{"id":14337,"date":"2021-01-26T09:43:35","date_gmt":"2021-01-26T12:43:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14337"},"modified":"2021-01-26T09:43:35","modified_gmt":"2021-01-26T12:43:35","slug":"nova-lei-de-recuperacao-e-o-veto-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/26\/nova-lei-de-recuperacao-e-o-veto-presidencial\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DE RECUPERA\u00c7\u00c3O E O VETO PRESIDENCIAL"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das regras tribut\u00e1rias vetadas pelo presidente.<\/span><\/p>\n

Entrou em vigor no fim de semana a Lei n\u00ba 14.112, de 2020. A norma altera a Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que, por sua vez, regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e a fal\u00eancia no Brasil. O texto sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, contudo, distanciou-se em alguns pontos do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.458, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

No que tange especificamente \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias, constam dois vetos: (i) ao artigo 6-B, o qual dispunha que n\u00e3o se aplicaria, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal acumulado, a trava de 30% na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos, pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada; e (ii) ao artigo 50-A, por meio do qual buscava-se esclarecer que o PIS\/Cofins n\u00e3o incide sobre a \u201creceita\u201d reconhecida contabilmente pela empresa devedora em virtude da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das regras tribut\u00e1rias vetadas pelo presidente.<\/span><\/p>\n

Quanto ao artigo 6-B, o objetivo era de aliviar o caixa das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que poderiam utilizar preju\u00edzo fiscal, sem a imposi\u00e7\u00e3o da trava de 30%, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL sobre a parcela decorrente de ganho de capital. Afinal, como \u00e9 geralmente necess\u00e1ria a venda de bens ou direitos para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, a empresa poderia valer-se de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para compreender a quest\u00e3o referente ao artigo 50-A \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente que, sob a perspectiva estritamente cont\u00e1bil, a redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas sem seu pagamento pela empresa devedora usualmente \u00e9 classificada como \u201creceita\u201d de tal empresa. Assim, considerando que no contexto de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 comum que a empresa devedora negocie com seus credores a concess\u00e3o de descontos para o pagamento de suas d\u00edvidas, a contabilidade registrar\u00e1 esses descontos como uma \u201creceita\u201d da empresa devedora.<\/span><\/p>\n

Transplantando essa forma de tratamento cont\u00e1bil para o universo tribut\u00e1rio, a Receita Federal adota o entendimento de que a diminui\u00e7\u00e3o de um passivo (sem seu pagamento) configura receita tribut\u00e1vel da empresa devedora (vide, por exemplo, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 21\/13 – par\u00e1grafo 10.3).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a necessidade de se esclarecer, como pretendeu fazer o Congresso Nacional, que eventual redu\u00e7\u00e3o de despesa negociada em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o configura receita tribut\u00e1vel da empresa devedora, em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o do veto, o Minist\u00e9rio da Economia informou que as regras inseridas pelos artigos 6-B e 50-A no texto aprovado pelo Congresso Nacional representariam ren\u00fancia de receita em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), al\u00e9m de, quanto ao artigo 50-A, violar o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1, contudo, ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das duas hip\u00f3teses.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 trava de 30%, a sua elimina\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital simplesmente permite a utiliza\u00e7\u00e3o integral de cr\u00e9dito, j\u00e1 pertencente ao contribuinte, que seria usufru\u00eddo mais cedo ou mais tarde. A medida, portanto, n\u00e3o traz propriamente uma ren\u00fancia de receita para a Uni\u00e3o a que alude o artigo 14 da LRF, j\u00e1 que, sendo o cr\u00e9dito integralmente utilizado, os futuros pagamentos dos tributos ser\u00e3o feitos em esp\u00e9cie, dentro ou fora do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quanto ao PIS\/Cofins, n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma receita tribut\u00e1vel auferida pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, tendo em vista a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre \u201creceita cont\u00e1bil\u201d e \u201creceita tribut\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando, em 2012, sob o rito da repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 606107\/RS), decidiu que, ainda que a contabilidade \u201cpossa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, raz\u00e3o pela qual a receita tribut\u00e1vel, sob o prisma constitucional, representa \u201co ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es\u201d. Logo, sem que se verifique receita tribut\u00e1vel auferida pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe cogitar eventual ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inexiste, ainda nesse ponto, qualquer ofensa ao princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria, seja porque inexiste receita tribut\u00e1vel da empresa em recupera\u00e7\u00e3o; seja porque uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0quela em que se encontram empresas economicamente saud\u00e1veis, ainda que atuem no mesmo setor. Pelo contr\u00e1rio, resulta do princ\u00edpio da igualdade que empresas contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00f5es distintas recebam tratamento tamb\u00e9m distinto.<\/span><\/p>\n

Espera-se que o Congresso Nacional, debru\u00e7ando-se sobre tais argumentos, exer\u00e7a seu leg\u00edtimo poder e derrube o veto presidencial aos artigos 6-B e 50-A do PL n\u00ba 4.458, de 2020.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Mattheus Montenegro e Thiago de M. Marques<\/strong><\/span><\/p>\n

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