{"id":14535,"date":"2021-02-03T10:24:14","date_gmt":"2021-02-03T13:24:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14535"},"modified":"2021-02-03T10:24:14","modified_gmt":"2021-02-03T13:24:14","slug":"dirf-2021-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/03\/dirf-2021-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte\/","title":{"rendered":"DIRF 2021 – DECLARA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE"},"content":{"rendered":"

DIRF 2021 Ano Base 2020.<\/span><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 DIRF \u2013 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria devida por todas as pessoas jur\u00eddicas – independentemente da forma de tributa\u00e7\u00e3o perante o imposto de renda, e tamb\u00e9m por pessoas f\u00edsicas quando obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A DIRF conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o por esp\u00e9cie de reten\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instru\u00e7\u00f5es baixadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.<\/span><\/p>\n

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA<\/span><\/strong><\/p>\n

I – as pessoas f\u00edsicas e as jur\u00eddicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:<\/span><\/p>\n

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;<\/span><\/p>\n

b) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/span><\/p>\n

c) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior;<\/span><\/p>\n

d) empresas individuais;<\/span><\/p>\n

e) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/span><\/p>\n

f) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/span><\/p>\n

g) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/span><\/p>\n

h) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/span><\/p>\n

i) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

II – as seguintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, ainda que n\u00e3o tenha havido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/span><\/p>\n

a) \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que efetuaram pagamento \u00e0s entidades imunes ou \u00e0s isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4\u00ba daInstru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;<\/span><\/p>\n

c) pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds que efetuaram pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:<\/span><\/p>\n

aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos;<\/span><\/p>\n

royalties, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

juros e comiss\u00f5es em geral;<\/span><\/p>\n

juros sobre o capital pr\u00f3prio;<\/span><\/p>\n

aluguel e arrendamento;<\/span><\/p>\n

aplica\u00e7\u00f5es financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;<\/span><\/p>\n

carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

fretes internacionais;<\/span><\/p>\n

previd\u00eancia complementar e Fapi;<\/span><\/p>\n

remunera\u00e7\u00e3ode direitos;<\/span><\/p>\n

obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas;<\/span><\/p>\n

lucros e dividendos distribu\u00eddos;<\/span><\/p>\n

cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou em miss\u00f5es oficiais;<\/span><\/p>\n

rendimentos referidos no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos espec\u00edficos mencionados no \u00a74\u00ba do mesmo artigo; e<\/span><\/p>\n

demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e<\/span><\/p>\n

d) pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ostensivo de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O disposto na letra \u201cc\u201d do item II acima aplica-se inclusive aos casos de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota de 0% (zero por cento).<\/span><\/p>\n

Ficam obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DIRF tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas que tenham efetuado reten\u00e7\u00e3o, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a DIRF, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) , da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP) incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jur\u00eddicas, conforme os termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003.<\/span><\/p>\n

SERVI\u00c7OS NOTARIAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

As DIRF 2021 dos servi\u00e7os notariais e de registros dever\u00e3o ser apresentadas:<\/span><\/p>\n

I – no caso de servi\u00e7os mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ; e<\/span><\/p>\n

II – nos demais casos, pelas pessoas f\u00edsicas a que se refere o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/span><\/p>\n

ENTES P\u00daBLICOS<\/span><\/strong><\/p>\n

Dever\u00e3o ser prestadas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF e das contribui\u00e7\u00f5es retidas sobre os pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nas DIRF apresentadas pelos(as):<\/span><\/p>\n

– \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

– autarquias e funda\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/span><\/p>\n

– empresas p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

– sociedades de economia mista; e<\/span><\/p>\n

– demais entidades em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi).<\/span><\/p>\n

MEI<\/span><\/strong><\/p>\n

O Microempreendedor Individual (MEI) , que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorr\u00eancia de comiss\u00f5es relativas a administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito fica dispensado de apresentar a Dirf.<\/span><\/p>\n

PRAZO DE ENTREGA<\/span><\/strong><\/p>\n

A DIRF 2021 relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2020 dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, de 26 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p>\n

No caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total, ocorrida no ano-calend\u00e1rio de 2021, a pessoa jur\u00eddica extinta dever\u00e1 apresentar a DIRF 2021 relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2021 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto se o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro de 2021, caso em que a DIRF poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o de 2021.<\/span><\/p>\n

No caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar a Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio em que ocorreu a extin\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto se o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio de ocorr\u00eancia do fato dever\u00e1 ser apresentada pela fonte pagadora pessoa f\u00edsica:<\/span><\/p>\n

I – no caso de sa\u00edda definitiva do Pa\u00eds, at\u00e9 a data da sa\u00edda em car\u00e1ter permanente;<\/span><\/p>\n

II – no caso de sa\u00edda tempor\u00e1ria do Pa\u00eds, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa f\u00edsica declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de aus\u00eancia, hip\u00f3tese em que a sa\u00edda ser\u00e1 considerada definitiva; e<\/span><\/p>\n

III – no caso de encerramento de esp\u00f3lio, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto se o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

PROGRAMA GERADOR E CARACTER\u00cdSTICAS<\/span><\/strong><\/p>\n

O Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio pelas fontes pagadoras, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para preenchimento da Dirf ou para importa\u00e7\u00e3o de dados, e ser\u00e1 aprovado por Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet.<\/span><\/p>\n

O programa ser\u00e1 disponibilizado anualmente e dever\u00e1 ser utilizado para a apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calend\u00e1rio anterior, e das declara\u00e7\u00f5es relativas ao ano refer\u00eancia nos seguintes casos de situa\u00e7\u00e3o especial:<\/span><\/p>\n

I – extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total;<\/span><\/p>\n

II – pessoa f\u00edsica que sair definitivamente do Pa\u00eds; e<\/span><\/p>\n

III – encerramento de esp\u00f3lio.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do PGD Dirf gerar\u00e1 arquivo com a declara\u00e7\u00e3o validada, em condi\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o \u00e0 RFB.<\/span><\/p>\n

Cada arquivo gerado conter\u00e1 somente 1 (uma) declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf que for alterado dever\u00e1 ser novamente submetido ao PGD Dirf.<\/span><\/p>\n

APRESENTA\u00c7\u00c3O E TRANSMISS\u00c3O<\/span><\/p>\n

A Dirf dever\u00e1 ser apresentada por meio do programa Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB na Internet.<\/span><\/p>\n

No caso de transmiss\u00e3o da Dirf das pessoas jur\u00eddicas, exceto das optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura digital da declara\u00e7\u00e3o mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido.<\/span><\/p>\n

A transmiss\u00e3o da Dirf efetuada com a assinatura digital mediante certificado digital v\u00e1lido possibilitar\u00e1 \u00e0 pessoa jur\u00eddica acompanhar o processamento da declara\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dispon\u00edvel no site da RFB na Internet.<\/span><\/p>\n

O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES A SEREM PRESTADAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Os valores referentes a rendimentos tribut\u00e1veis, isentos ou com al\u00edquota de 0% (zero por cento), de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e os relativos a dedu\u00e7\u00f5es do imposto sobre a renda ou de contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte dever\u00e3o ser informados em reais e com centavos.<\/span><\/p>\n

O declarante dever\u00e1 informar na Dirf os seguintes rendimentos tribut\u00e1veis e, se for o caso, os respectivos imposto sobre a renda ou contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte, especificados nas tabelas de c\u00f3digos de receitas constantes do Anexo I da IN RFB 1.990\/2020, inclusive no caso de isen\u00e7\u00e3o e de al\u00edquota de 0% (zero por cento):<\/span><\/p>\n

I – que tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda ou de contribui\u00e7\u00f5es, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

II – do trabalho assalariado, nos casos em que o valor pago durante o ano-calend\u00e1rio for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);<\/span><\/p>\n

III – do trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, de alugu\u00e9is e de royalties, nos casos em que o valor total pago durante o ano-calend\u00e1rio seja superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ainda que n\u00e3o tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda;<\/span><\/p>\n

IV – de previd\u00eancia complementar e de planos de seguros de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia, Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), pagos durante o ano-calend\u00e1rio, ainda que n\u00e3o tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda;<\/span><\/p>\n

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isen\u00e7\u00e3o e de al\u00edquota de 0% (zero por cento), observado o disposto no \u00a7 6\u00ba;<\/span><\/p>\n

VI – de pens\u00e3o, pagos com isen\u00e7\u00e3o do IRRF, caso o benefici\u00e1rio seja portador de fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o ou s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, exceto a decorrente de mol\u00e9stia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isen\u00e7\u00e3o do IRRF, desde que motivada por acidente em servi\u00e7o, ou caso o benefici\u00e1rio seja portador de doen\u00e7a relacionada no item VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou s\u00f3cio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pr\u00f3-labore e alugu\u00e9is, caso o valor total anual pago seja igual ou superior ao estabelecido no art. 27;<\/span><\/p>\n

IX – de dividendos e lucros pagos ao s\u00f3cio, ostensivo ou participante, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de SCP;<\/span><\/p>\n

X – remetidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em miss\u00f5es oficiais ou em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o ou treinamento;<\/span><\/p>\n

XI – de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos a que se refere o caput do art. 27 da Lei n\u00ba 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a Uni\u00e3o, as autarquias ou as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;<\/span><\/p>\n

XII – pagos \u00e0s entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os, na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 37 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 2012; e<\/span><\/p>\n

XIII – pagos em cumprimento de decis\u00f5es judiciais, ainda que esteja dispensada a reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal nas hip\u00f3teses previstas pelo \u00a7 1\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos itens VI e VII:<\/span><\/p>\n

I – se, no ano-calend\u00e1rio a que se referir a DIRF, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pens\u00e3o, aposentadoria ou reforma isentos por mol\u00e9stia grave, dever\u00e3o ser informados, obrigatoriamente, os benefici\u00e1rios dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), inclu\u00eddo o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

II – se, no mesmo ano-calend\u00e1rio, tiverem sido pagos ao portador de mol\u00e9stia grave, al\u00e9m dos rendimentos isentos, rendimentos que tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda, seja em decorr\u00eancia da data do laudo comprobat\u00f3rio da mol\u00e9stia, seja em fun\u00e7\u00e3o da natureza do rendimento pago, dever\u00e1 ser informado na DIRF o benefici\u00e1rio com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor m\u00ednimo anual; e<\/span><\/p>\n

III – o IRRF dever\u00e1 deixar de ser retido a partir da data constante no laudo que atesta a mol\u00e9stia grave.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios inclu\u00eddos na DIRF, observados os limites estabelecidos, dever\u00e1 ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que n\u00e3o tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dispensa de Informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

Fica dispensada a informa\u00e7\u00e3o de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do Patrim\u00f4nio L\u00edquido da pessoa jur\u00eddica, relativos ao c\u00f3digo de receita 5706, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o IRRF, no ano-calend\u00e1rio, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).<\/span><\/p>\n

Fica dispensada a informa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio dos pr\u00eamios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei n\u00ba 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1\u00aa (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) , conforme estabelecido no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.482, de 31 de maio de 2007.<\/span><\/p>\n

Fica dispensada a inclus\u00e3o dos rendimentos a que se referem os itens V e X anteriores, cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF.<\/span><\/p>\n

Outras Regras<\/span><\/strong><\/p>\n

Dever\u00e3o ser informados na DIRF os rendimentos tribut\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos quais:<\/span><\/p>\n

I – tenha havido dep\u00f3sito judicial do imposto sobre a renda ou de contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o tenha havido reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda ou de contribui\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, com base no disposto no art. 151 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Os rendimentos sujeitos a ajuste na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, pagos a benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica, dever\u00e3o ser informados discriminadamente.<\/span><\/p>\n

Lucros e Dividendos<\/span><\/strong><\/p>\n

Para efeito de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na DIRF,\u00a0 a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 registrar, quanto aos lucros e dividendos a que t\u00eam direito as pessoas f\u00edsicas, somente os valores efetivamente pagos no ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Base: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 307\/2019.<\/span><\/p>\n

GUARDA DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong><\/p>\n

Os declarantes dever\u00e3o manter todos os documentos cont\u00e1beis e fiscais relacionados ao imposto sobre a renda ou a contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte e as informa\u00e7\u00f5es relativas a benefici\u00e1rios de rendimentos que n\u00e3o tenham sido objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto sobre a renda ou de contribui\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresenta\u00e7\u00e3o da DIRF \u00e0 RFB.<\/span><\/p>\n

RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

Para alterar a DIRF apresentada anteriormente, dever\u00e1 ser apresentada DIRF retificadora, por meio do programa Receitanet, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na Internet.<\/span><\/p>\n

A DIRF retificadora dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas, alteradas ou n\u00e3o, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informa\u00e7\u00f5es a serem adicionadas, se for o caso.<\/span><\/p>\n

A DIRF retificadora de institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclus\u00f5es ou com a adi\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

A DIRF retificadora substituir\u00e1 integralmente as informa\u00e7\u00f5es apresentadas na declara\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Tribut\u00e1rio \/ Guia Tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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DIRF 2021 Ano Base 2020.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Mr","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14535"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14535"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14537,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14535\/revisions\/14537"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}