{"id":14282,"date":"2021-01-21T10:26:17","date_gmt":"2021-01-21T13:26:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14282"},"modified":"2021-01-21T10:26:17","modified_gmt":"2021-01-21T13:26:17","slug":"efeito-sistemico-honorarios-por-equidade-poem-em-risco-litigio-eficiente-da-pgfn-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/21\/efeito-sistemico-honorarios-por-equidade-poem-em-risco-litigio-eficiente-da-pgfn-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"EFEITO SIST\u00caMICO – HONOR\u00c1RIOS POR EQUIDADE P\u00d5EM EM RISCO LIT\u00cdGIO EFICIENTE DA PGFN, DIZEM ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Advocacia \u00e9 contr\u00e1ria ao cabimento do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC em casos em que o valor da causa \u00e9 muito alto.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de as cortes superiores brasileiras admitirem a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade contra a Fazenda P\u00fablica quando o valor da causa for exageradamente alto carrega um perigoso efeito sist\u00eamico: retirar qualquer incentivo para que o Fisco adote uma postura de lit\u00edgio eficiente e reduza o contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que alertam os advogados tributaristas Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados. Para eles, ampliar o alcance do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil favorecer\u00e1 um modelo de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos de baixa racionalidade no ajuizamento e condu\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

A norma diz que, nos processos em que o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, ou ainda quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. A discuss\u00e3o \u00e9 se a regra pode ser aplicada quando esses valores forem exageradamente altos.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem dois repetitivos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o e um leading case em julgamento na Corte Especial. Interrompido por pedido de vista, j\u00e1 tem dois votos a favor da tese fazend\u00e1ria. Tamb\u00e9m tramita no Supremo Tribunal Federal uma a\u00e7\u00e3o em que a OAB pede que o Judici\u00e1rio seja proibido de aplicar o artigo 85 fora das hip\u00f3teses literalmente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

\u201cTodo processo deveria implicar em risco. Se voc\u00ea n\u00e3o tem risco para litigar, ent\u00e3o qual vai ser a escolha, do ponto de vista racional? \u00c9 litigar. Por que n\u00e3o tentar? J\u00e1 que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 baixa, isso acaba sendo um incentivo ao lit\u00edgio\u201d, afirma Breno Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

O maior gargalo<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio vai contra as expectativas criadas a partir do novo CPC, editado em 2015, mas em vigor desde mar\u00e7o de 2016. Em 2017, Breno Vasconcellos e Maria Raphaela Matthiesen publicaram estudo defendendo que a nova disciplina dos honor\u00e1rios envolvendo a Fazenda impulsionaria a redu\u00e7\u00e3o do contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

Em Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia no novo CPC: Risco, escolha e aposta no contencioso tribut\u00e1rio, eles citam dados de outro estudo, Novo Modelo de Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, do N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV, que indicam que a taxa de recuperabilidade dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa era de apenas 2,1% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Dados do CNJ identifica\u00e7\u00e3o execu\u00e7\u00e3o fiscal como maior gargalo do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/em><\/span><\/p>\n

Segundo Maria Raphaela, \u00e9 um ind\u00edcio de que o ajuizamento sem avalia\u00e7\u00e3o da potencial recuperabilidade e controle de legalidade das d\u00edvidas ativas n\u00e3o era eficiente. N\u00e3o \u00e0 toa, as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o o maior gargalo do Judici\u00e1rio brasileiro e o principal fator de morosidade.<\/span><\/p>\n

Pouca coisa mudou. Segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do CNJ, em 2015 elas correspondiam a 39% do total de casos pendentes, com alta taxa de congestionamento. \u00c0 \u00e9poca, a cada 100 execu\u00e7\u00f5es que tramitavam, apenas oito eram baixadas. Os dados mais recentes s\u00e3o de 2019 e mostram, ainda, 39% do acervo pendente no Judici\u00e1rio, com congestionamento de 87% \u2014 de cada 100 em tramita\u00e7\u00e3o, 13 foram baixadas.<\/span><\/p>\n

Em 2015, eram 28,9 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes no Judici\u00e1rio. Quatro anos depois, esse n\u00famero aumentou para 30,2 milh\u00f5es. O tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 de oito anos at\u00e9 a baixa. N\u00e3o h\u00e1 dados sobre a evolu\u00e7\u00e3o da taxa de recuperabilidade.<\/span><\/p>\n

O que mudou, segundo os tributaristas, foi a postura da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A partir de 2016, nota-se uma tomada de iniciativas para redu\u00e7\u00e3o do contencioso. Elas mostram que a PGFN assumiu postura preocupada com o risco do lit\u00edgio e que agora \u00e9 colocada a perigo nos julgamentos sobre a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

STJ vai definir tese sobre possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade.<\/em><\/span><\/p>\n

Precedentes e cobran\u00e7a eficiente<\/span><\/p>\n

Segundo Maria Raphaela Matthiesen, a PGFN adotou medidas voltadas \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa vinculadas \u00e0 qualidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o \u00e0 quantidade de processos. \u201cPassou a fazer avalia\u00e7\u00e3o da legalidade dessas d\u00edvidas, se de fato n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9ditos indevidamente inscritos, medidas de controle de qualidade que caminham para uma cobran\u00e7a eficiente. Medidas que, at\u00e9 2016, ao que tudo indica, n\u00e3o eram tomadas. Era um ajuizamento quase que autom\u00e1tico\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

O Fisco adotou postura de maior observ\u00e2ncia aos precedentes de tribunais superiores, atrav\u00e9s de pareceres e tamb\u00e9m porque o Minist\u00e9rio da Economia concedeu efeito vinculante a s\u00famulas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf). Pela Portaria PGFN 396\/2016, admitiu o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor consolidado n\u00e3o supere R$ 1 milh\u00e3o \u2014 e que poder\u00e3o ser cobradas extrajudicialmente, portanto.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m instituiu o Regime Diferenciado de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos, com uso de ferramentas extrajudiciais para a cobran\u00e7a e maior acompanhamento de parcelamento da d\u00edvida e de discuss\u00f5es judiciais. O contribuinte tem novos caminhos administrativos para, antes de ocorrer a execu\u00e7\u00e3o fiscal, contestar e revisar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Mesmo em eventos acad\u00eamicos sobre o tema, segundo Breno Vasconcelos, observou-se preocupa\u00e7\u00e3o constante de reduzir o contencioso judicial. \u201cAntes de 2015 n\u00e3o existia nada disso. A PGFN pegava tudo que chegava e ajuizava. \u00c9 depois dessa regra do artigo 85 que a hist\u00f3ria come\u00e7a a mudar\u201d, destaca.<\/span><\/p>\n

STF tem uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela OAB contra a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas.<\/em><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 excepcional\u00edssimo?<\/span><\/p>\n

Para ambos os tributaristas, as decis\u00f5es devem sopesar qual \u00e9 a capacidade do Judici\u00e1rio de ignorar uma decis\u00e3o eloquente do legislador do CPC. Ainda que se admita que, em casos excepcional\u00edssimos, \u00e9 poss\u00edvel fixar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por equidade, o precedente teria o efeito de, segundo Breno Vasconcelos, abrir a porteira para passar a boiada.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste risco at\u00e9 de um novo contencioso para entender o que \u00e9 excepcional\u00edssimo\u201d, afirma Maria Raphaela Matthiesen. Ela toma como exemplo o caso em julgamento na Corte Especial: uma peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas de uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para pedir reconhecimento da ilegitimidade de seu cliente figurar em execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 1,6 milh\u00e3o ajuizada em 1997 contra os s\u00f3cios de uma empresa.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas que precisou ser apresentada para demonstrar que a inclus\u00e3o de uma s\u00f3cia de polo passivo era indevida. Na pr\u00e1tica, esse tipo de inclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um caso excepcional\u00edssimo\u201d, destacou. Pela regra do CPC de 2015, com o valor atualizado da causa, o advogado dever\u00e1 receber algo em torno de R$ 300 mil.<\/span><\/p>\n

Para ressaltar o efeito sist\u00eamico do precedente a ser formado pelo STJ, Breno Vasconcelos cita os efeitos da reforma trabalhista de 2017, que imp\u00f4s honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos reclamantes. Em um ano, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o n\u00famero de processos novos caiu mais de 30%.<\/span><\/p>\n

Se os honor\u00e1rios por equidade forem admitidos em causas de valor muito elevado, o Judici\u00e1rio estar\u00e1 criando um problema para si pr\u00f3prio. \u201cEst\u00e1 sempre reclamando que \u00e9 muito demandado, mas com base nesse julgamento estar\u00e3o criando mais um incentivo para o lit\u00edgio. \u00c9 contradit\u00f3rio\u201d, afirmou Breno Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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