{"id":14500,"date":"2021-02-02T10:14:23","date_gmt":"2021-02-02T13:14:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14500"},"modified":"2021-02-02T10:14:23","modified_gmt":"2021-02-02T13:14:23","slug":"dctf-consolidadas-as-normas-da-dctf-e-da-dctfweb","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/02\/dctf-consolidadas-as-normas-da-dctf-e-da-dctfweb\/","title":{"rendered":"DCTF – CONSOLIDADAS AS NORMAS DA DCTF E DA DCTFWEB"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021 – DOU 1 de 01.02.2021.<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021, consolidou as normas referentes \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), com efeitos a partir de 1\u00ba.02.2021.<\/span><\/p>\n

De acordo com as novas disposi\u00e7\u00f5es, destacamos que a norma consolida as duas regras, por\u00e9m no \u00e2mbito da DCTF n\u00e3o apresenta altera\u00e7\u00f5es significativas, conforme demonstramos a seguir (em rela\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da DCTFWeb, veja a not\u00edcia publicada sob o t\u00edtulo “DCTFWeb tem novo disciplinamento”):<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Obrigatoriedade<\/span><\/td>\nS\u00e3o obrigados a apresentar a DCTF mensalmente:<\/span><\/p>\n

a) as pessoas jur\u00eddicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;<\/span><\/p>\n

b) as unidades gestoras de or\u00e7amento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

c) os cons\u00f3rcios que realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/span><\/p>\n

d) os fundos de investimento imobili\u00e1rio a que se refere o art.\u00a02\u00ba<\/a><\/strong>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.779\/1999<\/a><\/strong>\u00a0;<\/span><\/p>\n

e) SCP; e<\/span><\/p>\n

f) as entidades federais e regionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Dispensa<\/span><\/td>\nFicam dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a DCTF:<\/span><\/p>\n

a) as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional;<\/span><\/p>\n

b) os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) as pessoas jur\u00eddicas e demais entidades em in\u00edcio de atividade, relativamente ao per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que forem registrados seus atos constitutivos e o m\u00eas anterior \u00e0quele em que for efetivada sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/span><\/p>\n

d) as pessoas jur\u00eddicas e demais entidades em situa\u00e7\u00e3o inativa ou que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar, a partir do 2\u00ba m\u00eas em que permanecerem nessa condi\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba;<\/span><\/p>\n

e) os condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/span><\/p>\n

f) os grupos de sociedades constitu\u00eddos na forma prevista no art.\u00a0265<\/a><\/strong>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a06.404\/1976<\/a><\/strong>\u00a0;<\/span><\/p>\n

g) os clubes de investimento registrados em bolsa de valores segundo as normas fixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);<\/span><\/p>\n

h) os fundos m\u00fatuos de investimento imobili\u00e1rio sujeitos \u00e0s normas do Bacen ou da CVM;<\/span><\/p>\n

i) as embaixadas, as miss\u00f5es, as delega\u00e7\u00f5es permanentes, os consulados gerais, os consulados, os vice-consulados, os consulados honor\u00e1rios e as unidades espec\u00edficas do governo brasileiro no exterior;<\/span><\/p>\n

j) as representa\u00e7\u00f5es permanentes de organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/span><\/p>\n

k) os servi\u00e7os notariais e registrais de que trata a Lei n\u00ba\u00a06.015\/1973<\/a><\/strong>\u00a0, observado o disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba;<\/span><\/p>\n

l) os fundos especiais de natureza cont\u00e1bil ou financeira n\u00e3o dotados de personalidade jur\u00eddica, criados no \u00e2mbito de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios ou dos minist\u00e9rios p\u00fablicos ou tribunais de contas;<\/span><\/p>\n

m) os candidatos a cargos pol\u00edticos eletivos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

n) as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias objeto de op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET);<\/span><\/p>\n

o) as empresas, funda\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es domiciliadas no exterior que possuam bens e direitos no Brasil sujeitos a registro de propriedade ou posse perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, localizados ou utilizados no Brasil;<\/span><\/p>\n

p) as comiss\u00f5es, sem personalidade jur\u00eddica, criadas por ato internacional celebrado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais pa\u00edses, para fins diversos;<\/span><\/p>\n

q) as comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a que se refere o art.\u00a0625-A<\/a><\/strong>\u00a0do Decreto-Lei n\u00ba\u00a05.452\/1943<\/a><\/strong>\u00a0–\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a><\/strong>\u00a0(\u00a0CLT<\/a><\/strong>\u00a0); e<\/span><\/p>\n

u) os representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas f\u00edsicas que exercem exclusivamente a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, e que desempenham, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual por conta de 1 (uma) ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, nos termos do art.\u00a01\u00ba<\/a><\/strong>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a04.886\/1965<\/a><\/strong>\u00a0, quando praticada por conta de terceiros.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

A dispensa n\u00e3o se aplica:<\/span><\/p>\n

a) \u00e0s ME ou EPP enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos incisos IV e VII do caput do art.\u00a07\u00ba<\/a><\/strong>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.546<\/a><\/strong>\u00a0, de 14 de dezembro de 2011, hip\u00f3tese em que estas, enquanto n\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da DCTFWeb), dever\u00e3o informar na DCTF os valores relativos:<\/span><\/p>\n

a.1) \u00e0 CPRB; e<\/span><\/p>\n

a.2) aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, V, VI, XI e XII do \u00a7 1\u00ba do art.\u00a013<\/a><\/strong>\u00a0da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123\/2006<\/a><\/strong>\u00a0, pelos quais a microempresa ou empresa de pequeno porte responde na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

b) \u00e0s pessoas jur\u00eddicas exclu\u00eddas do Simples Nacional quanto \u00e0s DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclus\u00e3o produzir efeitos;<\/span><\/p>\n

c) \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e demais entidades que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar ou estejam em situa\u00e7\u00e3o inativa:<\/span><\/p>\n

c.1) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do evento, nos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o parcial ou total;<\/span><\/p>\n

c.2) em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo m\u00eas de cada trimestre do ano-calend\u00e1rio, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do IRPJ e da CSLL seria efetuado em quotas;<\/span><\/p>\n

c.3) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

c.4) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas subsequente \u00e0quele em que se verificar elevada oscila\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo regime de compet\u00eancia para o regime de caixa prevista no art.\u00a05\u00ba<\/a><\/strong>\u00a0da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a01.079\/2010<\/a><\/strong>\u00a0.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Forma de apresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nA DCTF dever\u00e1 ser elaborada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos programas geradores de declara\u00e7\u00e3o, dispon\u00edveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br.<\/span><\/p>\n

A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmiss\u00e3o pela Internet com a utiliza\u00e7\u00e3o do programa Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB, observando-se que para a apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura digital da declara\u00e7\u00e3o mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, inclusive:<\/span><\/p>\n

a) para as ME e EPP sujeitas ao pagamento da CPRB;<\/span><\/p>\n

b) aos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Prazo de apresenta\u00e7\u00e3o – DCTF<\/span><\/td>\nA DCTF deve ser apresentada at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do 2\u00ba m\u00eas subsequente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores, inclusive, aos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 incorporadora nos casos em que a incorporadora e a incorporada estejam sob o mesmo controle societ\u00e1rio desde o ano-calend\u00e1rio anterior ao do evento.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Penalidades<\/span><\/td>\nO contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos, ou que apresent\u00e1-las com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, ser\u00e1 intimado a apresentar a declara\u00e7\u00e3o original, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes multas:<\/span><\/p>\n

a) de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es informados na DCTF ou das contribui\u00e7\u00f5es informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o ou de entrega depois do prazo, limitada a 20%, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba; e<\/span><\/p>\n

b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/span><\/p>\n

A multa m\u00ednima a ser aplicada ser\u00e1 de:<\/span><\/p>\n

a) R$ 200,00, em caso de omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o sem ocorr\u00eancia de fatos geradores; ou<\/span><\/p>\n

b) R$ 500,00, nos demais casos.<\/span><\/p>\n

Observadas as multas m\u00ednimas, ser\u00e3o reduzidas:<\/span><\/p>\n

a) em 50%, quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; ou<\/span><\/p>\n

b) em 25%, se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado na intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s redu\u00e7\u00f5es supramencionadas, as multas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

a) 90% para o MEI; e<\/span><\/p>\n

b) 50% para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Retifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nA altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hip\u00f3teses em que admitida, dever\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observ\u00e2ncia das mesmas normas estabelecidas para a declara\u00e7\u00e3o retificada.<\/span><\/p>\n

A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada e servir\u00e1 para declarar novos d\u00e9bitos, aumentar ou reduzir os valores de d\u00e9bitos j\u00e1 informados ou efetuar qualquer altera\u00e7\u00e3o nos cr\u00e9ditos vinculados.<\/span><\/p>\n

No entanto, a retifica\u00e7\u00e3o da DCTF ou da DCTFWeb n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos quando tiver por objeto:<\/span><\/p>\n

a) reduzir o valor de d\u00e9bitos:<\/span><\/p>\n

a.1) cujos valores j\u00e1 tenham sido enviados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em DAU;<\/span><\/p>\n

a.2) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informa\u00e7\u00f5es indevidas ou n\u00e3o comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedu\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o de exigibilidade, que j\u00e1 tenham sido enviados \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em DAU;<\/span><\/p>\n

a.3) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

a.4) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou<\/span><\/p>\n

b) alterar o valor de d\u00e9bitos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos quais o contribuinte tenha sido intimado do in\u00edcio de procedimento fiscal.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

No mais, foram revogadas:<\/span><\/p>\n

a) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599\/2015, que dispunha sobre a DCTF, bem como as altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/span><\/p>\n

b) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.787\/2018, que dispunha sobre a DCTFWeb, bem como as altera\u00e7\u00f5es posterioes.<\/span><\/p>\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021 – DOU 1 de 01.02.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021 – DOU 1 de 01.02.2021.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3LS","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14500"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14500"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14500\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14502,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14500\/revisions\/14502"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}