{"id":14248,"date":"2021-01-21T10:09:51","date_gmt":"2021-01-21T13:09:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14248"},"modified":"2021-01-21T10:09:51","modified_gmt":"2021-01-21T13:09:51","slug":"pandemia-leva-ministros-do-stf-a-reduzir-impacto-de-decisoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/01\/21\/pandemia-leva-ministros-do-stf-a-reduzir-impacto-de-decisoes\/","title":{"rendered":"PANDEMIA LEVA MINISTROS DO STF A REDUZIR IMPACTO DE DECIS\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi aplicada em tr\u00eas casos e est\u00e1 prevista para outros tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em meio \u00e0 pandemia, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecem estar mais sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. Passaram a propor com mais frequ\u00eancia a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos para os casos tribut\u00e1rios – que impede a aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de forma retroativa. A medida foi adotada em tr\u00eas casos j\u00e1 encerrados e proposta em outros tr\u00eas em andamento, o que preocupa os contribuintes por serem processos de maior impacto.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o, antes, era pouco usada no Supremo. Foi adotada cinco vezes somente desde que os ministros, em 2006, passaram a admitir a medida para os recursos extraordin\u00e1rios. Em todos esses casos e nos atuais, nem mesmo as a\u00e7\u00f5es em andamento s\u00e3o beneficiadas.<\/span><\/p>\n

O aumento serve como sinal de alerta para os contribuintes. Os tr\u00eas casos que ainda n\u00e3o foram finalizados, por exemplo, envolvem discuss\u00e3o sobre cobran\u00e7as de tributos e, com a modula\u00e7\u00e3o, podem ter como consequ\u00eancia o que os advogados chama de \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o poder p\u00fablico, por outro lado, a medida reduz, e muito, o preju\u00edzo em uma derrota no STF. O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, envolvido em um dos processos iniciados durante a pandemia, que trata de ITCMD, garantiria R$ 2,6 bilh\u00f5es – valor discutido nas a\u00e7\u00f5es movidas por contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgam, nesse caso, a possibilidade de os Estados tributarem doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens localizados no exterior. O relator, Dias Toffoli, votou contra a cobran\u00e7a, mas prop\u00f4s que a decis\u00e3o tenha efeitos somente para as transfer\u00eancias que ocorrerem depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Significa, na pr\u00e1tica, que aqueles contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre esse tema, apesar de reconhecidamente ter raz\u00e3o, perder\u00e3o os seus processos e ter\u00e3o que pagar as quantias que foram cobradas, no passado, pelos Estados.<\/span><\/p>\n

Toffoli tem o apoio do ministro Edson Fachin. Eles s\u00e3o os \u00fanicos que t\u00eam votos nesse processo. O julgamento teve in\u00edcio no m\u00eas de outubro, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es proferidas pela Corte, em regra, tem efeito ex tunc, ou seja, produzem efeitos desde o momento da edi\u00e7\u00e3o da norma que foi declarada inconstitucional. E, nesse caso, todos os contribuintes podem, na Justi\u00e7a, pedir o reembolso pelos pagamentos indevidos no passado.<\/span><\/p>\n

Se houver modula\u00e7\u00e3o, no entanto, h\u00e1 duas possibilidades: permitir que apenas aqueles que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00e3o em andamento sejam reembolsados – a situa\u00e7\u00e3o mais comum – ou vetar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores para todo mundo at\u00e9 determinada data, como os ministros t\u00eam sugerido nos julgamentos realizados durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

Um levantamento feito pelos advogados Leonel Pittzer, Ariel M\u00f6ller e Vanessa Perlingeiro mostra como isso vem ocorrendo no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa tem fins acad\u00eamicos e \u00e9 atualizada ano a ano.<\/span><\/p>\n

Antes da pandemia, os ministros haviam aplicado a modula\u00e7\u00e3o a 11 processos tribut\u00e1rios. Em cinco, aqueles que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00f5es em andamento tamb\u00e9m foram afetados. Esses dados s\u00e3o registrados desde o ano de 2006.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, per\u00edodo que vem sendo chamado de \u201cjurisprud\u00eancia pand\u00eamica\u201d – muito mais curto do que todo o hist\u00f3rico de tempo da pesquisa – os ministros determinaram a modula\u00e7\u00e3o em tr\u00eas casos e n\u00e3o fizeram ressalva sobre as a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/span><\/p>\n

Se considerados os julgamentos que iniciaram na pandemia, mas foram suspensos por pedido de vista, esse n\u00famero aumenta. Existem pelo menos outros tr\u00eas processos com proposta para que a decis\u00e3o, quando proferida, seja aplicada somente para o futuro.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do que trata do ITCMD, os ministros pretendem adotar a medida no julgamento que vai definir se os Estados podem cobrar o diferencial de al\u00edquotas (Difal) nas vendas realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ou se precisam esperar por uma lei complementar.<\/span><\/p>\n

O relator, Marco Aur\u00e9lio, e o ministro Dias Toffoli votaram contra a cobran\u00e7a – dando raz\u00e3o aos contribuintes -, mas Toffoli sugeriu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Ele prop\u00f4s que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante no processo em que se discute a tributa\u00e7\u00e3o do software. Os ministros j\u00e1 t\u00eam maioria formada pela incid\u00eancia do ISS, o imposto municipal – e n\u00e3o do ICMS, o estadual – tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento atente o pleito das empresas de tecnologia. Mas, dos sete ministros que votaram contra a incid\u00eancia do ICMS, seis entendem que deve haver a modula\u00e7\u00e3o. Para eles, o marco para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento deve ser a data da ata do julgamento.<\/span><\/p>\n

Tanto o processo sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas como o da tributa\u00e7\u00e3o do software foram suspensos por pedidos de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ele havia rec\u00e9m-chegado ao Supremo quando esses dois temas foram levados ao plen\u00e1rio e pediu mais tempo para estudar as mat\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

\u201cPodemos afirmar que houve uma mudan\u00e7a de padr\u00e3o modulat\u00f3rio do Supremo. Isso acende a luz amarela\u201d, diz Leonel Pittzer, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o impacto que essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, se adotada como medida padr\u00e3o, pode provocar o que o advogado chama de \u201cinconstitucionalidade \u00fatil\u201d. \u201cVai estimular a edi\u00e7\u00e3o de leis sabidamente inconstitucionais pelos entes tributantes\u201d, afirma Pittzer, acrescentando que haver\u00e1 ainda mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o ainda em rela\u00e7\u00e3o a outros casos, pendentes de julgamento na Corte. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 um dos pontos sens\u00edveis, por exemplo, da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que trata da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em mar\u00e7o de 2017. Em outubro daquele ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou embargos contra a decis\u00e3o, que ainda n\u00e3o foram julgados. No recurso, pede que a decis\u00e3o passe a valer a partir de janeiro de 2018.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o alegou, dentre outros pontos, quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. O impacto desse caso para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 250 bilh\u00f5es – se tiver que devolver o que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi introduzida na legisla\u00e7\u00e3o no ano de 1999, por meio da Lei n\u00ba 9.868, que trata das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Na \u00e9poca – e por muito tempo foi assim -, diz o advogado Ademar Borges, professor de direito constitucional, a doutrina via nesse instituto um escudo de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte contra o Estado.<\/span><\/p>\n

\u201cExatamente na linha do que se tem no CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]. Quando a Receita Federal muda de entendimento e essa altera\u00e7\u00e3o gera aumento de carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o pode retroagir e penalizar o contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Os entes p\u00fablicos conseguiram, aos poucos, ganhar espa\u00e7o entre os ministros por causa das dificuldades financeiras – especialmente durante a pandemia. N\u00e3o significa, no entanto, que o STF deixou de proferir decis\u00f5es, aplicando a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em favor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em um dos casos julgados na pandemia, eles validaram normas estaduais que autorizam a glosa de cr\u00e9ditos que os contribuintes carregam do Estado de origem por conta de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Apesar de decidir de forma favor\u00e1vel aos Estados, os ministros proibiram autua\u00e7\u00f5es anteriores ao julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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