\u00c9 natural que a an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos textos internacionais evoluam com o passar do tempo.<\/p>\n
Recentemente, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) analisou de forma minuciosa a aplica\u00e7\u00e3o do tratado contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrado pelo Brasil com a Espanha na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de empresa estrangeira para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos sem transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n
A conclus\u00e3o, un\u00e2nime, reconhece a incid\u00eancia do Imposto de Renda no Brasil quando do pagamento \u00e0 empresa contratada. Prestigia-se a previs\u00e3o contida no protocolo anexo ao tratado, a qual confere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o apreciada o regime jur\u00eddico do pagamento de royalties, cuja regra de tributa\u00e7\u00e3o adota a fonte como elemento de conex\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 natural que a an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos textos internacionais evoluam com o passar do tempo.<\/p>\n
O julgamento despertou acalorados debates, tendo surgido cr\u00edtica de que n\u00e3o haveria seguran\u00e7a jur\u00eddica frente \u00e0 mudan\u00e7a de entendimento da Corte quanto ao tema, consubstanciado no REsp 1161467\/SP. O referido julgado tamb\u00e9m tem origem na 2\u00aa Turma e data de 2012.<\/p>\n
Entretanto, um olhar mais atento permite identificar que as discuss\u00f5es presentes nos recursos especiais s\u00e3o distintas, principalmente no que diz respeito \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada pela Fazenda Nacional. \u00c9 preciso deixar claro que h\u00e1 muito o ADI RFB n\u00ba 1, de 2000, que enquadrava os pagamentos como \u201crendimentos n\u00e3o expressamente previstos\u201d para fins de tributa\u00e7\u00e3o na fonte, n\u00e3o serve mais de base para o posicionamento fazend\u00e1rio.<\/p>\n
Atualmente, a discuss\u00e3o possui um novo olhar, fruto do seu pr\u00f3prio amadurecimento. N\u00e3o se pode esquecer que, muito embora v\u00e1rios dos tratados tenham sido celebrados pelo Brasil nos anos 70, a experi\u00eancia brasileira de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais \u00e9 relativamente recente. \u00c9 natural, portanto, que a an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos textos internacionais evoluam com o passar do tempo.<\/p>\n
A representatividade do voto do ministro Mauro Campbell, relator do caso, \u00e9 inquestion\u00e1vel. Ao inv\u00e9s de replicar o precedente de 2012, reconhece a sua import\u00e2ncia, por\u00e9m enfrenta de forma adequada as previs\u00f5es contidas no protocolo anexo ao tratado, que afastam a regra de tributa\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia, contida no artigo 7\u00ba.<\/p>\n
As previs\u00f5es contidas na grande maioria dos tratados e protocolos anexos celebrados pelo Brasil s\u00e3o de clareza solar. Os que foram celebrados j\u00e1 nos anos 2000 possuem reda\u00e7\u00f5es ainda mais expl\u00edcitas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos royalties aos pagamentos realizados pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico sem transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n
\u00c9 fato que a advocacia tribut\u00e1ria se encontra h\u00e1 anos em uma espiral sem fim no que diz respeito \u00e0s sucessivas alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidades e ilegalidades para toda e qualquer exig\u00eancia tribut\u00e1ria. Contudo, chama a aten\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o acerca dos tratados contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o a perspectiva do direito defendido, quando adotado o entendimento contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n
Sabemos que os tratados s\u00e3o precedidos por negocia\u00e7\u00f5es entre os pa\u00edses, oportunidade em que necessariamente deve ser avaliado e estabelecido quando e como a tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incidir em um Estado ou outro. Basicamente, os Estados, ambos leg\u00edtimos para tributar os valores que transitam entre seus nacionais, renunciam parte de suas poss\u00edveis receitas tribut\u00e1rias, em prol de um bem comum.<\/p>\n
Sobre a tributa\u00e7\u00e3o na fonte nos casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos sem transfer\u00eancia de tecnologia, a regra \u00e9 aplic\u00e1vel a ambos os pa\u00edses, o que significa dizer que uma empresa brasileira seria tributada no exterior na mesma situa\u00e7\u00e3o analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Desse modo, por que haver\u00edamos de defender a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o na fonte no Brasil em benef\u00edcio de uma empresa estrangeira se a empresa nacional seria tributada ao prestar o mesmo servi\u00e7o t\u00e9cnico no exterior?<\/p>\n
N\u00e3o se ignora que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o ajuizadas pelas empresas contratantes, respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o na fonte. Alegam que s\u00e3o obrigadas a remeterem o pagamento integral \u00e0s empresas contratadas e, por tal motivo, se insurgem contra a reten\u00e7\u00e3o. Ainda assim, n\u00e3o parece conceb\u00edvel que o Brasil renuncie ainda mais \u00e0s receitas tribut\u00e1rias porque as contratantes n\u00e3o observam o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 question\u00e1vel o argumento no sentido de a reten\u00e7\u00e3o afastar a vinda do investimento estrangeiro para o Brasil. A mera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico injetaria recursos na economia nacional? Ou os recursos tomam caminho inverso na contrata\u00e7\u00e3o das empresas estrangeiras, saem livres da tributa\u00e7\u00e3o e colocam em desvantagem empresas nacionais tamb\u00e9m prestadoras de servi\u00e7os, sujeitas \u00e0 regular tributa\u00e7\u00e3o em solo nacional, assim como em terras estrangeiras?<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai ao encontro daquilo que foi negociado pelo Brasil nos seus tratados: afasta a bitributa\u00e7\u00e3o da renda, garante a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos investimentos estrangeiros, mas tamb\u00e9m reconhece que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais a renda necessariamente deve ser tributada no Brasil, afastando o indevido protagonismo atribu\u00eddo ao artigo 7\u00ba dos tratados.<\/p>\n
FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por M\u00f4nica Lima<\/strong><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 natural que a an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos textos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Ks","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14412"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14412"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14412\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14414,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14412\/revisions\/14414"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}