{"id":14432,"date":"2021-01-28T10:30:43","date_gmt":"2021-01-28T13:30:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14432"},"modified":"2021-01-28T10:30:43","modified_gmt":"2021-01-28T13:30:43","slug":"a-garantia-da-paridade-apos-a-reforma-da-previdencia-ec-103-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/28\/a-garantia-da-paridade-apos-a-reforma-da-previdencia-ec-103-2019\/","title":{"rendered":"A GARANTIA DA PARIDADE AP\u00d3S A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA (EC 103\/2019)"},"content":{"rendered":"

Existem regras previdenci\u00e1rias destinadas a preservar o valor das aposentadorias e pens\u00f5es no futuro.<\/span><\/p>\n

Por vezes, essas garantias s\u00e3o chamadas de princ\u00edpios ou direitos, mas a rigor destinam-se apenas a assegurar no tempo o valor real de benef\u00edcios adquiridos na rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e n\u00e3o a instituir, por si, qualquer benef\u00edcio. \u00c9 o caso da paridade previdenci\u00e1ria, par\u00e2metro de revis\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es alternativo \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcios por \u00edndices de medi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Trata-se de imposi\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria complexa, com riscos associados e ocultos para os dois polos da rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Estado\/servidores p\u00fablicos efetivos). Explorar resumidamente o alcance dessa garantia, os seus riscos inerentes e os seus destinat\u00e1rios ap\u00f3s a Emenda Constitucional 103\/2019 \u00e9 o objetivo das linhas a seguir.<\/span><\/p>\n

Paridade: garantia material<\/span><\/p>\n

A paridade previdenci\u00e1ria \u00e9 garantia constitucional material. N\u00e3o estabelece nem requer do legislador procedimento, processo ou provid\u00eancia institucional espec\u00edfica. Fixa, na forma do antigo \u00a74\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o dever de proceder \u00e0 revis\u00e3o dos proventos e pens\u00f5es de servidores efetivos, na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modifique a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, estendendo-se ainda aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benef\u00edcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria.<\/span><\/p>\n

A garantia da paridade visa inibir e coibir a pr\u00e1tica de concess\u00e3o de benef\u00edcios exclusivamente aos servidores em atividade, seja diretamente (cria\u00e7\u00e3o de novas vantagens ou revis\u00e3o de anteriores) seja indiretamente (mediante reenquadramentos, reformula\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o de carreiras), com alheamento e desconsidera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do servidor aposentado. A paridade vincula a despesa de ativos e inativos de modo estreito e direto.<\/span><\/p>\n

Paridade e integralidade complementam-se: a paridade permite prolongar no tempo o direito \u00e0 integralidade – f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do provento ou da pens\u00e3o que adota o \u00faltimo valor bruto da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio do servidor ativo na fixa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de inatividade. A garantia da paridade (igualdade revisional) entre proventos de inatividade e vencimentos da atividade confere perman\u00eancia ao direito \u00e0 integralidade. Sem a paridade, o direito \u00e0 integralidade cessaria no pr\u00f3prio momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Sem a integralidade, a paridade importaria em igualdade percentual e n\u00e3o em igualdade de valores na revis\u00e3o de benef\u00edcios, pois n\u00e3o haveria incid\u00eancia de percentuais sobre as mesmas bases.<\/span><\/p>\n

Apenas servidores, civis e militares, titulares de cargo p\u00fablico efetivo, podem manejar a garantia da paridade. N\u00e3o existe semelhante crit\u00e9rio de revis\u00e3o no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Paridade: garantia sujeita \u00e0 pol\u00edtica de pessoal<\/span><\/p>\n

No entanto, na din\u00e2mica do direito, a aplica\u00e7\u00e3o desses conceitos nunca foi singela. Pode-se afirmar, sem receio de erro, que nem a integralidade nem a paridade foram e s\u00e3o aplicadas de forma plena e admitem exce\u00e7\u00f5es importantes, que culminam por conceder ao Poder P\u00fablico perigosa flexibilidade na composi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do valor final dos proventos de titulares de cargo efetivo. A integralidade e a paridade plenas s\u00e3o, antes de um dado de realidade concreta, um mito [1] ou, de forma realista, uma garantia sujeita \u00e0 pol\u00edtica de pessoal do setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A garantia da paridade assegura a extens\u00e3o aos inativos de benef\u00edcios concedidos aos servidores em atividade, por\u00e9m a jurisprud\u00eancia ressalva desse dever de extens\u00e3o (1) as vantagens de car\u00e1ter pessoal, (2) as vantagens indenizat\u00f3rias e (3) as decorrentes de atividades espec\u00edficas, de natureza eventual, incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o do aposentado ou pensionista. Essas exce\u00e7\u00f5es podem diferenciar legitimamente n\u00e3o apenas o quanto percebido por ativos e inativos, mas igualmente valores de retribui\u00e7\u00e3o de agentes em atividade. Exemplo: gratifica\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o em emerg\u00eancia, deferida a m\u00e9dicos p\u00fablicos plantonistas, deve ser paga unicamente a m\u00e9dicos durante o per\u00edodo em que respondem efetivamente em emerg\u00eancias de postos de sa\u00fade e hospitais, n\u00e3o sendo devida a agentes em atividade diversa, ausente os pressupostos f\u00e1ticos exigidos para o gozo da vantagem (v.g., m\u00e9dico em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o) nem aos aposentados, salvo hip\u00f3tese de \u201cestabilidade econ\u00f4mica\u201d. A extens\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas quando a vantagem retributiva criada ou elevada exibe car\u00e1ter gen\u00e9rico.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer: todas as vantagens que revelem car\u00e1ter geral, por serem aplic\u00e1veis indistintamente aos agentes em atividade da carreira, com independ\u00eancia do exerc\u00edcio efetivo de alguma atividade especial ou outra circunst\u00e2ncia pessoal, \u00e0 luz da garantia da paridade devem ser estendidas imediatamente a todos os inativos correspondentes, sem necessidade de lei espec\u00edfica, em face do que dispunha o \u00a74\u00ba do art. 40 da Lei Fundamental, na reda\u00e7\u00e3o original, ou na reda\u00e7\u00e3o do \u00a78\u00ba, do art. 40, segundo a reda\u00e7\u00e3o aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba. 20\/1998. Mas se vantagens forem realmente vinculadas a atividades concretas (pro labore faciendo), espec\u00edficas, que diferenciam segmentos dentro da pr\u00f3pria categoria dos agentes ativos pelo efetivo desempenho de fun\u00e7\u00e3o ou tarefa, podem ser recusadas aos inativos, por inextens\u00edveis ou por n\u00e3o atenderem ao pressuposto f\u00e1tico que as faz incidir. [2] No caso de gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho, ap\u00f3s o primeiro ciclo gen\u00e9rico de avalia\u00e7\u00e3o, pode haver descasamento entre a retribui\u00e7\u00e3o do ativo e inativo, sem ofensa ao princ\u00edpio da irredutibilidade (STF, Repercuss\u00e3o Geral, Tema 983).[3]<\/span><\/p>\n

Em outro dizer: embora dificulte abusos, a paridade n\u00e3o impede o descasamento entre a retribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo e o benef\u00edcio do inativo, nem inibe a criatividade do legislador em mat\u00e9ria de retribui\u00e7\u00e3o, sobretudo na modalidade remunera\u00e7\u00e3o (n\u00e3o subs\u00eddio). Por\u00e9m, mais grave ainda: pode importar em congelamento de proventos e pens\u00f5es, com perda do poder de compra do agente inativo, quando ocorra aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o de vencimentos ou revis\u00f5es abaixo da infla\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o ativo em determinado per\u00edodo. O aposentado vincula-se \u00e0 pol\u00edtica de pessoal em atividade de forma solid\u00e1ria, isto \u00e9, compartilha as alegrias e infort\u00fanios da revis\u00e3o dos vencimentos e subs\u00eddios dos servidores em atividade.<\/span><\/p>\n

Esse fato provoca fen\u00f4menos interessantes. Um dos mais curiosos \u00e9 o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de aposentados na deflagra\u00e7\u00e3o de greves no setor p\u00fablico. Em 2002 publiquei na Folha de S\u00e3o Paulo artigo com o t\u00edtulo \u201cAposentados e… em greve\u201d, no qual j\u00e1 identificava o problema e interrogava:<\/span><\/p>\n

“Os servidores p\u00fablicos ativos em greve, se titulares de cargo p\u00fablico, n\u00e3o fazem jus \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o durante o movimento grevista. Servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio deixam de computar esse per\u00edodo no processo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade. Por\u00e9m, os servidores aposentados em cargos p\u00fablicos efetivos com direito \u00e0 paridade nada perdem com movimentos paredistas prolongados. Votam sistematicamente nas assembleias pela radicaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos de paralisa\u00e7\u00e3o. \u00c9 leg\u00edtimo que participem de todas as delibera\u00e7\u00f5es e integrem o mesmo sindicato? Aposentados do regime pr\u00f3prio dos cargos p\u00fablicos apenas podem retornar ao servi\u00e7o efetivo do Estado mediante aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso p\u00fablico. N\u00e3o \u00e9 paradoxal que deliberem sobre o retorno \u00e0 atividade? Sem riscos ou perdas com a a\u00e7\u00e3o paredista, possuem legitimidade para opinar sobre a continuidade de greves? Ao comparecerem em grande n\u00famero a assembleias sindicais, durante greve, podem formar maiorias e vincular os ativos?” [4]<\/span><\/p>\n

Para o Poder P\u00fablico, a paridade \u00e9 risco e problema, pois dificulta a concess\u00e3o de reajustes para segmentos do setor p\u00fablico em face do elevado n\u00famero de aposentados (aumenta o impacto) e torna dif\u00edcil (sen\u00e3o imposs\u00edvel) a previsibilidade da despesa previdenci\u00e1ria. O valor dos proventos e das pens\u00f5es permanece sujeito a oscila\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de pessoal do Poder P\u00fablico, mas essas oscila\u00e7\u00f5es ocorrem ao longo do tempo e pode importar em eleva\u00e7\u00e3o dos valores de proventos e pens\u00f5es acima da reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o (como entre 2003 e 2014) ou abaixo da reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o (como, em regra, ocorre desde 2017).<\/span><\/p>\n

Paridade: garantia em extin\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o da integralidade e da paridade figura entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes do regime previdenci\u00e1rio dos agentes p\u00fablicos efetivos nos \u00faltimos anos. Como regra permanente, a paridade e a integralidade foram extintas pela EC 41\/2003. A regra permanente para os servidores civis desde ent\u00e3o segue o crit\u00e9rio de reajustamento dos benef\u00edcios mediante aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o (atualmente, o INPC – \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), de modo a preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real (art. 40, \u00a78\u00ba, CF).<\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o da paridade ressalvou a situa\u00e7\u00e3o dos agentes que ingressaram antes da EC 20\/1998 e antes da EC 41\/2003, permitindo a sua invoca\u00e7\u00e3o futura, observadas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas nas EC 20\/1998, EC 41\/2003, EC 47\/2005 e EC 103\/2019. A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transi\u00e7\u00e3o pode ainda variar conforme o est\u00e1gio e a completude da regulamenta\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 em Estados, no DF e nos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Paridade: garantia em transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC 103\/2019<\/span><\/p>\n

Os servidores efetivos que ingressaram antes da EC 20, isto \u00e9, antes de 16\/12\/2003, encontram no art. 3\u00ba da EC 47\/2005 norma especial de transi\u00e7\u00e3o, que assegura paridade e integralidade na inativa\u00e7\u00e3o e para a pens\u00e3o decorrente (\u00a7\u00fanico do art. 3\u00ba). A EC 103\/2019 revogou essa disposi\u00e7\u00e3o para os servidores da Uni\u00e3o, mas a manteve vigente nos Estados e Munic\u00edpios at\u00e9 que \u201clei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo\u201d referende de modo integral a revoga\u00e7\u00e3o dessa norma e das disposi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o previstas nos arts. 9\u00ba, 13 e 15 da EC 20, de 15\/12\/1998 e nos arts. 2\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da EC 41, de 19\/12\/2003. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 essa revoga\u00e7\u00e3o expressa na lei fundamental dos entes federativos aludidos, uma vez que essas normas eram de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Federa\u00e7\u00e3o e possu\u00edam status constitucional antes da EC103\/2019, esses agentes mais antigos podem invocar o art. 3\u00ba, da EC 47\/2005, desde que preencham as seguintes condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou 30 de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; 25 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; 60 anos de idade, se homem; 55 anos de idade, se mulher; 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. Poder\u00e3o tamb\u00e9m, na forma do inciso III do mesmo artigo, reduzir a idade m\u00ednima referida na propor\u00e7\u00e3o de um ano por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o exigido (35 anos\/30 anos).\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual modo, nos Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o tenham referendado integralmente a revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias aludidas, ser\u00e1 poss\u00edvel aos servidores civis com ingresso ap\u00f3s a 16\/12\/2003 e empossados at\u00e9 31\/12\/2003 (EC41\/2003), invocar a garantia da paridade, por\u00e9m com ren\u00fancia \u00e0 integralidade em raz\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas no \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da EC 41\/2003 (proporcional a cada ano antecipado em face da norma permanente, o que pode alcan\u00e7ar 35% de redu\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Por fim, para os servidores federais, a pr\u00f3pria EC 103\/2019 estabelece duas normas de transi\u00e7\u00e3o que ainda asseguram a paridade e integralidade para os servidores com ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 (EC 41) e n\u00e3o tenham optado pelo novo regime previdenci\u00e1rio com limita\u00e7\u00e3o ao teto do RGPS e realizado a ades\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar: art. 4\u00ba, caput, \u00a76\u00ba, I, e \u00a77\u00ba, I, e art. 20, caput e inciso I.<\/span><\/p>\n

Pela primeira disposi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o exig\u00edveis as seguintes condi\u00e7\u00f5es: 62 anos de idade, se mulher; 65 anos de idade, se homem (se professor do ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio, 57 anos de idade, se mulher; 60 anos de idade, se homem); 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem (se professor, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem); 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico para ambos os sexos; somat\u00f3rio de idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, com acr\u00e9scimo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 de um ponto a cada ano at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Para professores, a soma de pontos inicia com 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais ser\u00e3o acrescidos, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, at\u00e9 atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.<\/span><\/p>\n

Nos termos da segunda disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria (art. 20, caput e inciso I, da EC103), s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis: 57 anos de idade, se mulher; 60 anos de idade, se homem; 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; 20 anos de efetivo servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; acrescido do per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o (\u201cped\u00e1gio\u201d) equivalente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC103, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido. H\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 5 anos na idade e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio. Essa norma n\u00e3o contempla crescimento anual de pontos (soma da idade com tempo de contribui\u00e7\u00e3o). Por igual, essa regra aplica-se ao servidor efetivo federal com ingresso at\u00e9 31\/12\/2003 e que n\u00e3o tenha realizado a op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar. Os pensionistas desses aposentados, nas duas disposi\u00e7\u00f5es da EC103, n\u00e3o preservam o direito \u00e0 integralidade e paridade e seguem as regras vigentes por ocasi\u00e3o do falecimento do segurado instituidor (princ\u00edpio tempus regit actum).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es especiais que aqui n\u00e3o s\u00e3o abordadas por falta de espa\u00e7o, como a situa\u00e7\u00e3o dos policiais federais (com ingresso antes da EC 103 e regra de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) e dos servidores p\u00fablicos com direito a aposentadoria especial por exposi\u00e7\u00e3o a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Deixa-se de referir tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o dos militares, cuja reforma impacta as despesas p\u00fablicas de forma crescente e que mantiveram, em termos gerais e permanentes, o direito \u00e0 integralidade e paridade.<\/span><\/p>\n

O futuro dir\u00e1 se a paridade permanece uma garantia ou ter\u00e1 se convertido em uma ilus\u00e3o. As restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias definir\u00e3o os limites da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria do setor p\u00fablico nos pr\u00f3ximos anos e podem sinalizar que se apostou no \u201cauto-engano\u201d (EDUARDO GIANNETTI). E, talvez, n\u00e3o muito longe, seja preciso dizer adeus ao objetivo de perseguir a paridade e reduzir o risco para ambos os polos da rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Bem diz CARLOS AYRES BRITTO, com a clareza de poeta-ministro: \u201cPreciso dar adeus \u00e0 ilus\u00e3o \/ Sem deixar de subir as encostas da vida. \/ Digo melhor: \/Preciso dar adeus \u00e0 ilus\u00e3o, Pra poder come\u00e7ar a subir\/ As encostas da vida. \/Pois subir as encostas da vida\/ Nas asas da ilus\u00e3o\/N\u00e3o \u00e9 subir: \u00c9 dar as costas \u00e0 vida\u201d<\/span><\/p>\n

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NOTAS:<\/span><\/p>\n

[1] MODESTO, Paulo. Reforma da Previd\u00eancia e Regime Jur\u00eddico da Aposentadoria dos Titulares de Cargo P\u00fablico. In: MODESTO, Paulo (org). Reforma da Previd\u00eancia: an\u00e1lise e cr\u00edtica da emenda constitucional n. 41\/2003. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2004, p. 42-46.<\/span><\/p>\n

[2] Cf., entre muitos, STF, RE-170020\/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ 19\/06\/1998, 1a. Turma; ARE 958044 AgR, Rel.\u00a0 Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14\/11\/2017; RE 970154 AgR, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2a.Turma, DJe 30\/08\/2017; ARE 947693 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2\u00aa.Turma, DJe 20\/10\/2016; RE 590260, Tribunal Pleno, Rel. Min. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 23\/10\/2009.<\/span><\/p>\n

[3] Cf.\u00a0 STF, ARE 1052570, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 08\/05\/2018 – ATA N\u00ba 63\/2018. DJE n\u00ba 88, 07\/05\/2018.<\/span><\/p>\n

[4] Cf. MODESTO, Paulo. \u201cAposentados e… em greve\u201d. Folha, Opini\u00e3o. 28.08.2012. Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/fsp\/opiniao\/63149-aposentados-e-em-greve.shtml?origin=folha e tamb\u00e9m em https:\/\/direito-do-estado.jusbrasil.com.br\/noticias\/100043178\/a-greve-de-aposentados-no-servico-publico<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Paulo Modesto<\/strong><\/span><\/p>\n

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