{"id":14340,"date":"2021-01-26T09:44:12","date_gmt":"2021-01-26T12:44:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14340"},"modified":"2021-01-26T09:44:12","modified_gmt":"2021-01-26T12:44:12","slug":"lei-14-112-20-nova-lei-de-falencias-passa-a-vigorar-ampliando-poderes-de-credores-e-do-fisco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/26\/lei-14-112-20-nova-lei-de-falencias-passa-a-vigorar-ampliando-poderes-de-credores-e-do-fisco\/","title":{"rendered":"LEI 14.112\/20 – NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS PASSA A VIGORAR AMPLIANDO PODERES DE CREDORES E DO FISCO"},"content":{"rendered":"

Com nova lei, credores podem apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Fal\u00eancias (Lei 14.112\/20) entrou em vigor no s\u00e1bado (23\/1). A norma promete dar mais f\u00f4lego para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos e de renda.<\/span><\/p>\n

A norma prev\u00ea que os credores apresentem plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para vota\u00e7\u00e3o do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou n\u00e3o o plano. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, podia ser decretada a fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

“A mudan\u00e7a tem dois lados. O negativo \u00e9 que credores podem dificultar a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial com a tentativa de exigir das recuperandas condi\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m das suas capacidades de restrutura\u00e7\u00e3o e da proposta inicialmente apresentada para o pagamento das d\u00edvidas”, explica Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados.<\/span><\/p>\n

O lado positivo, prossegue o especialista, \u00e9 que a mudan\u00e7a “vai evitar a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, permitindo que a recuperanda e os credores cheguem a um ‘meio termo’ do plano original, desde que vi\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial”.<\/span><\/p>\n

Embora tenha sido garantida uma maior autonomia aos credores, o Poder Judici\u00e1rio pode anular votos quando comprovado que os termos foram propostos para obten\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a apresentada pela nova lei diz respeito ao aumento do prazo de parcelamento dos d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. Agora, as recuperandas ter\u00e3o dez anos para parcelar as d\u00edvidas, ao contr\u00e1rio dos sete anos previstos na lei anterior (Lei 1.101\/05).<\/span><\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: usar o preju\u00edzo fiscal para cobrir at\u00e9 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes.<\/span><\/p>\n

“A altera\u00e7\u00e3o legislativa, de modo geral, \u00e9 favor\u00e1vel, com mudan\u00e7as ben\u00e9ficas, tais como: o fim da diverg\u00eancia sobre a necessidade ou n\u00e3o de registro ao produtor rural para pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial; incentivos para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial; novas op\u00e7\u00f5es de parcelamento; e tamb\u00e9m o incentivo \u00e0s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, o que pode agilizar a resolu\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00f5es e impugna\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito”, diz Rufino.<\/span><\/p>\n

O advogado ressalta, no entanto, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre as recupera\u00e7\u00f5es. Isso porque a fal\u00eancia poder\u00e1 ser solicitada pelo Fisco se a recuperanda descumprir o parcelamento fiscal ou o acordo.<\/span><\/p>\n

“O Fisco poder\u00e1 requerer a fal\u00eancia do devedor, o que \u00e9 realmente um ‘superpoder’. A finalidade \u00e9 evitar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria. Por outro lado, poder\u00e1 acontecer a fal\u00eancia de muitas empresas se o plano de recupera\u00e7\u00e3o e o fluxo de pagamentos n\u00e3o for bem organizado.”<\/span><\/p>\n

Vetos<\/span><\/p>\n

Ao todo, seis vetos foram feitos pelo presidente, o que ainda dever\u00e1 passar pelo crivo do Congresso. Um dos pontos barrados permitia a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a convola\u00e7\u00e3o dela em fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A justificativa do veto, segundo manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, reconhece o m\u00e9rito da proposta, mas avalia que ela contraria o interesse p\u00fablico por causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao estar em descompasso com a ess\u00eancia do arcabou\u00e7o normativo brasileiro quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho.<\/span><\/p>\n

Outro trecho vetado permitia o uso do preju\u00edzo fiscal, sem limita\u00e7\u00e3o de valores, para pagar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o t\u00eam com a venda de bens e direitos. Assim, segue valendo a regra segundo a qual o uso do preju\u00edzo fiscal deve respeitar o limite de 30%.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso do preju\u00edzo fiscal no pagamento do Imposto de Renda e CSLL. As recuperandas podem utilizar o preju\u00edzo, mas respeitado o limite de 30%.<\/span><\/p>\n

“O veto presidencial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre o lucro da venda de bens e benef\u00edcios tribut\u00e1rios na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial, do meu ponto de vista, vai contra o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Alguns benef\u00edcios fiscais, tais como exclus\u00e3o de multas, isen\u00e7\u00e3o ou parcelamentos mais prolongados poderiam dar f\u00f4lego para empresas com grandes d\u00edvidas tribut\u00e1rias”, diz Rufino.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Tiago Angelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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