{"id":14468,"date":"2021-02-01T10:30:08","date_gmt":"2021-02-01T13:30:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14468"},"modified":"2021-02-01T10:30:08","modified_gmt":"2021-02-01T13:30:08","slug":"pgfn-tenta-liberar-acoes-e-cobrar-divida-bilionaria-de-empresas-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/01\/pgfn-tenta-liberar-acoes-e-cobrar-divida-bilionaria-de-empresas-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"PGFN TENTA LIBERAR A\u00c7\u00d5ES E COBRAR D\u00cdVIDA BILION\u00c1RIA DE EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Com base em nova lei, \u00f3rg\u00e3o pede ao STJ que execu\u00e7\u00f5es fiscais voltem a tramitar.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias, levantar os mais de R$ 100 bilh\u00f5es devidos em tributos pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para que sejam liberadas todas as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contra esses contribuintes.<\/span><\/p>\n

Esses processos est\u00e3o suspensos em todo o pa\u00eds desde 2018. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o optou por sobrestar as execu\u00e7\u00f5es fiscais ao decidir, naquele ano, que julgar\u00e1, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser penhorado.<\/span><\/p>\n

Existem mais de tr\u00eas mil a\u00e7\u00f5es paradas na primeira e na segunda inst\u00e2ncias \u00e0 espera desse julgamento – somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o existe porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal – e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/span><\/p>\n

Ocorre que em muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ vai decidir, portanto, se as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular com o Fisco (n\u00e3o t\u00eam a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos) podem ou n\u00e3o ter o patrim\u00f4nio penhorado. N\u00e3o h\u00e1 ainda, no entanto, uma data prevista para esse julgamento.<\/span><\/p>\n

O tema ser\u00e1 analisado por meio de tr\u00eas recursos (REsp n\u00ba 1.694.316, REsp n\u00ba 1.694.261 e REsp n\u00ba 1.712.484) – todos sob a relatoria do ministro Mauro Campbell – e a decis\u00e3o, quando proferida, servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o para os ju\u00edzes de todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para a PGFN, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o mudou desde a entrada em vigor da nova lei (n\u00ba 14.112). Na peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao ministro Campbell, os procuradores citam o par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba. Esse dispositivo permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e determina que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Filipe Aguiar, um dos procuradores que assina a peti\u00e7\u00e3o, diz que, da forma como a jurisprud\u00eancia foi constru\u00edda, ficou praticamente imposs\u00edvel de a Uni\u00e3o reaver os valores que lhe s\u00e3o devidos.<\/span><\/p>\n

\u201cSe criou um para\u00edso fiscal dentro da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma. \u201cPrimeiro, os ju\u00edzes come\u00e7aram a liberar as empresas de apresentarem a CND e depois passaram a impedir as penhoras. Isso fez com que as empresas n\u00e3o tivessem interesse em se regularizar. Tem empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que n\u00e3o paga um centavo. Isso gera, inclusive, um problema de concorr\u00eancia no mercado.\u201d<\/span><\/p>\n

O procurador espera, com a nova lei, que os devedores procurem \u00e0 Fazenda Nacional para parcelar as suas d\u00edvidas ou tentar uma negocia\u00e7\u00e3o individual, por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – em que s\u00e3o concedidos at\u00e9 70% de descontos em juros e multas.<\/span><\/p>\n

A nova lei prev\u00ea um parcelamento especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Essas companhias podem escolher entre duas modalidades: pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses. Aquelas que aderirem ao parcelamento ou acordo e n\u00e3o cumprirem com os pagamentos, no entanto, correm o risco de ter a fal\u00eancia decretada.<\/span><\/p>\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de R$ 106,5 bilh\u00f5es, segundo levantamento realizado no m\u00eas de novembro pela PGFN. Desse total, s\u00f3 R$ 8,9 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/span><\/p>\n

O procurador Marcelo Kosminsky, que assina a peti\u00e7\u00e3o em conjunto com Filipe Aguiar, informa que o \u00edndice de regularidade, \u201cde meros 8,38%\u201d, est\u00e1 muito abaixo do que se verifica para as empresas em geral. O d\u00e9bito total das pessoas jur\u00eddicas ativas \u00e9 de R$ 1,3 trilh\u00e3o. Do total, R$ 429 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular, o que gera um \u00edndice m\u00e9dio de 32,2%.<\/span><\/p>\n

\u201cEsperamos que o sobrestamento das a\u00e7\u00f5es acabe e que os ju\u00edzes apliquem a nova lei, j\u00e1 que foi objeto de discuss\u00e3o entre governo, empresas, advogados e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio\u201d, afirma Kosminsky.<\/span><\/p>\n

Entre os advogados que atuam para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, no entanto, a quest\u00e3o da penhora vem sendo compreendida de forma diferente. \u201cVai ter que se analisar caso a caso. N\u00e3o poder\u00e1 o Fisco, que n\u00e3o submete ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, prejudicar todos os demais credores\u201d, diz Juliana Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bumachar Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, tem que se levar em conta, para decidir sobre a penhora, o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que coloca os cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e0 frente do Fisco na ordem de prefer\u00eancia para os pagamentos. \u201cOs trabalhadores est\u00e3o submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o podem ter os seus pagamentos comprometidos por causa da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O Fisco, se isso acontecer, acabar\u00e1 tendo uma vantagem ilegal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado entende ainda que o par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba da nova lei, que permite ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o apenas substituir o bem penhorado, s\u00f3 se aplica para penhoras realizadas antes do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com base em nova lei, \u00f3rg\u00e3o pede ao STJ que […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Lm","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14468"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14468"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14468\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14469,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14468\/revisions\/14469"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}