{"id":14435,"date":"2021-01-29T10:03:31","date_gmt":"2021-01-29T13:03:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14435"},"modified":"2021-01-29T10:03:31","modified_gmt":"2021-01-29T13:03:31","slug":"liminar-garante-beneficio-fiscal-a-revendas-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/29\/liminar-garante-beneficio-fiscal-a-revendas-de-veiculos\/","title":{"rendered":"LIMINAR GARANTE BENEF\u00cdCIO FISCAL A REVENDAS DE VE\u00cdCULOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada pela 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo e beneficia o sindicato que representa o setor.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, n\u00e3o impediu que novas a\u00e7\u00f5es fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando.<\/span><\/p>\n

O Sindiauto, que representa as revendas de ve\u00edculos usados, obteve decis\u00e3o na 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica dois dias depois.<\/span><\/p>\n

Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que reduz em 90% a base de c\u00e1lculo do ICMS. A tributa\u00e7\u00e3o sobre os ve\u00edculos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de S\u00e3o Paulo no m\u00eas de outubro.<\/span><\/p>\n

Essas quatro normas – n\u00ba 65.252, n\u00ba 65.253, n\u00ba 65.254 e n\u00ba 65.255 – revogaram benef\u00edcios fiscais de produtos de setores diversos. Houve altera\u00e7\u00e3o, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.<\/span><\/p>\n

No caso dos ve\u00edculos usados, a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um autom\u00f3vel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a al\u00edquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do pre\u00e7o – no caso R$ 10 mil. J\u00e1 com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do pre\u00e7o, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.<\/span><\/p>\n

\u201cHouve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de ve\u00edculos usados\u201d, diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escrit\u00f3rio Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.<\/span><\/p>\n

Ele afirma que a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo existe para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o no sistema. \u201cA revendedora n\u00e3o ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um pre\u00e7o e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto t\u00e3o alto, os comerciantes v\u00e3o acabar pagando para trabalhar. O neg\u00f3cio n\u00e3o se sustenta\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam base na Lei n\u00ba 17.293, em vigor desde o in\u00edcio de outubro. Essa legisla\u00e7\u00e3o conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benef\u00edcios fiscais de ICMS no Estado.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, no entanto, essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser feitas por meio de decreto. \u201c\u00c9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, diz o advogado Daniel Po\u00e7o, do Po\u00e7o Consultoria Jur\u00eddica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, a legisla\u00e7\u00e3o federal determina que concess\u00f5es ou revoga\u00e7\u00f5es de incentivos fiscais s\u00f3 podem ser estabelecidas por meio de conv\u00eanios firmados entre os Estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

\u201cO juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto t\u00e9cnico, n\u00e3o de mercado, mesmo havendo grande impacto\u201d, afirma Po\u00e7o. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.<\/span><\/p>\n

Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, citou o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA delega\u00e7\u00e3o irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos conv\u00eanios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual\u201d, diz (processo n\u00ba 1003537-90.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

No dia 20 de janeiro – dois dias antes dessa decis\u00e3o – a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favor\u00e1veis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilh\u00f5es. O Estado alegou ainda que n\u00e3o h\u00e1 margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supress\u00e3o dessa receita fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cO juiz de primeira inst\u00e2ncia pode continuar decidindo de forma favor\u00e1vel ao contribuinte porque esse processo da presid\u00eancia n\u00e3o vincula novos casos. Tratou especificamente das a\u00e7\u00f5es que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/span><\/p>\n

A PGE de S\u00e3o Paulo foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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