{"id":14424,"date":"2021-01-28T10:19:41","date_gmt":"2021-01-28T13:19:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14424"},"modified":"2021-01-28T10:29:32","modified_gmt":"2021-01-28T13:29:32","slug":"tribunais-se-adequam-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/28\/tribunais-se-adequam-a-lgpd\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS SE ADEQUAM \u00c0 LGPD"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD prev\u00ea um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

Depois de dois anos da san\u00e7\u00e3o, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, os artigos da 13.709\/18 sobre san\u00e7\u00f5es administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda n\u00e3o est\u00e3o valendo. Por for\u00e7a da lei 14.010\/20, as san\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 1\u00ba de agosto de 2021. Enquanto isso, empresas e institui\u00e7\u00f5es v\u00e3o se adequando \u00e0 norma.<\/span><\/p>\n

O CNJ publicou, neste m\u00eas, normativa definindo as medidas que os tribunais devem adotar para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada em 22 de dezembro do ano passado, durante a 323\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cada tribunal dever\u00e1 criar um CGPD – Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, inst\u00e2ncia que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da lei. O compartilhamento de dados em contratos e conv\u00eanios devem ser revisados para se adequarem \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio precisam criar um site com informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei, incluindo requisitos para o tratamento leg\u00edtimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados e as informa\u00e7\u00f5es sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.<\/span><\/p>\n

Os portais eletr\u00f4nicos devem apresentar os avisos de cookies e a pol\u00edtica de privacidade para navega\u00e7\u00e3o e ainda deve ser criada uma pol\u00edtica geral de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais a ser aplicada no \u00e2mbito de cada tribunal e supervisionada pelo CGPD.<\/span><\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A nova norma foi elaborada por um grupo de trabalho institu\u00eddo em outubro, por meio da portaria 212\/20, com representantes dos tribunais, advogados, pesquisadores e acad\u00eamicos.<\/span><\/p>\n

“Esta proposta \u00e9 uma concretiza\u00e7\u00e3o de um trabalho que j\u00e1 vinha sendo desenhado, com a finalidade de permitir aos tribunais, preservada a sua autonomia, a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es imediatas \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados”, explicou o ministro do STJ Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que integrou o grupo.<\/span><\/p>\n

O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique \u00c1vila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

“A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados \u00e0 iniciativa privada quanto \u00e0 iniciativa p\u00fablica. No poder p\u00fablico, sabemos a dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judici\u00e1rio. S\u00e3o 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatena\u00e7\u00e3o de ideias e de concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o s\u00e3o latentes.”<\/span><\/p>\n

\u00c1vila destacou que a defini\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o, de crit\u00e9rios m\u00ednimos, \u00e9 um dos papeis essenciais do CNJ.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o estaria sendo poss\u00edvel uma norma de implementa\u00e7\u00e3o \u00fanica da LGPD em todos os tribunais, se n\u00e3o houvesse o CNJ. Neste ano em que o CNJ completa 15 anos, este exemplo \u00e9 paradigm\u00e1tico da import\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

STJ<\/span><\/p>\n

O STJ j\u00e1 adotou diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da LGPD. Por meio da portaria STJ\/DG 590\/20, a Corte instituiu comiss\u00e3o com a finalidade de elaborar estudo e identificar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2020, o STJ e o Conselho da Justi\u00e7a Federal promoveram um webin\u00e1rio para debater a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. O evento contou com a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias autoridades e especialistas no assunto, que discutiram os caminhos para a efetiva\u00e7\u00e3o da LGPD nos tribunais.<\/span><\/p>\n

A Corte disp\u00f5e de uma p\u00e1gina especial para a LGPD, que cont\u00e9m os pontos mais importantes da nova lei, gloss\u00e1rio, not\u00edcias e publica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

TJ\/SP<\/span><\/p>\n

O TJ\/SP \u00e9 um dos casos de Tribunal que vem se preparando com anteced\u00eancia e \u00e9 considerado um dos pioneiros na aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Em entrevista ao Migalhas, o juiz assessor da Presid\u00eancia do TJ\/SP, Fernando Tasso, contou que o Tribunal, antes mesmo da entrada em vigor da lei, em 2018, buscou encontros com especialistas para conversar sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O Tribunal adotou uma s\u00e9rie de semin\u00e1rios e debates. J\u00e1 em agosto de 2018, o TJ\/SP realizava, pela Escola Paulista de Magistratura, o ciclo de palestras “O impacto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados nas lides forenses – dilemas pr\u00e1ticos – uma abordagem comparativa \u00e0 GDPR europeia”, considerado o marco zero do processo de conformidade na esfera do Judici\u00e1rio paulista.<\/span><\/p>\n

Tasso conta que em abril de 2019 o Tribunal contava com um grupo de estudo na CGJ e passaram a convidar doutrinadores para levar a vis\u00e3o de como implementar a LGPD no \u00e2mbito do Tribunal e, desde ent\u00e3o, diversas iniciativas foram dando forma \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do plano de implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TJ\/SP tamb\u00e9m foi um dos primeiros a lan\u00e7ar uma p\u00e1gina na internet para dar visibilidade e transpar\u00eancia \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do modelo de governan\u00e7a organizacional para adequa\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n

A proposta concreta de implementa\u00e7\u00e3o aconteceu no final de 2019. Em 2020, quando o ent\u00e3o corregedor, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, foi para a presid\u00eancia, determinou a LGPD como prioridade e fixou o prazo para 16 de agosto, prazo original para vig\u00eancia da lei.<\/span><\/p>\n

“Em agosto de 2019 j\u00e1 t\u00ednhamos as principais adequa\u00e7\u00f5es”, lembra Tasso, que acredita que o maior acerto para implementa\u00e7\u00e3o da lei foi come\u00e7ar pelo meio acad\u00eamico, debatendo e escutando especialistas no tema.<\/span><\/p>\n

Para Tasso, no entanto, n\u00e3o houve oportunidade para erros, e essa pode ter sido a maior dificuldade. “Era tudo novo para todo mundo, n\u00e3o houve uma metodologia, n\u00e3o tinha receita de bolo”, contou.<\/span><\/p>\n

Por ser o maior tribunal do pa\u00eds, Tasso acredita que h\u00e1 uma dificuldade no gerenciamento de comunica\u00e7\u00e3o e alinhamento entre todos os servidores. Eventos e workshops auxiliaram na gest\u00e3o da nova rotina de trabalho e na pr\u00f3pria cultura da Justi\u00e7a paulista. “Buscamos capacitar pessoas que colocariam a m\u00e3o na massa. \u00c0 medida que voc\u00ea capacita, consegue uma jurisdi\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzos aos dados”, salientou.<\/span><\/p>\n

Para Tasso, ao final, o TJ\/SP ganhou auto conhecimento das rotinas e dados, sem preju\u00edzo \u00e0 transpar\u00eancia. “A Justi\u00e7a busca efici\u00eancia”, finalizou.<\/span><\/p>\n

TJ\/GO<\/span><\/p>\n

O TJ\/GO deu in\u00edcio ao desenvolvimento da minuta do plano de a\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito do Tribunal em fevereiro de 2020. O juiz auxiliar da presid\u00eancia, Cl\u00e1udio Henrique de Castro, contou ao Migalhas que foi aprovado o plano de a\u00e7\u00e3o e depois criado um Grupo de Trabalho para discutir e deliberar a respeito do que efetivamente o Tribunal deveria fazer para se adequar \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

“J\u00e1 houve modifica\u00e7\u00f5es no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal, adequando-o \u00e0 lei, e haver\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para que sejam escolhidas pessoas para trabalharem especificamente na prote\u00e7\u00e3o de dados individuais. Al\u00e9m disso, orienta\u00e7\u00f5es foram repassadas aos servidores e magistrados, alertando-os da necessidade de darem a devida aten\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e dados sens\u00edveis dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os judici\u00e1rios.”<\/span><\/p>\n

Castro ressalta que a implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feita em alguns n\u00edveis e continua sendo feita, mas na verdade, no que pertine aos cuidados para a sua observ\u00e2ncia, \u00e9 um processo cont\u00ednuo e que dever\u00e1 ser feito sempre.<\/span><\/p>\n

Por utilizar dezenas de sistemas informatizados, armazenando in\u00fameros dados pessoais, Castro acredita que o maior desafio \u00e9 auditar todos esses sistemas e corrigir aquilo que for necess\u00e1rio, “o que obviamente demanda tempo e muito esfor\u00e7o”, explicou.<\/span><\/p>\n

“Ademais, em cada processo judicial h\u00e1 a presen\u00e7a desses tipos de dados, de modo que outro desafio que pode ser citado \u00e9 sensibilizar os servidores e magistrados da necessidade de se resguardar essas informa\u00e7\u00f5es de pessoas que n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com a rela\u00e7\u00e3o processual.”<\/span><\/p>\n

Para o juiz, a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD gera benef\u00edcios para aquelas pessoas que possuem dados pessoais ou sens\u00edveis que s\u00e3o armazenados ou que, de alguma forma, s\u00e3o tratados por pessoas jur\u00eddicas, sejam estas de direito p\u00fablico ou privado.<\/span><\/p>\n

“Para o Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 um benef\u00edcio direto, a n\u00e3o ser a consci\u00eancia de cumprimento da lei e, assim evitar de ser penalizado administrativamente, algo que pode acontecer em caso de inobserv\u00e2ncia do preceito legal.”<\/span><\/p>\n

O TJ\/GO tamb\u00e9m disponibilizou um link no site do Tribunal dedicado \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n

TJ\/MS<\/span><\/p>\n

Iana Kersia Torres Lalucci, encarregada de Dados do TJ\/MS, disse em entrevista que o TJ\/MS vem se preparando desde o final de 2019. A primeira a\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal ocorreu ainda em setembro, quando a Coordenadoria de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o escolheu o tema LGPD para a palestra anual de conscientiza\u00e7\u00e3o de servidores e magistrados.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em outubro do mesmo ano foi publicada portaria instituindo o Grupo de Estudos da LGPD com o objetivo de realizar os estudos para implementa\u00e7\u00e3o, que foi composto por uma equipe multidisciplinar integrada por servidores de \u00e1reas espec\u00edficas e estrat\u00e9gicas do Tribunal.<\/span><\/p>\n

O tribunal organizou palestras para engajamento dos gestores das \u00e1reas envolvidas e o levantamento de informa\u00e7\u00f5es com o intuito de entender quais os tipos de dados pessoais, em quais processos de trabalho, com qual finalidade e qual seria a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei frente a realidade local.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos dados, foi elaborado um relat\u00f3rio final, com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a fase de efetiva implementa\u00e7\u00e3o da LGPD. O pr\u00f3ximo passo foi criar um espa\u00e7o dentro do portal do TJ\/MS para tratar especificamente da LGPD.<\/span><\/p>\n

Iana destaca dois grandes desafios que o TJ\/MS tem pela frente: a cultura de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o de todos os processos de trabalho que tratam dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Para ela, a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD vai dar transpar\u00eancia para os os usu\u00e1rios sobre o uso de seus dados pessoais e elevar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em todos os processos de trabalho. “Ao meu ver a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o sa\u00edra fortalecida depois da implementa\u00e7\u00e3o, antes ela era apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o de mercado, agora ela \u00e9 exigida atrav\u00e9s da lei”, finalizou.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Entenda o marco legal de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Estrutura<\/span><\/td>\nA\u00a0lei 13.709\/18\u00a0 tem 65 artigos distribu\u00eddos em 10 Cap\u00edtulos. O texto foi inspirado fortemente em linhas espec\u00edficas da regula\u00e7\u00e3o europeia, o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR, em sua sigla em\u00a0ingl\u00eas).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Hip\u00f3teses para o tratamento de dados<\/span><\/td>\nCom o consentimento do titular;<\/span>
\nPara o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo respons\u00e1vel pelo tratamento;<\/span>
\nPela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span>
\nPara a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, sem a individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa;<\/span>
\nPara a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/span>
\nPara a tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias;<\/span>
\nPara a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual \u00e9 parte o titular quando a seu pedido;<\/span>
\nPara pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;<\/span>
\nPara a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Abrang\u00eancia<\/span><\/td>\nQuaisquer dados, como nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil e situa\u00e7\u00e3o patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletr\u00f4nico, inform\u00e1tico, som e imagem, etc).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Contratos de ades\u00e3o<\/span><\/td>\nNos casos de contratos de ades\u00e3o, quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o, o titular dever\u00e1 ser informado com destaque sobre isso.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Dados sens\u00edveis<\/span><\/td>\nO texto traz o conceito de dados sens\u00edveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00f5es religiosas; opini\u00f5es pol\u00edticas; filia\u00e7\u00e3o a sindicatos ou a organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual; e dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos quando vinculados a uma pessoa natural.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
San\u00e7\u00f5es administrativas<\/span><\/td>\nQuem infringir a nova lei fica sujeito a advert\u00eancia, multa simples, multa di\u00e1ria, suspens\u00e3o parcial ou total de funcionamento, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Responsabilidade civil<\/span><\/td>\nO respons\u00e1vel que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, \u00e9 obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado\u00a0Descarregar estes dados<\/u>\u00a0Criado com\u00a0Datawrapper<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: Reda\u00e7\u00e3o do Migalhas<\/strong><\/span><\/p>\n

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