{"id":14367,"date":"2021-01-26T09:50:26","date_gmt":"2021-01-26T12:50:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14367"},"modified":"2021-01-26T09:50:26","modified_gmt":"2021-01-26T12:50:26","slug":"podem-ser-revogadas-isencoes-de-icms-atraves-de-convenios-autorizativos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/26\/podem-ser-revogadas-isencoes-de-icms-atraves-de-convenios-autorizativos\/","title":{"rendered":"PODEM SER REVOGADAS ISEN\u00c7\u00d5ES DE ICMS ATRAV\u00c9S DE CONV\u00caNIOS AUTORIZATIVOS?"},"content":{"rendered":"

Doutrinariamente os conv\u00eanios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributa\u00e7\u00e3o ou conduta.<\/span><\/p>\n

O Conv\u00eanio 42\/16 \u00e9 inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentual dos incentivos fiscais concedidos em no m\u00ednimo 10%, podendo esse valor ser utilizado de duas formas: (a) libera\u00e7\u00e3o pura e simples desses valores para uso pelo estado, ou (b) atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um fundo com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Ou seja, por esta norma, cada estado individualmente decidir\u00e1 se aumenta a carga tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o os incentivos fiscais vigentes, e ainda estabelecer em qual percentual isso ocorrer\u00e1, desde que seja um aumento superior a 10%<\/span><\/p>\n

Pode um conv\u00eanio autorizativo permitir que os estados isoladamente aumentem a carga tribut\u00e1ria do ICMS? Isso ocorreu recentemente no estado de S\u00e3o Paulo, o que vai impactar o custo de muitos produtos, dentre eles diversos medicamentos, verdadeiro nonsense em plena pandemia. J\u00e1 escrevi sobre algumas inconstitucionalidades dessa majora\u00e7\u00e3o ocasionada pela Lei paulista 17.293\/20 e os Decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, todos amparados no Conv\u00eanio 42\/16 (aqui e aqui).<\/span><\/p>\n

Neste texto, ao tratar diretamente do Conv\u00eanio ICMS 42\/16, a an\u00e1lise deixa de ser apenas sobre um estado, mas sobre todos os estados que criaram leis com base nesse conv\u00eanio autorizativo. O foco \u00e9 o conv\u00eanio e n\u00e3o as normas estaduais.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou pela inconstitucionalidade dessa conduta, ainda no \u00e2mbito do ICM, em casos de relatoria do ministro Moreira Alves, nos quais apreciou a revoga\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s de um decreto paulista, como se pode ler da ementa do leading case (RE 96545):<\/span><\/p>\n

ICM. Isen\u00e7\u00e3o concedida por conv\u00eanio. Revoga\u00e7\u00e3o pelo Decreto estadual 14.737\/80.<\/em><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 24\/75 n\u00e3o admite a distin\u00e7\u00e3o entre conv\u00eanios autorizativos e conv\u00eanios impositivos. Assim, a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o decorrente de conv\u00eanio n\u00e3o pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba da referida lei complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O ministro Soares Mu\u00f1oz mencionou durante este julgamento ter relatado anteriormente o RE 97.243, pelo qual o referido Decreto paulista foi declarado ilegal pelo STF. Outra decis\u00e3o posterior pela inconstitucionalidade adveio no RE 98.952, tamb\u00e9m relatado pelo ministro Moreira Alves.<\/span><\/p>\n

De fato, trata-se de decis\u00f5es antigas, anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por\u00e9m com fundamentos plenamente pertinentes com o caso atual, em raz\u00e3o de que (1) os comandos normativos anteriores foram mantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988; (2) a Lei Complementar 24\/75 encontra-se vigente, recepcionada que foi pelo artigo 34, par\u00e1grafo 8\u00ba, do ADCT. V\u00ea-se tamb\u00e9m que (3) a Lei Complementar 24\/75 rege a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o revogados (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o). Logo, a despeito de vetustos, os casos s\u00e3o adequados para cotejo com a situa\u00e7\u00e3o presente.<\/span><\/p>\n

Consta do voto do ministro Moreira Alves que: \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a concess\u00e3o de qualquer desses benef\u00edcios, inclusive a isen\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de ser feita diretamente por conv\u00eanio resultante da decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados, e sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro-quintos, pelo menos, dos representantes presentes.\u201d De fato, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar 24\/75, exige unanimidade para a aprova\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios que concedem redu\u00e7\u00e3o de ICMS, mas exige um qu\u00f3rum de quatro quintos dos estados representados para a revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial desses incentivos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o passou despercebido do olhar atento do ministro que o artigo 10 da Lei Complementar 24\/75 previa a possibilidade de os conv\u00eanios \u201cdefinirem condi\u00e7\u00f5es gerais\u201d para a concess\u00e3o unilateral de anistia, remiss\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o etc., mas n\u00e3o consta nem uma \u00fanica palavra sobre condi\u00e7\u00f5es gerais para revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es concedidas.<\/span><\/p>\n

Este tipo de exig\u00eancia normativa tem pertin\u00eancia federativa, pois a exist\u00eancia de conv\u00eanios autorizativos para revoga\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais permitiria que um ou outro estado isoladamente os revogasse, de forma total ou parcial, gerando uma esp\u00e9cie de guerra fiscal \u00e0s avessas, acarretando o deslocamento dos investimentos privados para aqueles Estados que n\u00e3o adotaram a majora\u00e7\u00e3o autorizada. Isso, uma vez implantado, pode gerar um enorme problema de direito concorrencial, fruto do aumento diferenciado de carga tribut\u00e1ria estadual sobre as empresas que atuam na mesma atividade. A quest\u00e3o da infring\u00eancia \u00e0 clausula p\u00e9trea federativa (artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o) deve tamb\u00e9m ser considerada.<\/span><\/p>\n

Logo, conv\u00eanios autorizativos n\u00e3o s\u00e3o ve\u00edculos normativos adequados para a revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o obrigam todos os estados, sendo necess\u00e1rio que seja cumprido o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que remete ao quorum qualificado para revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es concedidas por conv\u00eanios, o que \u00e9 exigido pelo artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar 24\/75.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o Conv\u00eanio 42\/16 \u00e9 inconstitucional, pois autorizativo, e n\u00e3o impositivo, conforme precedentes espec\u00edficos do STF, relatados pelo ministro Moreira Alves, plenamente pertinentes ao ordenamento jur\u00eddico vigente. Nesse sentido, \u00e9 irrelevante que o Conv\u00eanio 42\/16 tenha sido aprovado por unanimidade, pois \u00e9 autorizativo \u2013 nesse aspecto \u00e9 que se revela a inconstitucionalidade ora apontada.<\/span><\/p>\n

Com isso, entendo serem inconstitucionais diversas normas estaduais, relacionadas de forma meramente exemplificativa: do estado de Alagoas, a Lei 7.835\/2016; do estado do Cear\u00e1, a Lei 16.097\/2016; do estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.428\/2016; do estado do Par\u00e1, a Lei 8.931\/2019; al\u00e9m das mencionadas do estado de S\u00e3o Paulo (Lei 17.293\/20 e Decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, todos de 2020).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, para expurgar o Conv\u00eanio 42\/16 do ordenamento jur\u00eddico, cujos efeitos nefastos se espraiam federativamente por todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 necess\u00e1rio ser proposta uma ADI, dirigida diretamente contra esse conv\u00eanio Confaz, por um dos entes legitimados para tanto, conforme o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o. O debate fracionado, atrav\u00e9s de ADIs perante os Tribunais de Justi\u00e7a dos estados, n\u00e3o resolver\u00e1 o problema no \u00e2mbito macrojur\u00eddico nacional. Da mesma forma, ser\u00e1 in\u00f3cuo discutir no STF isoladamente cada legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/p>\n

Seguramente esse tormentoso assunto da majora\u00e7\u00e3o indiscriminada do ICMS em S\u00e3o Paulo e em outros estados ainda n\u00e3o se esgotou; voltarei a ele em outras ocasi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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