen\u00e7\u00e3o<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

Somente por conv\u00eanio, chancelado por decreto legislativo \u00e9 que podem os Estados outorgar isen\u00e7\u00f5es. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o onde via de regra, haveria a tributa\u00e7\u00e3o, encontrando-se no campo da incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o que prever a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Exemplos de isen\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

i) A sa\u00edda de ve\u00edculos para portadores de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

ii) A sa\u00edda de \u00f4nibus destinado ao transporte escolar.<\/span><\/p>\n

iii) A sa\u00edda de produto farmac\u00eautico destinado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O Artigo 21 da LC 87\/96 nos ensina que:<\/span><\/p>\n

“Art.21 – O sujeito passivo dever\u00e1 efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o servi\u00e7o tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:<\/span><\/p>\n

I – for objeto de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o tributada ou isenta, sendo esta circunst\u00e2ncia imprevis\u00edvel na data da entrada da mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.”<\/span><\/p>\n

Portanto as sa\u00eddas sujeitas a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o geram, em regra geral, direito a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Como toda regra tem suas exce\u00e7\u00f5es, aqui n\u00e3o \u00e9 diferente, existindo no Regulamento do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo v\u00e1rias sa\u00eddas as quais, embora isentas permitem a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito das entradas que a originaram.<\/span><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o, como dispensa do pagamento do tributo devido, implica na restri\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 Em outras palavras, as situa\u00e7\u00f5es abstratamente descritas na hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas exclu\u00eddas das situa\u00e7\u00f5es de hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sa\u00eddas Beneficiadas pela N\u00e3o Incid\u00eancia<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

A n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 a categoria da norma tribut\u00e1ria que tem sua exist\u00eancia fora do alcance da norma. \u00c9 consequ\u00eancia da emiss\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, todos os fatos e situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o enquadrados no fato gerador s\u00e3o abrangidos pela n\u00e3o incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tudo aquilo que n\u00e3o estiver no campo impon\u00edvel, n\u00e3o faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Via de regra a lei n\u00e3o faz refer\u00eancia expressa aos casos de n\u00e3o incid\u00eancia. Por\u00e9m ao determinar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia, automaticamente conclu\u00edmos que as demais est\u00e3o fora do campo impon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A LC 87\/96, definiu em seu artigo 3\u00ba as hip\u00f3teses legais de n\u00e3o incid\u00eancia, dentre as quais citamos as mais conhecidas:<\/span><\/p>\n

i) opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ii) opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias e servi\u00e7os, inclusive produtos prim\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

iii) opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, n\u00e3o compreendida a venda do bem.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o incid\u00eancia equivale excluir determinadas situa\u00e7\u00f5es descritas no campo de tributa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Significa a exclus\u00e3o das hip\u00f3teses de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cabe referir que a n\u00e3o incid\u00eancia, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do Imposto.<\/span><\/p>\n

Sa\u00eddas Beneficiadas pelo Diferimento<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

Diferimento vem da palavra diferir que significa adiar, dilatar, delongar. \u00c9 o fen\u00f4meno do diferimento, ou seja, a posterga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia tribut\u00e1ria para o momento ulterior do ciclo mercantil.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como “substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s” ou regressiva, onde a lei atribui responsabilidade ao adquirente de uma determinada mercadoria, por raz\u00f5es de comodidade, praticidade ou pela circunst\u00e2ncia de o real contribuinte n\u00e3o manter organiza\u00e7\u00e3o adequada de seus neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es com sucata por exemplo, \u00e9 comum exigir-se o ICMS em etapa posterior, em lugar do pr\u00f3prio sucateiro (contribuinte).<\/span><\/p>\n

O Diferimento poder\u00e1 alcan\u00e7ar as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Fazenda Estadual, ao que chamamos de Regime Especial Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se confunde com a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia. N\u00e3o deve ser entendido como transfer\u00eancia do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo para etapas posteriores.<\/span><\/p>\n

E sim implica a transfer\u00eancia do recolhimento do imposto para a etapa posterior.\u00a0 Desta forma, apesar de n\u00e3o incidir a tributa\u00e7\u00e3o no ato, (e sim na etapa seguinte) o diferimento equivale a uma atividade tributada e como regra geral n\u00e3o veda o aproveitamento de cr\u00e9ditos das entradas que o originaram.<\/span><\/p>\n

Sa\u00eddas Beneficiadas pela Suspens\u00e3o<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

A suspens\u00e3o \u00e9 um favor tribut\u00e1rio concedido pelo Fisco Estadual, que adia por um determinado per\u00edodo de tempo, a exig\u00eancia de determinado tributo. Suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o serve para n\u00e3o onerar indevidamente o contribuinte.\u00a0 Os exemplos mais comuns s\u00e3o as sa\u00eddas dentro do pr\u00f3prio Estado, para conserto, reparos, industrializa\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o. Embora, algumas unidades da federa\u00e7\u00e3o optem pela tributa\u00e7\u00e3o, autorizando depois o respectivo cr\u00e9dito (d\u00e9bito\/cr\u00e9dito).<\/span><\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o para que esse favor fiscal, \u00e9 de que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem dentro de prazo por ela determinado.<\/span><\/p>\n

Imunidades<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

A imunidade tem sua origem, a constitui\u00e7\u00e3o, no que concerne as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar. Delimita a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, fixando a n\u00e3o compet\u00eancia. (Art. 150 a 152 da CF).\u00a0 Em outras palavras, a imunidade \u00e9 uma esp\u00e9cie de n\u00e3o incid\u00eancia, que foi tipificada na constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

A imunidade, diferentemente da isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve sofrer leitura restritiva, e sim, como todos os preceitos constitucionais deve ser interpretada de forma mais ampla.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, (inciso II do \u00a7 2o do art. 155) utiliza o termo incid\u00eancia para intitular todos os casos em que o imposto \u00e9 inexig\u00edvel, porque n\u00e3o ocorre o respectivo fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio a Isen\u00e7\u00e3o que surge pela ocorr\u00eancia do fato gerador, mas a lei dispensa seu pagamento.<\/span><\/p>\n

A imunidade atribu\u00edda ao adquirente n\u00e3o o exime de suportar o \u00f4nus do ICMS embutido no pre\u00e7o das mercadorias que adquire, na medida e que o imposto \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do remetente.<\/span><\/p>\n

Podemos citar exemplos de atividades imunes a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS:<\/span><\/p>\n

i) Entidades de Assist\u00eancia Social e\/ou beneficentes.<\/span><\/p>\n

ii) Cooperativas.<\/span><\/p>\n

iii) Entidades com fins filantr\u00f3picos.<\/span><\/p>\n

A imunidade se difere da isen\u00e7\u00e3o pelo fato que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exonera\u00e7\u00e3o por permiss\u00e3o legal, enquanto a imunidade \u00e9 uma exonera\u00e7\u00e3o por autoriza\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

No exerc\u00edcio de suas atividades, o fisco tem buscado encontrar f\u00f3rmulas que assegurem uma arrecada\u00e7\u00e3o eficiente e facilitem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

A modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trata-se de uma antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador, onde a Fazenda arbitra o pre\u00e7o de venda final e cobra o imposto antecipadamente, no in\u00edcio da cadeia, antes de passar pelas demais e char ao consumidor final. A Emenda 3\/93, introduziu o \u00a7 7\u00ba ao art. 150 na Constitui\u00e7\u00e3o, facultando ao Fisco esta cobran\u00e7a<\/span><\/p>\n

Entre os itens inclu\u00eddos na modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria podemos mencionar: bebidas, a\u00e7\u00facar, cimento, combust\u00edveis, medicamentos, autope\u00e7as, dentre outros tantos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o pre\u00e7o final arbitrado no in\u00edcio da cadeia pelo qual foi cobrado o imposto antecipadamente, nem sempre \u00e9 o mesmo que ocorre quando chega ao consumidor final, ou ainda, por vezes, nem se realiza.<\/span><\/p>\n

Quando o fato gerador presumido n\u00e3o ocorre em sua totalidade, o contribuinte substituto antecipou um valor que seria devido pelo \u00faltimo contribuinte substitu\u00eddo, ficando o Estado com um recolhimento de ICMS a maior do que o devido.<\/span><\/p>\n

Temos neste caso, pelo pagamento antecipado a maior, a constitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de ICMS em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, disciplina o assunto atrav\u00e9s do Comunicado CAT 06\/18, que determina que nos casos em que a base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 fixada por ela, n\u00e3o ser\u00e3o objetos de ressarcimento o imposto eventualmente retido a maior.<\/span><\/p>\n

Note-se que o Comunicado parte da premissa que o imposto foi recolhido a maior, no entanto s\u00f3 reconhecer\u00e1 o direito ao ressarcimento se o a base de c\u00e1lculo do imposto antecipado tiver sido previamente fixada por ela.<\/span><\/p>\n

O substituto tribut\u00e1rio \u00e9 aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo objeto da obriga\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador n\u00e3o participou ativamente, por\u00e9m assume rela\u00e7\u00e3o direta com o sujeito ativo. Exemplo – O Industrial na venda da cerveja.<\/span><\/p>\n

S\u00edntese Conclusiva<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

Em que pese o efeito financeiro ser o mesmo, ou seja a sa\u00edda sem o destaque do imposto ou com o destaque parcial, h\u00e1 que se considerar clara distin\u00e7\u00e3o entre Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade, N\u00e3o Incid\u00eancia. Embora produzam o mesmo efeito pr\u00e1tico, que \u00e9 o de n\u00e3o gravar o fato pelo tributo, s\u00e3o institutos de natureza diferente.<\/span><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, pois \u00e9 concedida pelo poder tributante de forma deliberada, atendendo aos prop\u00f3sitos de uma pol\u00edtica fiscal pr\u00e9-estabelecida. A imunidade, tamb\u00e9m pode ser considerada um benef\u00edcio fiscal, mas de origem constitucional, representando uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o incid\u00eancia opera no plano externo ao fato definido como suscet\u00edvel de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. \u00c9 algo n\u00e3o alcan\u00e7ado pela descri\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto. Para introduzir qualquer mudan\u00e7a na n\u00e3o incid\u00eancia ou na imunidade \u00e9 preciso que haja uma altera\u00e7\u00e3o constitucional.\u00a0 J\u00e1 a isen\u00e7\u00f5es dependem de conv\u00eanios autorizativos firmados entre os Estados que autorizem os mesmos a conced\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

O Diferimento, equivale a uma atividade tributada, portanto n\u00e3o vedando o aproveitamento de cr\u00e9ditos que originaram a sa\u00edda diferida.\u00a0 E substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o imposto cobrado antecipadamente, presumindo-se o pre\u00e7o de venda final.<\/span><\/p>\n

Todas s\u00e3o hip\u00f3teses geradoras de cr\u00e9dito acumulado, para as empresas que de forma preponderante exer\u00e7am suas atividades abrangidas por estes institutos. Lembrando que cada Estado disciplina de forma diferente a gera\u00e7\u00e3o, apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS, que dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de processo administrativo pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Ivo Ricardo Lozekam<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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