{"id":14406,"date":"2021-01-28T10:07:16","date_gmt":"2021-01-28T13:07:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14406"},"modified":"2021-01-28T10:07:16","modified_gmt":"2021-01-28T13:07:16","slug":"aplicacao-da-pena-capital-as-empresas-que-descumprirem-parcelamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/28\/aplicacao-da-pena-capital-as-empresas-que-descumprirem-parcelamento-tributario\/","title":{"rendered":"APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA CAPITAL \u00c0S EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM PARCELAMENTO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

O Fisco, que sempre figurou como detentor de cadeira cativa na recupera\u00e7\u00e3o judicial, agora det\u00e9m o poder de provocar a quebra da empresa recuperanda.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL n\u00ba 4.458\/2020), que acabam de entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Ponto relevante nessa discuss\u00e3o corresponde ao veto do presidente da Rep\u00fablica aos dispositivos que balanceavam a inser\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ante o descumprimento do parcelamento tribut\u00e1rio a determinadas medidas que ampliavam as hip\u00f3teses de regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o entre as mais impactantes no \u00e2mbito das empresas que se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por essa raz\u00e3o, clamou-se pela confirma\u00e7\u00e3o das medidas que traziam desonera\u00e7\u00e3o e alternativas para a solu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ocorre que os vetos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica frustraram essa expectativa.<\/span><\/p>\n

Foi vetado o dispositivo que previa a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, por meio da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins, dos descontos obtidos pela empresa recuperanda na negocia\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida. Com o veto, se a empresa obt\u00e9m des\u00e1gio de 50% na negocia\u00e7\u00e3o do plano, por exemplo, esse montante caracteriza receita e dever\u00e1 ser submetido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Ou seja, na pr\u00e1tica, a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida obtida pelo contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 de 50%, j\u00e1 que ter\u00e1 de oferecer essa redu\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a previs\u00e3o de que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial poderiam utilizar o preju\u00edzo fiscal (normalmente acumulado pelas empresas que se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial) sem a limita\u00e7\u00e3o de 30%, para fazer frente aos d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre o montante da d\u00edvida que foi reduzido pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado, bem como sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente do ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens e direitos.<\/span><\/p>\n

Com isso, continua a ser aplicado o crit\u00e9rio geral para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, que estabelece o limite de 30% para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com o veto, tamb\u00e9m foi afastada a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, das despesas assumidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que n\u00e3o tivessem sido deduzidas anteriormente.<\/span><\/p>\n

Os impactos desses vetos s\u00e3o relevantes, pois os dispositivos visavam a trazer maior efici\u00eancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Destaca-se o fato de que o Fisco, que sempre possuiu cadeira cativa na recupera\u00e7\u00e3o judicial, passa a ter papel relevante para o mal, j\u00e1 que pode (deve) requerer a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia da empresa que descumprir o parcelamento especial eventualmente celebrado.<\/span><\/p>\n

Temos aqui mais um instrumento inserido na ordem jur\u00eddica brasileira que tem por objetivo for\u00e7ar e constranger o contribuinte \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em total descompasso com direitos fundamentais de \u00edndole econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Vale dizer que esse poder do Fisco de buscar a aplica\u00e7\u00e3o da pena capital n\u00e3o foi inserido mediante o estabelecimento de contrapartidas, pois foram rejeitados os dispositivos constantes do projeto de lei que criavam um ambiente mais prop\u00edcio ao adimplemento tribut\u00e1rio, conforme citado acima.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Tamb\u00e9m consta da lei a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, nos casos de constata\u00e7\u00e3o de esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquida\u00e7\u00e3o substancial da empresa. Isso requer a an\u00e1lise de cada caso concreto com o intuito de se verificar se n\u00e3o foi reservado patrim\u00f4nio suficiente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e \u00e0 garantia do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o obstante os vetos, a lei promulgada traz a possibilidade de que seja modificada a jurisprud\u00eancia do STJ quanto \u00e0 (in)exigibilidade da certid\u00e3o de regularidade fiscal como requisito para o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Isso porque a jurisprud\u00eancia atual se formou no sentido de flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 191-A do CTN e 57 da Lei \u00ba 11.101\/2005, e n\u00e3o exigir a certid\u00e3o de regularidade fiscal, com fundamento na falta de um parcelamento especial (Resp 1.187.404\/MT, j. 19\/06\/2013), o que estaria superado pela atual lei, que prev\u00ea parcelamento “especial” de at\u00e9 120 meses (60 meses para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias).<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o, todavia, ainda pode ser motivo de diverg\u00eancias no \u00e2mbito dos tribunais, j\u00e1 que o STJ possui decis\u00f5es recentes afastando a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, independentemente do aludido parcelamento especial, fazendo prevalecer a fun\u00e7\u00e3o social e o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (1864625\/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 23\/6\/2020).<\/span><\/p>\n

O \u00fanico ponto pretensamente positivo trazido pelo nova lei e que n\u00e3o foi vetado pelo presidente da Rep\u00fablica refere-se ao parcelamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a modifica\u00e7\u00e3o do texto da Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/span><\/p>\n

De acordo com os crit\u00e9rios aprovados, a empresa poder\u00e1 escolher entre pagar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 meses (at\u00e9 60 meses, no caso de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) ou utilizar preju\u00edzo fiscal para fazer frente a 30% da d\u00edvida, parcelando o restante em at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Todavia, aqui \u00e9 que reside, talvez, um dos maiores riscos para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, uma vez descumprido o parcelamento especial, passa a incidir a regra prevista no artigo 73 da Lei 11.101\/2005, que disp\u00f5e que o juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas hip\u00f3teses de parcelamento, contudo, n\u00e3o afastam a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fisco, nos termos da Lei 13.988\/2020, que prev\u00ea descontos sobre multa e juros que podem chegar a 50% (70% no caso das microempresas e empresas de pequeno porte).<\/span><\/p>\n

Uma observa\u00e7\u00e3o se faz relevante nesse ponto. As regras acerca de parcelamento e transa\u00e7\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 10.522\/2002 e na Lei n\u00ba 13.988\/2020 tratam apenas de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, de modo que aos Estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios caber\u00e1 disciplinar o tema de forma individual.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se olvida da necessidade da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter o dever de solucionar o passivo tribut\u00e1rio, \u00e9 obvio, mas isso n\u00e3o pode ser feito \u00e0s custas da pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da empresa, que possui ineg\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Nesse passo, as contrapartidas do Fisco que foram rejeitadas com os vetos presidenciais, n\u00e3o obstante j\u00e1 fossem t\u00edmidas para estimular a recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no ambiente da recupera\u00e7\u00e3o judicial, eram algo de bom, pois se propunham a tirar o Fisco de sua posi\u00e7\u00e3o de extremo conforto e impunham alguma sorte de participa\u00e7\u00e3o do Estado no processo recuperacional.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a justificativa, no contexto do PL aprovado pelo Congresso Nacional, das contrapartidas ali previstas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o Fisco continua a ocupar sua cadeira cativa na recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois \u00e9 um credor cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o extraconcursais e dotados de extremas garantias.<\/span><\/p>\n

Agora, o Fisco obt\u00e9m uma nova e desproporcional garantia, eis que ser\u00e1 aplicada a pena capital (convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia) \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o que descumprir o parcelamento tribut\u00e1rio, sem que ele, Fisco, tenha feito algo de positivo para contribuir com a recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur — Por Daniel Moreti<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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