{"id":14520,"date":"2021-02-02T10:22:27","date_gmt":"2021-02-02T13:22:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14520"},"modified":"2021-02-02T10:22:27","modified_gmt":"2021-02-02T13:22:27","slug":"consequencialismo-seletivo-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/02\/consequencialismo-seletivo-no-stf\/","title":{"rendered":"CONSEQUENCIALISMO SELETIVO NO STF"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o que valida um tributo a partir de um suposto preju\u00edzo arrecadat\u00f3rio considera apenas um tipo de consequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cO que fica no lugar? Gostaria que algu\u00e9m me respondesse, como que se vai, que vai subsistir essas institui\u00e7\u00f5es, que prestam um importante servi\u00e7o, a partir do desaparecimento do fundamento que lhes d\u00e1 lastro, que lhes permite viver\u201d. As frases acima, ditas por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento sobre a validade de determinada contribui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o sintom\u00e1ticas do norte adotado pelo tribunal na an\u00e1lise de casos tribut\u00e1rios ao longo de 2020: a preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias arrecadat\u00f3rias de cada decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o que explica, ao menos em parte, o fato de cerca de 75% dos processos tribut\u00e1rios julgados com repercuss\u00e3o geral terem sido decididos a favor da Fazenda P\u00fablica no ano passado, sobretudo quando se observa que, at\u00e9 2019, esse percentual girava em torno de 56%, conforme antecipado no artigo \u201c12 anos em 1: o Plen\u00e1rio Virtual do STF e o furac\u00e3o de precedentes tribut\u00e1rios\u201d, de F\u00e1bio Fraga e Lucas Henrici, oriundo de estudo no \u00e2mbito do Projeto Jurisprud\u00eancia Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o que valida um tributo a partir de um suposto preju\u00edzo arrecadat\u00f3rio considera apenas um tipo de consequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo das cr\u00edticas que v\u00eam sendo feitas \u00e0s decis\u00f5es judiciais baseadas em argumentos puramente consequencialistas, a reflex\u00e3o que proponho \u00e9 outra: ainda que se admita que as consequ\u00eancias devem ser levadas em conta pelo julgador, este tem a obriga\u00e7\u00e3o de considerar todas as consequ\u00eancias, n\u00e3o s\u00f3 algumas delas.<\/span><\/p>\n

Por dever de coer\u00eancia e de consist\u00eancia, qualquer argumento deve ser aplicado em toda a sua extens\u00e3o, n\u00e3o apenas (seletivamente) naqueles aspectos que sejam ben\u00e9ficos a uma conclus\u00e3o pr\u00e9-determinada. Nesse sentido, o argumento consequencialista deve abranger as consequ\u00eancias em suas m\u00faltiplas facetas, por exemplo: objetivamente, todos os tipos de consequ\u00eancias (sociais, financeiras, jur\u00eddicas etc), n\u00e3o apenas um deles; subjetivamente, as consequ\u00eancias para todas as partes envolvidas, n\u00e3o apenas para uma delas; temporalmente, as consequ\u00eancias para o passado, presente e futuro etc.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o judicial que valida um tributo a partir de um suposto preju\u00edzo arrecadat\u00f3rio considera, diretamente, apenas um tipo de consequ\u00eancia (financeira), para apenas uma das partes (o Estado). Indiretamente, pode-se alegar que ela se preocupa, tamb\u00e9m, com uma consequ\u00eancia (social) presumida, correspondente ao preju\u00edzo que a diminui\u00e7\u00e3o de recursos geraria para determinada atua\u00e7\u00e3o estatal (embora esse tipo de consequ\u00eancia nunca tenha sido verificado na pr\u00e1tica).<\/span><\/p>\n

No entanto, essa decis\u00e3o produz outras consequ\u00eancias concretas que v\u00e3o muito al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o de recursos para o Estado (e da sim\u00e9trica extra\u00e7\u00e3o de recursos do contribuinte) e que precisam ser consideradas, por atingirem os alicerces de uma sociedade regida pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Uma dessas consequ\u00eancias \u00e9 a perigosa desconstru\u00e7\u00e3o da efetividade, da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. Afirmar que um tributo contr\u00e1rio a regras constitucionais tem de ser mantido porque a sua supress\u00e3o privaria o Estado (ou, v\u00e1 l\u00e1, a sociedade) de recursos importantes, equivale a dizer que aquelas regras n\u00e3o s\u00e3o impositivas, n\u00e3o possuem efetiva for\u00e7a normativa.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, assim, deixa de ser o fundamento de validade do tributo e as suas normas passam a ter um car\u00e1ter meramente pol\u00edtico, n\u00e3o mais jur\u00eddico. As regras de compet\u00eancia tribut\u00e1ria concederiam poder ao Estado, por\u00e9m n\u00e3o o limitariam, servindo apenas de \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d ao legislador. Em verdade, utilizar as consequ\u00eancias arrecadat\u00f3rias como bote de salva\u00e7\u00e3o de uma exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ileg\u00edtima significa estabelecer que o Estado n\u00e3o encontra barreiras, nem mesmo constitucionais, para impor a sua vontade aos cidad\u00e3os. Basta que essa vontade seja considerada \u201cpositiva\u201d \u00e0 sociedade, que ent\u00e3o o Estado estar\u00e1 autorizado a agir ilimitadamente, em detrimento de todos os direitos fundamentais que os limites constitucionais (afastados em prol da arrecada\u00e7\u00e3o) buscam proteger.<\/span><\/p>\n

Essa consequ\u00eancia jur\u00eddica traz a reboque outras de cunho social. Afinal, \u00e9 a submiss\u00e3o do Estado \u00e0s normas jur\u00eddicas que gera, para todos, uma sensa\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a institucional. E se \u00e9 inevit\u00e1vel vivermos em uma sociedade de riscos e em uma era de incertezas, confian\u00e7a \u00e9 o m\u00ednimo necess\u00e1rio para que haja a seguran\u00e7a e a harmonia (jur\u00eddicas e sociais) poss\u00edveis, sem as quais o desenvolvimento social e econ\u00f4mico fica inviabilizado.<\/span><\/p>\n

Por isso, aceitar, sob qualquer justificativa, que o Estado traia essa confian\u00e7a e desrespeite a Constitui\u00e7\u00e3o compromete a base para o consenso coletivo que faz com que os seus cidad\u00e3os permane\u00e7am organizados sob o imp\u00e9rio daquele Estado. Pode parecer exagero, eu sei. Mas a hist\u00f3ria mostra ser quest\u00e3o de tempo o descr\u00e9dito (e o eventual desmantelamento) de um Estado que, a pretexto de custear atividades supostamente promotoras de direitos fundamentais, exer\u00e7a pr\u00e1ticas que, por si s\u00f3s, desrespeitem diretamente aqueles mesmos direitos. Os fins n\u00e3o justificam os meios e isso \u00e9 um fato da vida, por mais que uma vis\u00e3o imediatista possa fazer parecer o contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Definitivamente, validar ou invalidar determinado tributo n\u00e3o representa apenas manter ou extinguir certa fonte de recursos em determinado momento hist\u00f3rico. \u00c9 muito mais do que isso. \u00c9 preservar a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o enquanto limitadora do poder do mais forte (o Estado); \u00e9 impor a lealdade e a submiss\u00e3o exemplar do Estado ao ordenamento jur\u00eddico; \u00e9 gerar confian\u00e7a jur\u00eddica e social nas regras do jogo. Se \u00e9 para considerar as consequ\u00eancias, estas s\u00e3o as verdadeiramente – e \u201ccivilizatoriamente\u201d – importantes.<\/span><\/p>\n

A pergunta, portanto, n\u00e3o deve ser sobre \u201co que fica no lugar\u201d de um tributo inconstitucional, mas sobre \u201co que fica no lugar\u201d de uma Constitui\u00e7\u00e3o dotada de efetividade e de um Estado confi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Diogo Ferraz<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o que valida um tributo a partir de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Mc","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14520"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14520"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14520\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14522,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14520\/revisions\/14522"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}