{"id":14514,"date":"2021-02-02T10:20:30","date_gmt":"2021-02-02T13:20:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14514"},"modified":"2021-02-02T10:20:30","modified_gmt":"2021-02-02T13:20:30","slug":"contas-a-vista-a-inadimplencia-do-poder-publico-nem-sempre-requer-precatorio-para-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/02\/contas-a-vista-a-inadimplencia-do-poder-publico-nem-sempre-requer-precatorio-para-pagamento\/","title":{"rendered":"CONTAS \u00c0 VISTA – A INADIMPL\u00caNCIA DO PODER P\u00daBLICO NEM SEMPRE REQUER PRECAT\u00d3RIO PARA PAGAMENTO"},"content":{"rendered":"

Entendo que existe uma situa\u00e7\u00e3o em que a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 desnecess\u00e1ria \u2013 vamos a ela.<\/span><\/p>\n

O ponto sob an\u00e1lise \u00e9 singelo, mas corriqueiro, e trata de um aspecto do chamado Custo Brasil. Infelizmente \u00e9 muito comum a situa\u00e7\u00e3o em que um fornecedor de bens ou servi\u00e7os, ou de ambos, como na quest\u00e3o de obras, uma empresa privada entregar o que foi contratado, mas n\u00e3o receber o pagamento correspondente. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que o Poder Judici\u00e1rio, ao final de uma demanda cobrando o pagamento, expe\u00e7a precat\u00f3rio para receber o que foi contratado? Esta situa\u00e7\u00e3o se encaixa nas regras gerais processuais (arts. 543, 544 e 910, CPC)? Entendo que existe uma situa\u00e7\u00e3o em que a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio \u00e9 desnecess\u00e1ria \u2013 vamos a ela.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o ordens judiciais expedidas pelo Poder Judici\u00e1rio para que o Poder P\u00fablico, ao final de um processo (tr\u00e2nsito em julgado), determine o pagamento em favor do credor. Determina o art. 100, CF, que tais pagamentos ser\u00e3o feitos \u201cexclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos\u201d. Parece claro que, nestas situa\u00e7\u00f5es, a ordem judicial se refira a uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o tem um diferencial important\u00edssimo, que remete \u00e0 forma de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma de comprova\u00e7\u00e3o de que o contrato foi cumprido.<\/span><\/p>\n

Parte-se do pressuposto que toda contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico (federal, estadual, distrital ou municipal, suas autarquias e estatais dependentes \u2013 art. 2\u00ba, III, LRF) seja feita atrav\u00e9s de procedimento licitat\u00f3rio, sob qualquer de suas modalidades, ou mesmo nas hip\u00f3teses em que ele \u00e9 legalmente dispensado. Nestes casos existe uma cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria, que muitas vezes passa despercebida nas an\u00e1lises de Direito Administrativo, mas que \u00e9 important\u00edssima para o Direito Financeiro, que \u00e9 a cl\u00e1usula do empenho.<\/span><\/p>\n

O art. 60 da Lei 4.320\/64, que veicula normas gerais de Direito Financeiro, determina de forma inequ\u00edvoca que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho, considerando que empenho \u00e9 \u201co ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o\u201d (art. 58, Lei 4.320\/64). Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio, em qualquer contrato firmado com o Poder P\u00fablico, que haja uma cl\u00e1usula reservando o valor que dever\u00e1 dar o suporte financeiro ao pagamento respectivo dentro das rubricas or\u00e7ament\u00e1rias afetadas \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Observe-se que a exist\u00eancia de empenho, por si s\u00f3, n\u00e3o garante o pagamento, pois o art. 58 acima transcrito menciona \u201cpendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o\u201d. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 simples. Suponhamos que tenha sido contratado por uma Prefeitura a compra de 100 carteiras escolares, para entrega em duas etapas: metade em 30 dias e as restantes em 90 dias, para pagamento 15 dias ap\u00f3s cada entrega. A confirma\u00e7\u00e3o de cada entrega \u00e9 feita por um ato do Poder P\u00fablico (no exemplo, a Prefeitura), denominado de liquida\u00e7\u00e3o que \u201cconsiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito\u201d (art. 63, Lei 4.320\/64). No exemplo, ap\u00f3s a entrega do primeiro lote de carteiras, a Prefeitura dever\u00e1 atestar que as recebeu conforme contratado (tecnicamente diz-se liquidar a despesa) e pagar o valor respectivo no prazo contratado; o mesmo devendo ocorrer ap\u00f3s a entrega e liquida\u00e7\u00e3o do segundo lote. Ou seja, a liquida\u00e7\u00e3o comprova que a \u201ccondi\u00e7\u00e3o\u201d exigida pelo contrato foi cumprida.<\/span><\/p>\n

Da norma acima transcrita deve-se destacar a express\u00e3o \u201cdireito adquirido\u201d do credor, isto \u00e9, uma vez liquidada a despesa, ou seja, reconhecido que foi fornecido exatamente o que foi contratado, surge para o credor \u201cdireito adquirido\u201d ao recebimento daquele cr\u00e9dito que est\u00e1 financeiramente reservado atrav\u00e9s da cl\u00e1usula de empenho.<\/span><\/p>\n

Em suma: a cl\u00e1usula de empenho fornece ao contratado a garantia de que o dinheiro est\u00e1 reservado para pag\u00e1-lo, sendo, portanto, uma garantia para o recebimento de seu cr\u00e9dito, o qual s\u00f3 se consolida, como seu \u201cdireito adquirido\u201d, se houver a efetiva liquida\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O que fazer se, realizada a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o ocorrer o pagamento (arts. 64 e 65 da Lei 4.320\/64)? A resposta \u00e9: ir ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Aqui come\u00e7a a via crucis do contratado\/credor para receber o que lhe \u00e9 devido. Mesmo tendo normativamente direito adquirido a receber o valor (art. 63, Lei 4.320\/64), o contratado\/credor, como regra, inicia um processo de conhecimento, usualmente atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que, posteriormente, gerar\u00e1 um processo de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo judicial (art. 910, CPC), a qual poder\u00e1 ser embargada pela Fazenda P\u00fablica (art. 910, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CPC). S\u00f3 essas duas fases j\u00e1 demanda mais de uma d\u00e9cada de processamento judicial para ser solucionada. Ocorre que, ap\u00f3s estas duas fases, ainda resta a etapa do precat\u00f3rio, que jogar\u00e1 ainda mais para a frente o pagamento devido, com muitas incertezas jur\u00eddicas quanto ao seu recebimento.<\/span><\/p>\n

Ocorre que existe outra possibilidade, fugindo da regra acima exposta. Como o contratado\/credor possui direito adquirido ao recebimento daquele valor, pois houve a liquida\u00e7\u00e3o da despesa (art. 63, Lei 4.320\/64), embora n\u00e3o tenha havido o pagamento (arts. 64 e 65, Lei 4.320\/64), e o montante est\u00e1 empenhado (art. 58, Lei 4.320\/64), pode-se propor diretamente uma execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial (contrato + empenho + liquida\u00e7\u00e3o; arts. 534 e 535 c\/c art. 910, \u00a73\u00ba, CPC), com imediata penhora sobre o valor empenhado. Observe-se que esse caminho abrevia vastamente o processo, pois prescinde do processo de conhecimento, e da fase de precat\u00f3rio, pois j\u00e1 ter\u00e1 havido penhora sobre o valor empenhado.<\/span><\/p>\n

O atento leitor que acompanhou a exposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 este ponto se perguntar\u00e1: e a impenhorabilidade dos bens p\u00fablicos, onde fica?<\/span><\/p>\n

Pois bem, o art. 832, CPC, estabelece que \u201cn\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens que a lei considera impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis\u201d, por\u00e9m abre uma pertinente exce\u00e7\u00e3o no art. 833, \u00a71\u00ba, onde consta:<\/span><\/p>\n

“A impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Pois bem, o empenho \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o da reserva financeira dentro do or\u00e7amento daquele \u00f3rg\u00e3o para pagamento do valor contratado, e a liquida\u00e7\u00e3o comprova que o contrato foi cumprido. Logo, com base no \u00a71\u00ba, do art. 833, CPC, constata-se que o montante a ser penhorado, correspondente ao que foi empenhado e n\u00e3o pago, permite a penhora, pois comprovada documentalmente que se trata de \u201cd\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, conforme demonstrado normativamente, nem sempre \u00e9 necess\u00e1rio usar a via processual mais complexa para recebimento dos valores, caindo inexoravelmente no sistema de precat\u00f3rios. As normas mencionadas permitem o uso de instrumentos processuais mais simples e \u00e1geis, inclusive atrav\u00e9s da penhora do dinheiro que foi empenhado para cumprimento daquela obriga\u00e7\u00e3o contratual, que foi comprovadamente cumprida em face da liquida\u00e7\u00e3o. E nem se cogite de afirmar que esse dinheiro p\u00fablico \u00e9 bem de uso comum ou de uso especial, sendo, na estreita considera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, um bem dominical (art. 99), afetado financeiramente para pagamento de um contrato.<\/span><\/p>\n

O extenuado leitor que chegou at\u00e9 este ponto da exposi\u00e7\u00e3o, pode ainda perguntar: \u00e9 usual a utiliza\u00e7\u00e3o desta via expressa processual? A resposta \u00e9: n\u00e3o. Embora n\u00e3o tenha efetuado pesquisas emp\u00edricas para saber as raz\u00f5es de n\u00e3o ser usada esta alternativa, algumas ideias me ocorrem, a serem comprovadas academicamente: (1) os contratados\/credores n\u00e3o a utilizam por medo de repres\u00e1lias do contratante; (2) incertezas quanto ao entendimento dos Tribunais; (3) a alternativa dos precat\u00f3rios \u00e9 a regra mais rotineira e conhecida por todos os Tribunais; e (4) pouca an\u00e1lise das especificidades do Direito Financeiro, pois estas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o normalmente tratadas pelos cultores do Direito Administrativo (para os quais os mecanismos financeiros do empenho e da liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a mesma import\u00e2ncia), e pelos estudiosos do Direito Processual Civil, que se ocupam em estudar os precat\u00f3rios apenas sob sua \u00f3tica.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o normativa, a via acima apontada permite a redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil, afastando as incertezas quanto ao efetivo recebimento dos valores contratados e n\u00e3o pagos por parte do Poder P\u00fablico \u2014 o que, repito, infelizmente \u00e9 muito usual em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entendo que existe uma situa\u00e7\u00e3o em que a expedi\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3M6","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14514"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14514"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14514\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14516,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14514\/revisions\/14516"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}