{"id":14299,"date":"2021-01-22T10:57:33","date_gmt":"2021-01-22T13:57:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14299"},"modified":"2021-01-22T10:57:33","modified_gmt":"2021-01-22T13:57:33","slug":"jurisprudencia-pode-ser-alterada-com-nova-le-ide-falencias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/22\/jurisprudencia-pode-ser-alterada-com-nova-le-ide-falencias\/","title":{"rendered":"JURISPRUD\u00caNCIA PODE SER ALTERADA COM NOVA LE IDE FAL\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

Novo parcelamento pode derrubar argumenta\u00e7\u00e3o contra a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

O parcelamento de d\u00edvidas fiscais previsto na nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias poder\u00e1 servir como refor\u00e7o para uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia. As empresas, desde 2005, s\u00e3o obrigadas a apresentar certid\u00e3o de regularidade fiscal para terem os seus processos de recupera\u00e7\u00e3o aceitos. Mas os ju\u00edzes sempre flexibilizaram o cumprimento dessa norma por entender que o governo federal n\u00e3o oferecia um programa adequado.<\/span><\/p>\n

Com a nova lei, que entra em vigor amanh\u00e3, as empresas poder\u00e3o optar entre duas modalidades: parcelar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses ou utilizar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% do d\u00e9bito e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Existe uma terceira hip\u00f3tese de regulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, que permite ao contribuinte negociar o pagamento diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esse mecanismo j\u00e1 existe, mas, na nova lei, amplia a possibilidade de descontos para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 ser\u00e3o at\u00e9 70% em juros, multas e encargos legais.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 induvidoso que, com a nova disciplina legal, restam definitivamente superadas as circunst\u00e2ncias que embasaram os julgados que flexibilizavam a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal por parte das recuperandas\u201d, afirmou ao Valor, em nota, a PGFN.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2014 n\u00e3o existia nenhum tipo de parcelamento para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Naquele ano foi editada a Lei n\u00ba 13.043, que passou a permitir o pagamento em at\u00e9 84 vezes. Mas esse parcelamento foi considerado insuficiente, pior do que qualquer Refis oferecido na \u00e9poca, e n\u00e3o pegou no mercado.<\/span><\/p>\n

Tribunais estaduais e mesmo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) continuaram, ent\u00e3o, permitindo que as empresas tivessem as suas recupera\u00e7\u00f5es concedidas sem a necessidade de apresentar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es levam em conta o artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005. Consta que o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial tem como finalidade viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a sua fun\u00e7\u00e3o social \u2014 mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar.<\/span><\/p>\n

Esse artigo, se aplicado o princ\u00edpio da proporcionalidade, se sobrep\u00f5e ao 57, que trata da obriga\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

A PGFN vem fazendo um trabalho forte para tentar reverter essa jurisprud\u00eancia. Os procuradores afirmam que, do jeito que est\u00e1, a Uni\u00e3o n\u00e3o consegue receber os valores aos quais t\u00eam direito.<\/span><\/p>\n

No ano passado, a Fazenda Nacional chegou a conseguir uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do ministro Luiz Fux, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas tratava-se de uma liminar, que, poucos meses depois, foi revogada pelo ministro Dias Toffoli. Ele entende que essa discuss\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e que cabe, portanto, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidir sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Se a PGFN conseguir reverter essa jurisprud\u00eancia, as empresas passar\u00e3o a ser obrigadas a bater na porta do Fisco. Pelo artigo 57 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, o documento de regularidade fiscal precisa ser apresentado no momento em que \u00e9 juntado nos autos o plano de pagamento aprovado pelos credores que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Significa que, ap\u00f3s entrar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, a companhia ter\u00e1 que trilhar dois caminhos: a negocia\u00e7\u00e3o com os credores particulares e com o Fisco. S\u00f3 assim ela conseguir\u00e1, no momento de valida\u00e7\u00e3o do plano, estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o ter empecilho para seguir com o processo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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