{"id":14314,"date":"2021-01-22T11:01:47","date_gmt":"2021-01-22T14:01:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14314"},"modified":"2021-01-22T11:01:47","modified_gmt":"2021-01-22T14:01:47","slug":"a-nao-incidencia-de-irpj-e-csll-sobre-beneficios-fiscais-de-icms-mudanca-de-posicao-da-receita-federal-e-perspectivas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/22\/a-nao-incidencia-de-irpj-e-csll-sobre-beneficios-fiscais-de-icms-mudanca-de-posicao-da-receita-federal-e-perspectivas\/","title":{"rendered":"A N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DE ICMS: MUDAN\u00c7A DE POSI\u00c7\u00c3O DA RECEITA FEDERAL E PERSPECTIVAS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel concluir-se que os incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS n\u00e3o devem compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 algum tempo as empresas benefici\u00e1rias de benef\u00edcios fiscais de ICMS, notadamente de cr\u00e9ditos presumidos, t\u00eam buscado no Poder Judici\u00e1rio o reconhecimento de que tais benef\u00edcios n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

O pleito possui, em s\u00edntese, dois fundamentos. O primeiro deles diz com a classifica\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios como subven\u00e7\u00e3o para investimento e, como tal, a exclus\u00e3o desta receita do campo de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que rege esses tributos. Segundo o art. 30, da lei 12.973\/2014, as subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span><\/p>\n

O segundo fundamento utilizado \u00e9 o de que os incentivos fiscais concedidos por um ente federado, n\u00e3o pode ser suprimido por outro, sob pena de afronta ao princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s alguns embates, o STJ, julgando os embargos de diverg\u00eancia EREsp 1.517.492\/PR, decidiu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A decis\u00e3o do STJ baseia-se, sobretudo, na impossibilidade de a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou. O julgamento do recurso n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, inclu\u00eddos no art. 30, da lei 12.973\/2014, uma vez que estes somente entraram em vigor ap\u00f3s o julgamento.<\/span><\/p>\n

Diz-se isso porque o dito \u00a7 4\u00ba do art. 30, da lei 12.973\/2014 veio agregar subs\u00eddio \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o s\u00e3o computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, pois definiu que, independentemente da raz\u00e3o que levou o ente concedente a outorg\u00e1-los, eles devem ser considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento. E, mais do que isso, da leitura do referido dispositivo legal, pode-se concluir que n\u00e3o s\u00f3 os cr\u00e9ditos presumidos passaram a ser considerados, por imposi\u00e7\u00e3o legal, subven\u00e7\u00e3o para investimento, mas todo e qualquer incentivo, benef\u00edcio fiscal ou financeiro fiscal relativo ao ICMS foram al\u00e7ados a tal condi\u00e7\u00e3o. Nisso se inserem, indubitavelmente, as isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, ou qualquer outra norma que proceda a recortes na regra geral de incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

Com tal defini\u00e7\u00e3o legal, a Receita Federal, na solu\u00e7\u00e3o de consulta – Cosit 11\/2020, definiu que:<\/span><\/p>\n

A norma em quest\u00e3o insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tribut\u00e1rio, no que tange ao IRPJ e a CSLL, \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento. A LC 160, de 2017, atribui a qualifica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o para investimento a todos os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou econ\u00f4mico-fiscais atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal n\u00e3o mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir deste entendimento, muitas empresas, com ou sem solu\u00e7\u00e3o de consulta em seu favor, passaram a considerar os incentivos ou benef\u00edcios fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00f5es para investimento, excluindo-os da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

No entanto, no final de 2020 a Receita Federal do Brasil, por sua Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), reformou o entendimento exarado na solu\u00e7\u00e3o de consulta 11\/2020, ao publicar a solu\u00e7\u00e3o de consulta 145\/2020. Nela, a Receita Federal do Brasil argumenta que:<\/span><\/p>\n

(…), ainda que qualificado pelo legislador como uma subven\u00e7\u00e3o para investimento, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS s\u00f3 receber\u00e3o o tratamento conferido pelo art. 30 da lei 12.973, de 2014, caso tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, e obede\u00e7am as demais prescri\u00e7\u00f5es previstas naquele artigo.<\/span><\/p>\n

Percebe-se que o fisco federal desconsiderou a qualifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento por imposi\u00e7\u00e3o legal, restabelecendo a barreira existente antes da vig\u00eancia do aludido \u00a7 4\u00ba do art. 30, da lei 12.973\/2014, tornando-o absolutamente in\u00f3cuo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o nos parece, entretanto, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada, pois n\u00e3o h\u00e1 regra legal in\u00f3cua e n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro sentido ao \u00a7 4\u00ba do art. 30, da lei 12.973\/2014 do que complementar o previsto no seu caput, estendendo o tratamento tribut\u00e1rio por ele conferido aos incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS. Atente-se para o previsto na al\u00ednea c, do inciso III, do art. 11, da LC 95\/1998, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis:<\/span><\/p>\n

Art. 11. As disposi\u00e7\u00f5es normativas ser\u00e3o redigidas com clareza, precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica, observadas, para esse prop\u00f3sito, as seguintes normas:<\/span><\/p>\n

III – para a obten\u00e7\u00e3o de ordem l\u00f3gica:<\/span><\/p>\n

c) expressar por meio dos par\u00e1grafos os aspectos complementares \u00e0 norma enunciada no caput do artigo e as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra por este estabelecida;<\/span><\/p>\n

Se o \u00a7 4\u00ba do art. 30 n\u00e3o faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio previsto no caput, que complementariedade \u00e9 esta? Qual o sentido da regra?<\/span><\/p>\n

A nosso ver, o caput do referido art. 30 estabelece que toda e qualquer subven\u00e7\u00e3o para investimento n\u00e3o deve ser computada na determina\u00e7\u00e3o para o lucro real, sejam as concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos – estando isso expressamente previsto em seus atos concessivos -, sejam aquelas assim definidas por lei. E a lei define que os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, deve-se lembrar que as subven\u00e7\u00f5es para investimento podem ser concedidas por qualquer ente, por meio de diversos instrumentos. N\u00e3o sendo benef\u00edcio ou incentivo relativo ao ICMS, logicamente que, para ser considerada subven\u00e7\u00e3o para investimento e, como tal, ter o tratamento tribut\u00e1rio previsto no art. 30 da lei 12.973\/2014, a concess\u00e3o deve ter como fundamento o est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, todavia, como j\u00e1 mencionado, outro fundamento para afastar a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os benef\u00edcios fiscais, fundamento que supera a discuss\u00e3o do que \u00e9 ou n\u00e3o subven\u00e7\u00e3o para investimento e qual o tratamento tribut\u00e1rio deve ser a ela dispensado. Este fundamento reside no fato de que optamos, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser um Estado constitu\u00eddo sob a forma federativa, defini\u00e7\u00e3o esta al\u00e7ada \u00e0 categoria de cl\u00e1usula p\u00e9trea. E, sendo o Brasil uma Federa\u00e7\u00e3o em que convivem tr\u00eas ordens jur\u00eddicas distintas – Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios – concedendo a cada uma dessas ordens compet\u00eancias tribut\u00e1rias distintas.<\/span><\/p>\n

O Estado-membro, ao conceder incentivo fiscal relativo a tributo de sua compet\u00eancia, est\u00e1 exercendo-a, para o que det\u00e9m plena autonomia. Por outro lado, a Uni\u00e3o, ao buscar tributar o benef\u00edcio fiscal concedido por Estado-membro, passa a intervir na autonomia estatal, em clara invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, acarretando afronta ao princ\u00edpio federativo. Neste sentido entendeu o STJ no julgamento do ERESP 1.517.492:<\/span><\/p>\n

Examinada a quest\u00e3o sob valores \u00e9tico-constitucionais da Federa\u00e7\u00e3o, limitadores do pr\u00f3prio exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, como tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorr\u00eancia desses elementos, adiante sopesados, \u00e9 capaz de inibir a pretens\u00e3o de incid\u00eancia tribut\u00e1ria defendida pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o ju\u00edzo de validade quanto ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria h\u00e1 de ser implementado em comunh\u00e3o com os objetivos da Federa\u00e7\u00e3o, insculpidos no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dentre os quais se destaca a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desonera\u00e7\u00e3o em tela, ao permitir o barateamento de itens aliment\u00edcios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da Rep\u00fablica Federativa brasileira (art. 1\u00ba, III, C.R.).<\/span><\/p>\n

Desse modo, a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, n\u00e3o est\u00e1 em xeque a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradia\u00e7\u00e3o de efeitos indesejados do seu exerc\u00edcio sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa pol\u00edtica diversa, em desarmonia com valores \u00e9ticos-constitucionais inerentes \u00e0 organicidade do princ\u00edpio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, “um princ\u00edpio de bom senso”, no dizer do professor Andr\u00e9 Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Cole\u00e7\u00e3o Debates da Funda\u00e7\u00e3o Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros.1<\/span><\/p>\n

Assim, para al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o de o benef\u00edcio fiscal concedido por um ente ser ou n\u00e3o subven\u00e7\u00e3o para investimento, sobre ele n\u00e3o deve interferir outro ente, buscando tribut\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel concluir-se que os incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS n\u00e3o devem compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Por fim, diante do entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil na solu\u00e7\u00e3o de consulta 145\/2020, n\u00e3o resta alternativa ao contribuinte que desejar garantir o seu direito de excluir os benef\u00edcios fiscais de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL sen\u00e3o pleite\u00e1-lo perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

———-<\/span><\/p>\n

1 STJ. EREsp 1517492\/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/11\/2017, DJe 01\/02\/2018.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Migalhas \u2013 Por Samuel Hickmann<\/strong><\/span><\/p>\n

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