{"id":14403,"date":"2021-01-28T10:06:31","date_gmt":"2021-01-28T13:06:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14403"},"modified":"2021-01-28T10:06:31","modified_gmt":"2021-01-28T13:06:31","slug":"cnj-quer-codigo-de-processo-para-contencioso-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/28\/cnj-quer-codigo-de-processo-para-contencioso-fiscal\/","title":{"rendered":"CNJ QUER C\u00d3DIGO DE PROCESSO PARA CONTENCIOSO FISCAL"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo t\u00e9cnico para produzir um diagn\u00f3stico sobre o trilion\u00e1rio problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

O objetivo final \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Hoje, o Brasil n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o unificada e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o rito a ser eventualmente estabelecido tenha validade tamb\u00e9m para Estados e munic\u00edpios, dando maior racionalidade ao sistema, hoje disperso em diferentes legisla\u00e7\u00f5es, e facilitando a vida dos contribuintes e das administra\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Uma das ideias \u00e9 promover maior integra\u00e7\u00e3o entre os processos administrativo e judicial, agilizando o andamento do chamado contencioso tribut\u00e1rio. Tamb\u00e9m deve ser discutido se as empresas que ingressarem com processo administrativo poder\u00e3o continuar a buscar o Judici\u00e1rio sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, como ocorre hoje.<\/span><\/p>\n

Duas institui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratadas para fazer a avalia\u00e7\u00e3o do sistema, analisando quest\u00f5es como tempo de dura\u00e7\u00e3o das disputas nas esferas administrativa e judicial e principais gargalos para o sistema. Al\u00e9m disso, avaliar\u00e3o tamb\u00e9m o Distrito Federal e sete Estados – S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, Par\u00e1 e Cear\u00e1, representando todas as regi\u00f5es do pa\u00eds – e suas capitais, que juntos envolvem cerca de 75% do contencioso no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Os processos licitat\u00f3rios j\u00e1 est\u00e3o em andamento e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que estejam conclu\u00eddos em fevereiro. A partir da\u00ed, a expectativa \u00e9 que os relat\u00f3rios sejam entregues em at\u00e9 seis meses.<\/span><\/p>\n

Com base nos dados levantados pelos vencedores, que podem ser institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (como universidades) ou privadas e ter\u00e3o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o grupo de trabalho vai desenvolver as propostas a serem levadas ao ministro Luiz Fux, que deve transformar em um anteprojeto de lei ordin\u00e1rio ou complementar.<\/span><\/p>\n

O grupo deve manter reuni\u00f5es ao longo dos pr\u00f3ximos meses para discutir o assunto, apoiando e facilitando o trabalho das institui\u00e7\u00f5es contratadas. Nesse grupo estar\u00e3o representados \u00f3rg\u00e3os que ser\u00e3o avaliados, como Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m inclui tributaristas e advogados, como Heleno Torres e Luiz Gustavo Bichara. Na edi\u00e7\u00e3o da primeira portaria, houve um certo ru\u00eddo porque a advocacia estava se sentindo sub-representada, problema que foi resolvido com o acr\u00e9scimo de mais quatro advogados, entre titulares e suplentes, em uma segunda portaria.<\/span><\/p>\n

O diagn\u00f3stico geral tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentado \u00e0 sociedade para receber cr\u00edticas e sugest\u00f5es, que tamb\u00e9m devem ser organizadas e levadas a Fux. \u201cNo processo de propositura de projeto, Fux ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da Receita, PGFN e OAB na constru\u00e7\u00e3o de um desenho de projeto de lei que seja plural, democr\u00e1tico e que atenda aos anseios da sociedade\u201d, disse ao Valor o secret\u00e1rio especial de Programas, Projetos e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do CNJ, Marcus Livio Gomes, que assina a cria\u00e7\u00e3o do grupo.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a minuta de anteprojeto de lei de c\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio seja encaminhada ainda na gest\u00e3o de Fux no comando do CNJ, que se encerra em meados de 2022.<\/span><\/p>\n

Uma das possibilidades levantadas \u00e9 que se crie, assim como foi feito no novo C\u00f3digo de Processo Civil, uma comiss\u00e3o no Congresso para tratar especificamente do tema.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o temas muito sens\u00edveis e caros para os contribuintes, n\u00e3o s\u00e3o mudan\u00e7as f\u00e1ceis de serem implementadas. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es disruptivas que precisam, necessariamente, passar pelo Congresso Nacional\u201d, afirmou Gomes.<\/span><\/p>\n

Estudo do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper mostra que o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro chegou a R$ 5,44 trilh\u00f5es em 2019. O valor total representa 75% do PIB. A m\u00e9dia entre os pa\u00edses da OCDE \u00e9 de 0,28% do PIB. De cada cem processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram naquele ano, apenas 13 foram baixados, segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio-especial da Receita, Jos\u00e9 Tostes, refor\u00e7ou ao Valor que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cencaminhar proposta de legisla\u00e7\u00e3o mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e a solu\u00e7\u00e3o com mais celeridade\u201d.<\/span><\/p>\n

Na quest\u00e3o dos contribuintes terem a op\u00e7\u00e3o de discutir no administrativo ou no Judici\u00e1rio, eventuais mudan\u00e7as podem exigir emendar a Constitui\u00e7\u00e3o. Hoje, depois de todo o processo administrativo o contribuinte ainda pode impugnar a decis\u00e3o na esfera judicial. \u201cPara que isso seja alterado, pode haver a necessidade de uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o que foi criada n\u00e3o descarta levar ao presidente do CNJ propostas tamb\u00e9m de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial (CRJ) da PGFN, que participa do grupo, h\u00e1 ganho econ\u00f4mico para a Fazenda e para as empresas com um contencioso mais \u00e1gil. \u201cCom processos mais r\u00e1pidos, o custo da garantia para discutir o cr\u00e9dito cai muito\u201d, afirmou. Al\u00e9m disso, acrescentou, se a empresa tiver valores bloqueados no Sisbajud, por exemplo, o dinheiro ficaria parado menos tempo.<\/span><\/p>\n

Uma fonte de grande empresa destaca que o contencioso hoje incomoda mais as empresas do que eleva\u00e7\u00f5es de impostos, pois representa enorme inseguran\u00e7a. \u201cSe voc\u00ea me perguntar de tudo o que acontece de ruim na \u00e1rea tribut\u00e1ria aquilo que mais irrita o empres\u00e1rio e prejudica os neg\u00f3cios, eu diria que \u00e9 o contencioso tribut\u00e1rio. O empres\u00e1rio mesmo a contragosto aumenta o imposto quando o governo edita lei. Agora imagina voc\u00ea ser autuado por opera\u00e7\u00f5es de cinco anos anteriores? \u00c9 isso que torna o ambiente ca\u00f3tico\u201d, disse a fonte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fabio Graner, Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia e do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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