{"id":14517,"date":"2021-02-02T10:21:43","date_gmt":"2021-02-02T13:21:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14517"},"modified":"2021-02-02T10:21:43","modified_gmt":"2021-02-02T13:21:43","slug":"as-principais-alteracoes-apresentadas-pela-nova-lei-de-falencias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/02\/as-principais-alteracoes-apresentadas-pela-nova-lei-de-falencias\/","title":{"rendered":"AS PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES APRESENTADAS PELA NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

A lei proporciona \u00e0s empresas maior agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101\/2005 (que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria), a 10.522\/2002 (que disp\u00f5e sobre o cadastro informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais) e a 8.929\/1994 (que institui a c\u00e9dula de produto rural), com a finalidade de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em uma \u00e9poca marcada pelas adversidades decorrentes da pandemia da Covid-19, a lei proporciona \u00e0s empresas maior agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

De um modo geral, a lei proporciona a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o empresarial, de forma a torn\u00e1-lo mais transparente e com melhoraria nas recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o que obviamente trar\u00e1 impactos positivos sobre a economia brasileira.<\/span><\/p>\n

Podemos mencionar seis altera\u00e7\u00f5es de grande impacto na presente legisla\u00e7\u00e3o. Como primeira importante altera\u00e7\u00e3o, temos o aumento do prazo de parcelamento dos d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de sete para dez anos, o que favorece e facilita ao empres\u00e1rio para conseguir recuperar a condi\u00e7\u00f5es financeiras de sua empresa de forma definitiva.<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, em uma fase pr\u00e9-processual, estimulando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia, respeitados os direitos de terceiros.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 inovador ao permitir que, mesmo durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz poder\u00e1, depois de ouvido o comit\u00ea de credores, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o do valor de ativos.<\/span><\/p>\n

Incluindo nessa novidade o fato de que os bens pessoais dos devedores poder\u00e3o ser usados como garantia, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A lei cria um cap\u00edtulo que trata sobre a insolv\u00eancia transnacional, que se caracteriza quando alguns dos credores n\u00e3o est\u00e3o situados no pa\u00eds. Nesse tocante a legisla\u00e7\u00e3o confere ao representante estrangeiro legitimidade para postular diretamente ao juiz brasileiro. O prop\u00f3sito \u00e9 assegurar que os credores estrangeiros gozem dos mesmos direitos e recebam o mesmo tratamento dispensado aos credores nacionais.<\/span><\/p>\n

Com esse novo t\u00f3pico, a lei incorpora a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros pa\u00edses em casos de insolv\u00eancia transnacional e proporciona o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atividade econ\u00f4mica e para o investimento no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ademais, institui-se a lideran\u00e7a do ju\u00edzo brasileiro na condu\u00e7\u00e3o do processo de insolv\u00eancia quando o devedor tiver no nosso pa\u00eds o seu centro de interesses principais.<\/span><\/p>\n

Por fim, outra grande novidade \u00e9 o fato do produtor rural ter a possibilidade de requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do artigo 70-A da lei, dispondo sobre a possibilidade de este optar pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o especial similar ao destinado aos microempres\u00e1rios individuais desde que o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O produtor rural, para obter o benef\u00edcio deve comprovar que exerce atividade por no m\u00ednimo dois anos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil fiscal (ECF), se pessoa jur\u00eddica, pela apresenta\u00e7\u00e3o de livro caixa digital do produtor rural (LCDPR), ou documento similar.<\/span><\/p>\n

Assim, de forma geral o texto \u00e9 muito importante para o empresariado brasileiro, sobretudo neste momento de pandemia, modernizando a Lei 11.101\/2005, permitindo uma maior efetividade na reestrutura\u00e7\u00e3o das empresas que estejam passando por dificuldades financeiras, trazendo novas alternativas para a solu\u00e7\u00e3o das crises (econ\u00f4mica, financeira e patrimonial), al\u00e9m de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico atrav\u00e9s de novas modalidades de concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Felipe Bayma<\/strong><\/span><\/p>\n

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